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Pref. Alto Paraguai

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SITUAÇÕES NARRADAS NO OFÍCIO N. 103/CT/2019, PROTOCOLO N. 2740/2019 NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE ALTO PARAGUAI – MT, NO DIA 23/05/2019.

Aos dez de junho, do ano de dois mil e dezenove, as nove horas , na sala do Departamento Jurídico, da sede da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai –MT, presente todos os membros da Comissão que abaixo assinam o presente em conformidade com a Portaria Municipal n. 166/2019, em conformidade com os documentos carreados ao presente processos e as informações obtidas através do mesmo, esta Comissão entende que já foi resolvida a situação, uma vez que o CMDCA, conforme Lei Municipal n. 426/2015 , artigo 100 e seguintes dispõe que é o CMDCA quem tem competência para julgar os fatos narrados no ofício n. 103 do CT. Importa mencionar que conforme documentos em anexo, o CMDCA em reunião realizada no dia vinte e sete do mês de maio do corrente ano, onde foi encerrado a reunião dizendo que ESSE ASSUNTO ESTARIA RESOLVIDO ENTRE ELES.

É o que pode essa comissão apurar. Damos por encerrada a presente reunião às dez horas da manha e doze minutos, que vai assinada por todos os presentes, sendo encaminhado uma via de todo do presente processo a Prefeita Municipal, para manifestação.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA MARIA APARECIDA ALMEIDA OLIVEIRA

PRESIDENTE DA COMISSÃO MEMBRO DA COMISSÃO

MARIA ELIZABETH DELGADO GOMES

SECRETARIA DA COMISSÃO

CIENTE

______/______/2019.

Diane Vieira de Vasconcellos Alves

Prefeita Municipal