LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
21 de Junho de 2019
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018- Exercício 2019 e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), na forma abaixo especificada:
| Secretaria Municipal de Ação Social | Valor |
| Proj/Ativ. 2.083/Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0001.................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.084/Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assist. Social | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0001.................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.095/Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0001.................... Subvenção Social 3.3.50.43.00.00.00.00.1002.................... Subvenção Social | 1.000,00 1.000,00 |
| Sub-total | 4.000,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Proj/Ativ. 2.075/Manut. e Encargos com a Secretaria de Agricultura | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0001.................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.076/Manut. com o Programa Agricultura Familiar | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0001.................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Sub-total | 2.000,00 |
| Secretaria Municipal de Educação | |
| Proj/Ativ. 2.019/Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.1000....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.020/Manutenção do Fundo Municipal de Educação | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.1000....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.034/Manutenção e Encargos com Educação Infantil | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.1000....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.035/Manutenção e Encargos com a Pré-Escola | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.1000....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Sub-total | 4.000,00 |
| Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | |
| Proj/Ativ. 2.104/Manutenção e Encargos com Departamento de Desporto | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0001....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Sub-total | 1.000,00 |
| Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Proj/Ativ. 2.064/Manutenção e Encargos com o Gabinete | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0001....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.065/Manutenção do Sistema de Iluminação Pública | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0002....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.068/Manut. e Encargos com Serviços Públicos | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0001....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.070/Manut. e Encargos com os Serviços de Limpeza Publica | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0001....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.119/Manutenção das Despesas da SAEVIR | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0001....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Sub-total | 5.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde | |
| Proj/Ativ. 2.046/Manutenção e Encargos do PAB Atenção Básica | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0046....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.048/Manutenção e Encargos com o Pronto Atendimento | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0046....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.049/Manutenção e Encargos com CAPS | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0042....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.051/Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0042....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.053/Manutenção e Encargos com Hospital Municipal | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0046....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.058/Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0046....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.052/Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0042....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.061/Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0202....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.028/Manutenção e Encargos Atenção Básica | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0202....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.135/Manutenção e Encargos Laboratório Municipal | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0202....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.136/Manutenção e Encargos Hospital Municipal | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0202....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.137/Manutenção e Encargos com o Pronto Atendimento | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0202....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.139/Manutenção e Encargos Assistencia Farmacêutica | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0202....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.052/Manutenção e Encargos com o Laboratório Municipal | |
| 3.3.50.43.00.00.00.00.0042....................... Subvenção Social | 1.000,00 |
| Sub-total | 14.000,00 |
| Total Geral | 30.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Secretaria Municipal de Ação Social | Valor |
| Proj/Ativ. 2.083/Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (410) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.084/Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assist. Social | |
| (428) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.095/Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social | |
| (453) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
| (437) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Sub-total | 4.000,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Proj/Ativ. 2.075/Manut. e Encargos com a Secretaria de Agricultura | |
| (259) 3.3.90.30...............................Material de Consumo | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.076/Manut. com o Programa Agricultura Familiar | |
| (278) 3.3.90.39.................................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
| Sub-total | 2.000,00 |
| Secretaria Municipal de Educação | |
| Proj/Ativ. 2.019/Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (123) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.020/Manutenção do Fundo Municipal de Educação | |
| (130) 3.1.90.04..............................Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.034/Manutenção e Encargos com a Educação Infantil | |
| (167) 3.1.90.04............................. Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.035/Manutenção e Encargos com a Pré-Escola | |
| (178) 3.1.90.04............................. Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Sub-total | 4.000,00 |
| Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer | |
| Proj/Ativ. 2.104/Manutenção e Encargos com Departamento de Desporto | |
| (394) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
| Sub-Total | 1.000,00 |
| Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Proj/Ativ. 2.064/Manutenção e Encargos com o Gabinete | |
| (293) 3.1.90.04..............................Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.065/Manutenção do Sistema de Iluminação Pública | |
| (335) 3.3.90.30..............................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.068/Manutenção e Encargos com Serviços Publicos | |
| (312) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.070/Manutenção e Encargos com Serviços de Limpeza | |
| (322) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.119/Manutenção das Despesas da SAEVIR | |
| (351) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Sub-total | 5.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saude - Fundo Municipal de Saúde | |
| Proj/Ativ. 2.046/Manutenção e Encargos do PAB Atenção Básica | |
| (515) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.048/Manutenção e Encargos com Pronto Atendimento | |
| (602) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.049/Manutenção e Encargos com CAPS | |
| (570) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.051/Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação | |
| (578) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.053/Manutenção e Encargos com Hospital Municipal | |
| (594) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.058/Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária | |
| (608) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.052/Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal | |
| (579) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.061/Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde | |
| (621) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.128/Manutenção e Encargos com Atenção Básica | |
| (632) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.135/Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal | |
| (679) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.136/Manutenção e Encargos com Hospital Municipal | |
| (687) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.137/Manutenção e Encargos com Pronto Atendimento | |
| (695) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Proj/Ativ. 2.139/Manutenção e Encargos com Assistência Farmacêutica | |
| (679) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado | 1.000,00 |
| Sub-total | 13.000,00 |
| Total Geral | 30.000,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020