LEI N.º 820/2019.

Data: 18 de junho de 2019.

“ALTERA OS ARTIGOS 5º, 36º,40º,56º, ANEXO III, ANEXO IV E QUADROS/TABELA DO ANEXO V, DA LEI N.º 673/2013 QUE DISPÕE SOBRE O DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Luzia Nunes Brandão, Prefeita Municipalde Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares

Art. 1° - Visando-se a necessidade de adequação nas Funções Gratificadas (FG); DASs, já previstas em Lei Municipal,ficam então alterados os artigos 5º, 36º, 40º, 56º,anexo III, anexo IV e quadros/tabelasdo Anexo V da Lei Municipal 673 de 17 de dezembro de 2013.

“

I – Art. 5º da Lei n.º 673/2013 – Fica instituído em forma de lei os seguintes grupos Ocupacionais pertencentes aos PCCV dos Profissionais da Administração Geral”, sendo do grupo de 01 a 16.

Grupo Ocupacional-01

Grupo Ocupacional-02

Grupo Ocupacional-03

Gripo Ocupacional-04

Grupo Ocupacional-05

Grupo Ocupacional-06

Grupo Ocupacional-07

Grupo Ocupacional-08

Grupo Ocupacional-09

Grupo Ocupacional-10

Grupo Ocupacional-11

Grupo Ocupacional-12

Grupo Ocupacional-13

Grupo Ocupacional-14

Grupo Ocupacional-15

Grupo Ocupacional -16

...

II – Art. 36º da Lei n.º 673/2013 – O vencimento base dos cargos públicos de provimento efetivo estão dispostos nos Anexos II, sendo do Grupo Ocupacional 01 ao 16, desta Lei Complementar, passando a vigorar da seguinte forma:

§ 1° - Para constituição dos Níveis e Classes os valores dos vencimentos serão acrescidos dos seguintes percentuais sobre o vencimento base para cada cargo:

I - Horizontal máximo 6 classes

GRUPO OCUPACIONAL: 1, 3, 4 e 16

Classe A: 0,0%; Classe B: 12%; Classe C: 10%, Classe D: 10%, Classe E: 10%, Classe F 10%

GRUPO OCUPACIONAL:2

Classe A: 0,0%; Classe B: 10%; Classe C: 10%, Classe D: 10%, Classe E: 10%, Classe F 10%

GRUPO OCUPACIONAL:5

Classe A: 0,0%; Classe B: 30%; Classe C: 10%, Classe D: 5%, Classe E: 10%

GRUPO OCUPACIONAL: 6

Classe A: 0,0%; Classe B: 30%; Classe C: 05%, Classe D: 10%, Classe E: 10%

GRUPO OCUPACIONAL:7, 8, 9, 10, 11, 12,13,14 e 15

Classe A: 0,0%; Classe B: 20%; Classe C: 05%, Classe D: 05%

II - Vertical (12 níveis): Nível 1: 0%; Nível 2: 3,0%; Nível 3: 6,0%; Nível 4: 9,0%, Nível 5: 12,0%; Nível 6: 15,0%; Nível 7: 18,0%; Nível 8: 21,0%; Nível 9: 24,0% Nível 10: 27,0% Nível 11: 30,0% Nível 12: 33,0%.

QUADRO 1

NÍVEIS E CLASSES

NÍVEIS	CLASSES
	A	B	C	D	E	F
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

§ 2º - Os valores de vencimentos dos ocupantes de cargos públicos de provimento em comissão estão estabelecidos no anexo III, item 1 desta Lei Complementar.

§ 3º - Os ocupantes de cargos públicos de provimento em contratação temporária terão seus vencimentos estabelecidos de acordo com o salário base iniciante do cargo a ser ocupado, sendo vetado o direito a evolução horizontal e vertical descrita no parágrafo 1° deste artigo.

III-Art. 40º da Lei n.º 673/2013 - As gratificações de função de gratificação referidas no Quadro 2 deste artigo serão concedidas pelo Prefeito Municipal como incentivo ao servidor pelo desempenho e responsabilidade da sua função.

