AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Acrescenta Programas no Anexo I da Lei nº 249, de 12 de Maio de 2011 que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo realizar doações gratuitas, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. O Anexo I da Lei nº 249, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar com os acrescentados programas de atendimento aos produtores da agricultura familiar do município, conforme descrito no Anexo I desta lei.

Parágrafo único. Ratifica os atendimentos realizados pelo programa e efetuados a partir da vigência da Lei Complementarnº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar e republicar a Lei nº 249, de 12 de maio de 2011.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, aos 17 de junho de 2019.

Agnaldo Rodrigues de carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO-I

Lei nº 448, de 17 de Junho de 2019

(...)

(Anexo – I - Lei nº 249, de 12 de Maio de 2011)

(...)

PROGRAMA

PRÓ CAFÉ MUNICIPAL

17. MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA/DOAÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ CLONAL.

PÚBLICO ALVO

Produtores rurais do município que se enquadram na agricultura familiar. Ter a produção de café como atividade principal; Estar à frente da gestão da propriedade; Estar disposto a adotar as mudanças que serão orientadas pelos técnicos e a realizar as anotações de despesas e demais registros exigidos; Estar disposto a participar das atividades e eventos no âmbito do Programa; Ter capacidade de crédito; Estar disposto a cumprir as normas ambientais; Bom relacionamento social. CRITÉRIOS Realização de cadastro social na secretaria municipal de assistência social; Realização de prévio cadastro na secretaria municipal de agricultura; Solicitação de documentos (xerox de identidade, CPF, comprovante de residência); Visita domiciliar dos técnicos agrícolas, para os produtores da agricultura familiar; Renda per capita de até dois salários, para os produtores da agricultura familiar;

PROGRAMA

NOSSO PEIXE

18. MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA/DOAÇÃO DE ALEVINOS.

PÚBLICO ALVO

Produtores rurais do município que se enquadram na agricultura familiar. Estar disposto a adotar as mudanças que serão orientadas pelos técnicos e a realizar as anotações de despesas e demais registros exigidos; Estar disposto a participar das atividades e eventos no âmbito do Programa; Estar disposto a cumprir as normas ambientais; Bom relacionamento social.

CRITÉRIOS

Realização de cadastro social na secretaria municipal de assistência social; Realização prévio cadastro na secretaria municipal de agricultura; Solicitação de documentos (xerox de identidade, CPF, comprovante de residência); Visita domiciliar dos técnicos agrícolas, para os produtores da agricultura familiar; Renda per capita de até dois salários, para os produtores da agricultura familiar;

PROGRAMA

QUINTAL SUSTENTÁVEL

19. MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA/DOAÇÃO DE PINTANHIAS E RAÇÃO.

PÚBLICO ALVO

Produtores rurais do município que se enquadram na agricultura familiar. Estar disposto a adotar as mudanças que serão orientadas pelos técnicos e a realizar as anotações de despesas e demais registros exigidos; Estar disposto a participar das atividades e eventos no âmbito do Programa; Estar disposto a cumprir as normas ambientais; Bom relacionamento social.

CRITÉRIOS

Realização de cadastro social na secretaria municipal de assistência social; Realização prévio cadastro na secretaria municipal de agricultura; Solicitação de documentos (xerox de identidade, CPF, comprovante de residência); Visita domiciliar dos técnicos agrícolas, para os produtores da agricultura familiar; Renda per capita de até dois salários, para os produtores da agricultura familiar;

Paço Municipal aos 17 de Junho de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal