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Pref. Vila Rica

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018- Exercício 2019 e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), na forma abaixo especificada:

Secretaria Municipal de Ação Social

Valor

Proj/Ativ. 2.083/Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.3.50.43.00.00.00.00.0001.................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.084/Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assist. Social

3.3.50.43.00.00.00.00.0001.................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.095/Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social

3.3.50.43.00.00.00.00.0001.................... Subvenção Social

3.3.50.43.00.00.00.00.1002.................... Subvenção Social

1.000,00

1.000,00

Sub-total

4.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

Proj/Ativ. 2.075/Manut. e Encargos com a Secretaria de Agricultura

3.3.50.43.00.00.00.00.0001.................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.076/Manut. com o Programa Agricultura Familiar

3.3.50.43.00.00.00.00.0001.................... Subvenção Social

1.000,00

Sub-total

2.000,00

Secretaria Municipal de Educação

Proj/Ativ. 2.019/Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.3.50.43.00.00.00.00.1000....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.020/Manutenção do Fundo Municipal de Educação

3.3.50.43.00.00.00.00.1000....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.034/Manutenção e Encargos com Educação Infantil

3.3.50.43.00.00.00.00.1000....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.035/Manutenção e Encargos com a Pré-Escola

3.3.50.43.00.00.00.00.1000....................... Subvenção Social

1.000,00

Sub-total

4.000,00

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

Proj/Ativ. 2.104/Manutenção e Encargos com Departamento de Desporto

3.3.50.43.00.00.00.00.0001....................... Subvenção Social

1.000,00

Sub-total

1.000,00

Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Proj/Ativ. 2.064/Manutenção e Encargos com o Gabinete

3.3.50.43.00.00.00.00.0001....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.065/Manutenção do Sistema de Iluminação Pública

3.3.50.43.00.00.00.00.0002....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.068/Manut. e Encargos com Serviços Públicos

3.3.50.43.00.00.00.00.0001....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.070/Manut. e Encargos com os Serviços de Limpeza Publica

3.3.50.43.00.00.00.00.0001....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.119/Manutenção das Despesas da SAEVIR

3.3.50.43.00.00.00.00.0001....................... Subvenção Social

1.000,00

Sub-total

5.000,00

Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde

Proj/Ativ. 2.046/Manutenção e Encargos do PAB Atenção Básica

3.3.50.43.00.00.00.00.0046....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.048/Manutenção e Encargos com o Pronto Atendimento

3.3.50.43.00.00.00.00.0046....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.049/Manutenção e Encargos com CAPS

3.3.50.43.00.00.00.00.0042....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.051/Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação

3.3.50.43.00.00.00.00.0042....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.053/Manutenção e Encargos com Hospital Municipal

3.3.50.43.00.00.00.00.0046....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.058/Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária

3.3.50.43.00.00.00.00.0046....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.052/Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal

3.3.50.43.00.00.00.00.0042....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.061/Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde

3.3.50.43.00.00.00.00.0202....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.028/Manutenção e Encargos Atenção Básica

3.3.50.43.00.00.00.00.0202....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.135/Manutenção e Encargos Laboratório Municipal

3.3.50.43.00.00.00.00.0202....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.136/Manutenção e Encargos Hospital Municipal

3.3.50.43.00.00.00.00.0202....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.137/Manutenção e Encargos com o Pronto Atendimento

3.3.50.43.00.00.00.00.0202....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.139/Manutenção e Encargos Assistencia Farmacêutica

3.3.50.43.00.00.00.00.0202....................... Subvenção Social

1.000,00

Proj/Ativ. 2.052/Manutenção e Encargos com o Laboratório Municipal

3.3.50.43.00.00.00.00.0042....................... Subvenção Social

1.000,00

Sub-total

14.000,00

Total Geral

30.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Secretaria Municipal de Ação Social

Valor

Proj/Ativ. 2.083/Manutenção e Encargos com a Secretaria

(410) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

Proj/Ativ. 2.084/Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assist. Social

(428) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

Proj/Ativ. 2.095/Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social

(453) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

(437) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Sub-total

4.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

Proj/Ativ. 2.075/Manut. e Encargos com a Secretaria de Agricultura

(259) 3.3.90.30...............................Material de Consumo

1.000,00

Proj/Ativ. 2.076/Manut. com o Programa Agricultura Familiar

(278) 3.3.90.39.................................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

Sub-total

2.000,00

Secretaria Municipal de Educação

Proj/Ativ. 2.019/Manutenção e Encargos com a Secretaria

(123) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

Proj/Ativ. 2.020/Manutenção do Fundo Municipal de Educação

(130) 3.1.90.04..............................Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Proj/Ativ. 2.034/Manutenção e Encargos com a Educação Infantil

(167) 3.1.90.04............................. Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Proj/Ativ. 2.035/Manutenção e Encargos com a Pré-Escola

(178) 3.1.90.04............................. Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Sub-total

4.000,00

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

Proj/Ativ. 2.104/Manutenção e Encargos com Departamento de Desporto

(394) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

Sub-Total

1.000,00

Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Proj/Ativ. 2.064/Manutenção e Encargos com o Gabinete

(293) 3.1.90.04..............................Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Proj/Ativ. 2.065/Manutenção do Sistema de Iluminação Pública

(335) 3.3.90.30..............................Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

Proj/Ativ. 2.068/Manutenção e Encargos com Serviços Publicos

(312) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Proj/Ativ. 2.070/Manutenção e Encargos com Serviços de Limpeza

(322) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Proj/Ativ. 2.119/Manutenção das Despesas da SAEVIR

(351) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Sub-total

5.000,00

Secretaria Municipal de Saude - Fundo Municipal de Saúde

Proj/Ativ. 2.046/Manutenção e Encargos do PAB Atenção Básica

(515) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

Proj/Ativ. 2.048/Manutenção e Encargos com Pronto Atendimento

(602) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

Proj/Ativ. 2.049/Manutenção e Encargos com CAPS

(570) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

Proj/Ativ. 2.051/Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação

(578) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

Proj/Ativ. 2.053/Manutenção e Encargos com Hospital Municipal

(594) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

Proj/Ativ. 2.058/Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária

(608) 3.3.90.39.............................. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

Proj/Ativ. 2.052/Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal

(579) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Proj/Ativ. 2.061/Manutenção e Encargos da Gestão em Saúde

(621) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Proj/Ativ. 2.128/Manutenção e Encargos com Atenção Básica

(632) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Proj/Ativ. 2.135/Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal

(679) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Proj/Ativ. 2.136/Manutenção e Encargos com Hospital Municipal

(687) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Proj/Ativ. 2.137/Manutenção e Encargos com Pronto Atendimento

(695) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Proj/Ativ. 2.139/Manutenção e Encargos com Assistência Farmacêutica

(679) 3.1.90.04.............................. Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

Sub-total

13.000,00

Total Geral

30.000,00

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020