§ 1º - A gratificação para as funções gratificadas a que se refere o caput passa a vigorar divididasem 15(quinze) categorias assim definidas:

QUADRO 1

DAS FUNÇÕES

ORDEM	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	SIMBOLO
1	Chefe da UCM e JSM	FG-1
2	Responsável prestação de contas	FG-2
3	Execução Orçamentária (Empenhador e liquidador)	FG-3
4	Responsável pela Tramitação e Acompanhamento de Convênio	FG-4
5	Responsável do Programa Bolsa Família	FG-5
6	Fiscal de Contratos	FG-6
7	Responsável pelo GEO-OBRAS/TCE	FG-7
8	Responsável pelo APLIC – TCE	FG-8
9	Presidente da Comissão de Licitação	FG-9
10	Pregoeiro	FG-10
11	Tesoureiro	FG-11
12	Responsável pelo atendimento do SEFAZ	FG-12
13	Diretor de Departamento	FG-13
14	Vistoriador (Agência Municipal de Trânsito)	FG-14
15	Contador Responsável Técnico	FG-15

QUADRO 2 FUNÇÕES GRATIFICADAS EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE SERVIDORES EFETIVOS

ORDEM	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	SIMBOLO	VAGAS	VALOR
1	Chefe da UCM e JSM	FG-1	1	30%
2	Responsável prestação de contas	FG-2	1	40%
3	Execução Orçamentária (Empenhador e liquidador)	FG-3	1	20%
4	Responsável pela Tramitação e Acompanhamento de Convênio	FG-4	1	40%
5	Responsável do Programa Bolsa Família	FG-5	1	20%
6	Fiscal de Contratos	FG-6	7	10%
7	Responsável pelo GEO-OBRAS/TCE	FG-7	1	30%
8	Responsável pelo APLIC – TCE	FG-8	1	30%
9	Presidente da Comissão de Licitação	FG-9	1	30%
10	Pregoeiro	FG-10	1	50%
11	Tesoureiro	FG-11	1	50%
12	Responsável pelo atendimento do SEFAZ	FG-12	1	40%
13	Diretor de Departamento	FG-13	9	40%
14	Vistoriador (Agência Municipal de Trânsito)	FG-14	1	20%
15	Contador Responsável Técnico	FG-15	1	30%

§ 2º - A gratificação referida no parágrafo anterior será deferida pelo Prefeito Municipal levando-se em consideração a necessidade do serviço, o seu grau de importância, a responsabilidade e a dedicação do servidor.

§ 3º - A FG 11 – será computada em percentual quando for recebida por servidor de carreira, quando o cargo for ocupado por outro funcionário, o mesmo será remunerado conformeAnexo III item 1.

§ 4º - a FG 13 será concedida ao servidor(a) efetivo quando assumir o cargo de Diretor de Departamento, ficando então a critério do servidor nomeado optar entre ambas as Portarias ( FG-13 ou DAS-6).

§ 5º - Fica assegurado as Funções Gratificadas (FG) constantes da Lei Municipal de Estrutura Administrativa.

IV - Art. 56 da Lei n.º 673/2013 - A promoção horizontal, que é a movimentação nas classes, ocorrerá de acordo com os seguintes procedimentos:

I – apresentação de requerimento do interessado acompanhado da documentação comprobatória do grau de escolaridade, certificado/diploma e histórico escolar contendo a data de colação de grau, a partir da promulgação da presente Lei, que deverá ser analisado e aceito ou não pela Comissão Especial de Avaliação e Desempenho Funcional. Comissão esta que deverá ser composta por 05 (cinco) membros, sendo 4(quatro) servidores efetivos e o Secretario(a) da pasta onde o funcionário esta lotado.

