JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TERMO: DECISÓRIO FEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2019
19 de Junho de 2019
| JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TERMO: DECISÓRIO FEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2019 RAZÕES: CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO FACE A EQUIVOCADA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS DA EMPRESA ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- EPP. CONTRA-RAZÕES: ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- EPP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO/READEQUAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA RIO ARINOS COM REIMPLANTAÇÃO DOS SUPERPOSTES EM PRAÇAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE JUARA/MT, CONFORME PROJETO BÁSICO, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS. RECORRENTE: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 07.103.838/0001-50, devidamente representada pelo Sr. Waldir Lenzi Junior, portador da Cédula de Identidade n.º 636.392 SSP/ROe CPF: 648.811.132-91. RECORRIDO: Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria Gp n.º 005/2019, de 02 de janeiro de 2019. |
I - Das Preliminares
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 07.103.838/0001-50, devidamente representada pelo Sr. Waldir Lenzi Junior, portador da Cédula de Identidade n.º 636.392 SSP/ROe CPF: 648.811.132-91, contra decisão da Comissão Permanente de Licitação, face a equivocada da aceitação da proposta de preços da empresa e declaração do vencedor do certame em epígrafe.
Verifica-se a tempestividade e a regularidade do presente recurso, atendendo ao previsto na Lei de Licitações (art. 109, inc. I, alínea "b") e nos itens 12.1 e 12.3. do Edital, bem como é tempestiva a impugnação ao recurso, cujo atendimento se prende desta feita ao art. 109, § 3º, também da Lei Federal n.º 8.666/93.
II - Das Formalidades Legais
Que, cumpridas as formalidades legais, registra-se que foram cientificados a todos os demais licitantes da existência e trâmite do respectivo Recurso Administrativo interposto, conforme comprovam documentos anexados ao processo de licitação, observando-se o prazo para as contra-razões.
III - Das Razões da Recorrente
A empresa SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 07.103.838/0001-50, requer que seja reformada a decisão da Comissão de Licitação que aceitou a proposta de preços com um valor extremamente abaixo do valor orçado pela Administração da Empresa ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME, inscrita com o CNPJ sob o n.º 15.984.883/0001-99.
A recorrente alega que a empresa ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- EPP, deixa de cumprir com os valores mínimos de remuneração de sua mão-de-obra, ou seja, declarou que os salários de seus colaboradores estão abaixo da convenção coletiva de trabalho da categoria no estado de Mato Grosso.
Por fim pede:
1- Que a Nobre Comissão de Licitações conheça esta peça recursal por apresentar-se TEMPESTIVA e de acordo com as Legislações vigentes;
2- Que a Nobre Comissão Permanente de Licitações declare DESCLASSIFICADA a proposta da empresa ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- EPP, uma vez que a empresa descumpriu com exigências legais e do edital, conforme demonstrado no presente Recurso Administrativo;
3- Que a Nobre Comissão Permanente de Licitações analise a peça recursal e proceda as correções necessárias na ata de Abertura de Preços da Tomada de Preços nº 05/2019, declarando como vencedora, a empresa SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, pois apresentou proposta exeqüível e de acordo com o valor orçado pela Administração;
IV - Das Contra-Razões
A empresa ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME, inscrita com o CNPJ sob o n.º 15.984.883/0001-99, devidamente representada pelo Sr. José Ivone de Melo, portador da Cédula de Identidade n.º 1868449-1 SSP/MTe CPF: 238.657.179-34, vem impuganar o recurso apresentado pela empresa SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 07.103.838/0001-50, nos seguintes termos:
Em apertada síntese, a Empresa Recorrente apresentou Recurso Administrativo sob a falha argumentação de que a proposta apresentada pela Vencedora/Impugnante (Elétrica Radiante) possui graves falhas em razão de os valores apresentados a título de vencimentos aos cargos de engenheiro, pedreiro, encarregado e eletricista estarem abaixo do mínimo da categoria, tornando a mesma inexeqüível, estando os argumentos falhos e infundados, passo a impugnar as razões recursais no tópico que segue.
É certo que a empresa Elétrica Radiante, ora vencedora do certame, apresentou proposta no valor de R$ 624.168,71 (seiscentos e vinte e quatro mil cento e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), superior ao mínimo de 70% do orçado pelo município. A administração deve se assegurar de que as propostas apresentadas sejam viáveis e, para tanto, deve certificar o preço por meio de documentos que comprovem que os custos envolvidos são coerentes com os preços de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
Logo, o recurso ventilado tece comentários, sem, no entanto, apresentar qualquer prova capaz de demonstrar que a Recorrida, vencedora da disputa, não terá condições de cumprir com os valores apresentados, esquecendo-se de considerar que a empresa Elétrica Radiante possui capacidade técnica operacional, econômica e financeira demasiadamente satisfatórias para a execução plena do objeto licitado, além de ter atendido a todas as exigências legais previstas no ato convocatório.
