PORTARIA Nº. 0184/2019
21 de Junho de 2019
PORTARIA Nº. 0184/2019
DATA: 12 JUNHO DE 2019.
INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ E AS UEX-UNIDADES EXECUTORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas Atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, e:
Considerando a Lei nº. 13.019, de 31 de Dezembro de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil.
Considerando o disposto na Lei Municipal Lei nº. 818//2018 de 05 de outubro de 2018, que dispõe sobre a autonomia financeira das unidades escolares urbanas e rurais da rede pública municipal de ensino;
Considerando que a Comissão de Avaliação e Monitoramento é órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo;
Considerando a necessidade de nomeação da Comissão de Avaliação e Monitoramento para melhor avaliação dos Termos de Parceria celebrados entre Administração Pública e as UEX.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Avaliação e Monitoramento, órgão colegiado que terá como competência de monitorar e avaliar a execução do Termo de Fomento, firmado pela Administração Pública e as Organização da Sociedade Civil -UEX.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação e Monitoramento de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:
Elisabete Wurzius - matrícula nº. 5043 – Presidente;
Elaine Cristina Teixeira - matrícula nº. 90 - Secretária;
Maria Eurinice de Oliveira Dantas - matrícula nº. 2064 - Membro;
Neiva Roman Ros Andrade - matrícula nº. 118 – Membro.
Art. 3º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - Monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;
II - Emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo.
Art. 4º - O membro da comissão de que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:
I- Tenha nos últimos cinco anos, mantido relação jurídica com a organização da sociedade civil parceira. II- A declaração de impedimento de membro da comissão não obsta a continuidade do processo de execução da parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública municipal. III- Na hipótese do item II, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através de ato competente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de execução.Art. 5º - Para subsidiar seus trabalhos, esta Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Art. 6º - Esta Comissão, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente portaria, e seus membros serão substituídos caso haja vacância do cargo.
Art. 7º - Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinados e arquivados no setor competente.
Art. 8º - A Comissão de Avaliação e Monitoramento deve cumprir o disposto na Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações, bem como, a LEI nº. 818/2018.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 12 de junho de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 12/06/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n° 001/2013