II – Para a promoção horizontal dos servidores deverá cumpriro intervalo mínimode 03 anos, para elevação de uma classe a outra, sendo que da classe A para B do grupo 5 (cinco) será automaticamente após comprovação. (apresentação de certificadoe histórico)

§ 1º Somente elevará daclasse A para as classes B,C, D, E e F os servidores dos grupos funcionais 1,2,3 e 4 que apresentar documentação comprobatória de curso de capacitação com carga horária mínima de 200 horas em área especifica para o cargo que ocupa em provimento efetivo, ressaltando que também será elevado da Classe A para B dos grupos mencionado nesse inciso, o servidor que apresentar documentação de Conclusão do ensino médio (histórico e certificado) .

§ 2º Somente elevará daclasse A para as classes B os servidores do grupo funcional 5 que apresentar documentação comprobatória do grau de escolaridade com formação superior em todas as áreas receberá 100 % (cem por cento) do percentual de elevação.

§ 3º Somente elevará daclasse B para as classes C e Dos servidores do grupo funcional 5 que apresentar documentação comprobatória do grau de escolaridade com formação especifica para o cargo que ocupa em provimento efetivo.

§ 4º Somente elevará daclasse A para as classes B,C e D os servidores do grupo funcional 5,6,7,8,9,10,11,12,13,14 e 15 que apresentar documentação comprobatória do grau de escolaridade com formação especifica para o cargo que ocupa em provimento efetivo.

§ 5°- As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra F, de acordo com a evolução escolar e da qualificação dos cargos.

§ 6º - A promoção horizontal não será concedida antes da aprovação no estágio probatório para os novos concursados.

§ 7º - Os funcionários dos Setores de Viação e Obras e ainda os de Serviços Gerais, receberão anualmente, no próprio local de trabalho Cursos de Capacitação em suas respectivas áreas de trabalho, com duração mínima de100 horas, sendo opcional a participação. “

Art. 2º-Todos os Artigos, Incisos, parágrafos e Alíneas aqui não mencionados , pertencentes a Lei 673/2013 e suas alterações permanecem inalterados.

Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, vigorando a partir de 01 de junho para efeitos de cálculos salariais. Revoga-se as disposições em contrário.

.

Gabineteda Prefeita Municipal

Em, 18 de junho de 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PrefeitaMunicipal

ANEXO III – Lei 673/2013

ITEM 1 –CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	SIMBOLO	QUANTIDADE	SALÁRIO EM R$
Tesoureiro	DAS 2	01	2.268,00
Assessor de Planejamento Executivo	DAS 3	02	2.268,00
Secretaria (o) Executivo	DAS 4	01	2.268,00
Coordenador do CRAS	DAS 5	01	2.268,00
Diretor de Departamento	DAS 6	09	2.268,00
Chefe de Departamento	DAS 7	21	1.512,00
Procurador Geral	DAS 8	03	1.512,00
Auxiliar Técnico	DAS 9	13	1.404,00
Secretario Adjunto	DAS 10	01	2.200,00
Responsável pelo Frotas	DAS 11	01	2.268,00
Diretor de Comunidade	DAS 12	01	2.800,00
Coveiro	DAS 13	02	2.200,00

As DAS 6 (Diretor de Departamento) destinam –se ao seguintes setores: Compras, Água, Esporte, Cultura, Terra, Patrimônio, RH, Tributos e Turismo)

ITEM 2 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

EXCLUSIVAS DE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ORDEM	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	SIMBOLO	VAGAS	VALOR
1	Chefe da UCM e JSM	FG-1	1	30%
2	Responsável prestação de contas	FG-2	1	40%
3	Execução Orçamentária (Empenhador e liquidador)	FG-3	1	20%
4	Responsável pela Tramitação e Acompanhamento de Convênio	FG-4	1	40%
5	Responsável do Programa Bolsa Família	FG-5	1	20%
6	Fiscal de Contratos	FG-6	7	10%
7	Responsável pelo GEO-OBRAS/TCE	FG-7	1	30%
8	Responsável pelo APLIC – TCE	FG-8	1	30%
9	Presidente da Comissão de Licitação	FG-9	1	30%
10	Pregoeiro	FG-10	1	50%
11	Tesoureiro	FG-11	1	50%
13	Responsável pelo atendimento do SEFAZ	FG-12	1	40%
13	Diretor de Departamento	FG-13	9	40%
14	Vistoriador (Agência Municipal de Trânsito)	FG-14	1	20%
15	Contador Responsável Técnico	FG-15	1	30%