Ademais, preceitua o artigo 3º, da Lei Nº. 8.666/93, que “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional (...)”
O procedimento licitatório obedeceu aos princípios constantes do Artigo 37 da CF, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; juntamente com os princípios esculpidos no artigo 3º da Lei Nº. 8.666/93, dentre os quais, merece destaque o PRINCIPIO DA IGUALDADE e da VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO.
Portanto, tem-se que a Administração não pode extrapolar as regras estabelecidas no Edital convocatório, tampouco ferir princípios legais e constitucionais, razão pela qual o Recurso Administrativo apresentado pela empresa SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. deve ser julgado improcedente.
Por fim pede:
Ante aos fatos narrados e as razões de direito acima aduzidas, a Recorrida requer ao Douto Pregoeiro e Comissão de Licitação que seja declarada total improcedência do recurso interposto pela licitante SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. com a devida manutenção integral da decisão, sob exame, ante a constatação de que foram corretamente aplicados os critérios de julgamento dos itens atacados no recurso interposto.
Outrossim, caso o recurso ora impugnado seja remetido para a Autoridade
Superior, a Recorrida requer a apreciação das contrarrazões acima expostas, a fim de que seja confirmado o julgamento proferido originalmente pela Comissão de Licitação.
É na certeza de que a Administração será sensata que apresentamos a presente peça, evitando, assim, a necessidade de acesso à esfera Judicial e ao Ministério Público para obter a garantia dos direitos aqui pleiteados.
V - Da Análise das Razões do Recurso e das Contra-Razões
Analisando as razões e contra-razões, há que se considerar que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não foi olvidado pela Comissão Permanente de Licitação, bem como os princípios básilares da Administração Pública da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, Julgamento Objetivo e de todos aqueles que lhe sejam correlatos, haja vista ser defeso aos agentes públicos quaisquer inobeservâncias à legislação, sendo-nos vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições "estranhas" ao arcabouço legal, conforme preconizado no Art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93.
Em princípio, destaque-se que o edital faz as regras do certame, fazendo lei entre as partes. O poder público exibe suas condições e o interessado, inscrevendo-se, concordam com elas. Trata-se de decorrência lógica do princípio da legalidade, como também da vinculação ao edital, na forma do art. 41 da Lei Federal n.º 8.666/93, in verbis:
Art. 41. A Administração não pode descumprir normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
De outro diapasão, havemos de invocar o princípio básio da vinculação ao instrumento convocatório, observando o preconizado no item 22.4 do edital.
Nesse aspecto, conforme nos ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles, a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, sendo vedado admissão de documentos e propostas em desacordo com o edital.
Vinculação ao edital: a vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tantos os licitantes como a administração que o expediu.
Reforça o doutrinador Marçal Justen Filho:
Ao submeter à administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei Federal n.º 8.666/93 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração. Não teria cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a atribuição de competência discricionária para a comissão indicar, por ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento. Todos os critérios e todas as exigências deverão constar de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital.
Consoante ensinam os juristas, o princípio da vinculação ao edital não é absoluto, de tal forma que impeça o Judiciário de interpretar-lhe, buscado-lhe o sentido e a compreensão e escoimando-o de cláusulas desnecessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes, ou que o transmude de um instrumento de defesa de interesse público em conjunto de regras prejudiciais ao que, com ele, objetiva a Administração.
Além do mais, o erro deve ser contundente para seja afastada a respectiva habilitação. No mesmo sentido, alicerçados por Marçal Justen Filho:
"Se a irregularidade praticada pela licitante vencedora, que não atendeu a formalidade prevista no edital licitatório, não lhe trouxe vantagem nem implicou prejuízo para os demais participantes, bem como se o vício apontado não interferiu no julgamento objetivo das propostas, não se vislumbrando ofensa aos demais princípios exigíveis na atuação da Administração Pública, correta é a adjudicação do objeto da licitação à licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa, em prestígio do interesse público, escopo da atividade administrativa." (RO em MS n.º 23.714-1/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence).
Ressalta-se ainda, que os termos do edital não podem ser interpretados com rigor excessivo que acabe por macular a própria finalidade da licitação, restringindo o universo de concorrentes e prejudicando a possibilidade de que a Administração Pública analise todas as propostas possíveis de conhecimento ao tempo do certame, ou seja, apresentadas por concorrentes que, à época da habilitação, apresentavam minimamente as condições estabelecidas em edital. Neste sentido é a jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA.LICITAÇÃO.SERVIÇOS DE OXEGENOTERAPIA. AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO ANVISA, EDITAL. NÃO-EXIGÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
2. O acórdão recorrido concluiu que tanto o objeto, quanto o edital do certame dispensavam Licença de Funcionamento expedida pela ANVISA, porquanto a licitação não objetivava a "comercialização de equipamentos" que exigiria a autorização do órgão de vigilância, nos termos do edital.