Anexo IV

Quadro de Cargos por Carreira

GRUPO OCUPACIONAL	GRAU	CARGOS	SALARIO
1	EF	Auxiliar de Serviços Gerais	40 Hrs
	EF	Servidor de Limpeza Publica	40 Hrs
	EF	Guarda Municipal (Vigia)	40 Hrs
2	EF	Recepcionista	40 Hrs
3	EF	Motorista	40 Hrs
	EF	Operador de Máquina Agrícola	40 Hrs
4	EF	Operador de Motoniveladora	40 Hrs
	EF	Mecânico	40 Hrs
	EF	Operador de Maquinas pesadas	40 Hrs
5	EM	Fiscal de Posturas e Obras	40 Hrs
	EM	Fiscal de Tributos	40 Hrs
	EM	Agente Administrativo	40 Hrs
	EM	Almoxarife	40 Hrs
6	EM + REG	Técnico Agrícola	40 Hrs
	EM + REG	Técnico Contábil	40 Hrs
	EM + REG	Técnico em Informática	40 Hrs
	EM + REG	Eletricista	40 Hrs
	EM + REG	Técnico Saneamento	40 Hrs
7	ES	Assistente social 20 horas	20 Hrs
	ES	Psicóloga 20 horas	20 Hrs
	ES	Turismólogo	20 Hrs
8	ES	Engenheiro Agrônomo 20 horas	20 Hrs
	ES	Agente de controle interno 20 horas	20 Hrs
9	ES	Advogado 20 horas	20 Hrs
	ES	Engenheiro Civil	20 Hrs
	ES	Contador 20 horas	20 Hrs
10	ES	Psicóloga 40 horas	40 Hrs
	ES	Analista de sistema 40 horas	40 Hrs
	ES	Turismólogo	40 Hrs
11	ES	Engenheiro Agrônomo 40 horas	40 Hrs
	ES	Agente de controle interno 40 horas	40 Hrs
12	ES	Advogado 40 horas	40 Hrs
	ES	Engenheiro Civil 40 horas	40 Hrs
	ES	Contador 40 horas	40 Hrs
13	ES	Médico Veterinário	20 Hrs
14	ES	Médico Veterinário	40 Hrs
15	ES	Assistente Social	30 Hrs
16	EF	Marceneiro	40 Hrs

ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL GRUPO OCUPACIONAL 1 40 HORAS Auxiliar de Serviços Gerais Servidor de Limpeza Pública Guarda Municipal (Vigia) CLASSE SALARIO ATS ATS A B C D E F NIVEL BASE % R$ 0% 12% 10% 10% 10% 10% 1 1.103,28 0% 0,00 1.103,28 1.235,67 1.359,24 1.495,17 1.644,68 1.809,15 2 1.103,28 3% 33,10 1.136,38 1.272,74 1.400,02 1.540,02 1.694,02 1.863,42 3 1.103,28 6% 66,20 1.169,48 1.309,81 1.440,80 1.584,87 1.743,36 1.917,70 4 1.103,28 9% 99,30 1.202,58 1.346,88 1.481,57 1.629,73 1.792,70 1.971,97 5 1.103,28 12% 132,39 1.235,67 1.383,95 1.522,35 1.674,58 1.842,04 2.026,25 6 1.103,28 15% 165,49 1.268,77 1.421,02 1.563,13 1.719,44 1.891,38 2.080,52 7 1.103,28 18% 198,59 1.301,87 1.458,09 1.603,90 1.764,29 1.940,72 2.134,80 8 1.103,28 21% 231,69 1.334,97 1.495,17 1.644,68 1.809,15 1.990,06 2.189,07 9 1.103,28 24% 264,79 1.368,07 1.532,24 1.685,46 1.854,00 2.039,41 2.243,35 10 1.103,28 27% 297,89 1.401,17 1.569,31 1.726,24 1.898,86 2.088,75 2.297,62 11 1.103,28 30% 330,98 1.434,26 1.606,38 1.767,01 1.943,71 2.138,09 2.351,89 12 1.103,28 33% 364,08 1.467,36 1.643,45 1.807,79 1.988,57 2.187,43 2.406,17