3. Não se deve exigir excesso de formalidades capazes da afastar a real finalidade da licitação, ou seja, a escolha da melhor proposta para a Administração em prol dos administrados.
4. Recurso especial não provido.
(Resp 1190793/SC, Rel Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010, Dje 08/09/2010). - grifou-se.
Diante do exposto podemos concluir que os rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir a interpretações contrárias à finalidade da lei, notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 3º)
De igual modo, a doutrina referendou o princípio do formalismo moderado, conforme leciona Alexandre Aragão:
*(...) Referido por ODETE MEDAUAR com aplicável a todos os processos administrativos, o princípio do formalismo moderado possui, apesar de não constar expressamente na Lei Federal n.º 8.666/93, relevante aplicação às licitações, equilibrando com a equidade a aplicação dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, fazendo com que meras irregularidades, que não afetam interesses públicos ou privados, não levem à desnecessária eliminação de competidores, o que vem sendo amplamente aceito pela jurisprudência.
Pode-se dizer que, nas licitações, o Princípio do Formalismo Moderado advém da ponderação dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, de um lado, o princípio da competitividade, que, afinal, é o objetivo primordial da licitação. Marçal Justen Filho defende que "a invalidação deve ser pronunciada somente como solução indispensável para a realização de valores jurídicos. Não se cogita de invalidade se tal inadequado para gerar, sob o prisma de causa e efeito, a realização dos interesses protegidos pelo direito. Em segundo lugar, somente é cabível a invalidação se tal for a solução menos lesiva ao conjunto dos interesses em jogo." (...). (ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo - Rio de Janeiro: Forense, 2012. P.293).
Consoantes ao acima exposto de forma clara, consoante ainda ao disposto no edital em epigrafe item 22.8, in verbis: "As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação". À falta, portanto, de direito para amparar a pretensão inicial, a denegação da ordem se impõe.
A de se esclarecer que o argumento de que a Empresa ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME, não cumpre com eventual convenção coletiva existentes aos seus trabalhadores, não merece prosperar eis que a empresa ao participar e sagrar-se vencedora do certame, assume o compromisso de vinculação ao instrumento convocatório, ao qual prevê a manutenção durante a execução de todos os serviços os requisitos habilitatórios, sob pena de sanções e dependendo do caso rescisão contratual.
Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, a Comissão Permanente de Licitação, por decisão unânime, resolve NEGAR PROVIMENTO aos recursos administrativos interpostos pela empresa SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, eis que a proposta apresentada pela Empresa ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME, atendeao disposto no item 11.16.1.1 do edital, bem como o atrigo 48 inciso II da lei 8.666/93, RATIFICANDO seu julgamento anterior, permanecendo VENCEDORA do certame a Empresa ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME.
Por fim, dê-se ciência a empresa recorrente, e encaminhe-se a presente decisão ao Sr. Carlos Amadeu Sirena, Prefeito Municipal, para sua apreciação final, obedecendo aos ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 109. Dos atos administrativos decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
§ 3º Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impuganá-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
§ 4º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Da decisão final da Autoridade Competente não cabe mais novo recurso.
Juara/MT, em 18 de Junho de 2019.
EVELINE DA COSTA ZOLANDEK ALVES
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
LUIS CARLOS CORREIA
Membro da Comissão de Licitação
ANGÉLIA PEREIRA
Membro da Comissão de Licitação
Colaborador:
FÁBIO ALVES DONIZETI
Procurador Geral do Município
OAB-MT n.º 12674
| JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TERMO: DECISÓRIO FEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2019 RAZÕES: CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO FACE A EQUIVOCADA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS DA EMPRESA ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- EPP. CONTRA-RAZÕES: ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- EPP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO/READEQUAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA RIO ARINOS COM REIMPLANTAÇÃO DOS SUPERPOSTES EM PRAÇAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE JUARA/MT, CONFORME PROJETO BÁSICO, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS. RECORRENTE: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 07.103.838/0001-50, devidamente representada pelo Sr. Waldir Lenzi Junior, portador da Cédula de Identidade n.º 636.392 SSP/ROe CPF: 648.811.132-91. RECORRIDO: Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria Gp n.º 005/2019, de 02 de janeiro de 2019. |
| De acordo com o § 4º do Art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93, e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente de Licitação desta municipalidade, designada pela Portaria GP n.º 05/2019 de 02 de janeiro de 2019, RATIFICO a decisão proferida e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo impetrado pela empresa SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, mantendo VENCEDORA do Processo Licitatório a Empresa: ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA- EPP. Juara/MT, em 18 de junho de 2019. CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito Municipal |