A- Ensino Fundamental B- Curso de Capacitação em área especifica ou Conclusão de Ensino Médio C- Curso de Capacitação em área especifica D- Curso de Capacitação em área especifica E - Curso de Capacitação em área especifica F - Curso de Capacitação em área especifica
OBS: A elevação se dará ao servidorqueapresentar documentação comprobatória de curso de capacitação com carga horária mínima de 200 horas em área especifica para o cargo que ocupa em provimento efetivo, ressaltando que também será elevado da Classe A para B dos grupos mencionado nesse inciso, o servidor que apresentar documentação de Conclusão do ensino médio (histórico e certificado) conforme Inciso IV, § 1º desta Lei. Art 56º da Lei 673/2013.
ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL
GRUPO OCUPACIONAL 2 40 HORAS Recepcionista
CLASSE SALARIO ATS ATS A B C D E F NIVEL BASE % R$ 0% 10% 10% 10% 10% 10% 1 1.103,28 0% 0,00 1.103,28 1.213,61 1.334,97 1.468,47 1.615,31 1.776,84 2 1.103,28 3% 33,10 1.136,38 1.250,02 1.375,02 1.512,52 1.663,77 1.830,15 3 1.103,28 6% 66,20 1.169,48 1.286,42 1.415,07 1.556,57 1.712,23 1.883,45 4 1.103,28 9% 99,30 1.202,58 1.322,83 1.455,12 1.600,63 1.760,69 1.936,76 5 1.103,28 12% 132,39 1.235,67 1.359,24 1.495,17 1.644,68 1.809,15 1.990,06 6 1.103,28 15% 165,49 1.268,77 1.395,65 1.535,21 1.688,74 1.857,61 2.043,37 7 1.103,28 18% 198,59 1.301,87 1.432,06 1.575,26 1.732,79 1.906,07 2.096,68 8 1.103,28 21% 231,69 1.334,97 1.468,47 1.615,31 1.776,84 1.954,53 2.149,98 9 1.103,28 24% 264,79 1.368,07 1.504,87 1.655,36 1.820,90 2.002,99 2.203,29 10 1.103,28 27% 297,89 1.401,17 1.541,28 1.695,41 1.864,95 2.051,45 2.256,59 11 1.103,28 30% 330,98 1.434,26 1.577,69 1.735,46 1.909,01 2.099,91 2.309,90 12 1.103,28 33% 364,08 1.467,36 1.614,10 1.775,51 1.953,06 2.148,37 2.363,20

A- Ensino Medio
B - curso de capacitação em área especifica
C - curso de capacitação em área especifica
D -curso de capacitação em área especifica
E - curso de capacitação em área especifica
F - curso de capacitação em área especifica

OBS: A elevação se dará ao servidor que apresentar documentação comprobatória de curso de capacitação com carga horária mínima de 200 horas em área especifica para o cargo que ocupa em provimento efetivo, ressaltando que também será elevado da Classe A para B dos grupos mencionado nesse inciso, o servidor que apresentar documentação de Conclusão do ensino médio (histórico e certificado) conforme Inciso IV, § 1º desta Lei. Art 56º da Lei 673/2013

ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL
GRUPO OCUPACIONAL 3 40 HORAS Motorista Operador de Máquina Agrícola
CLASSE SALARIO ATS ATS A B C D E F NIVEL BASE % R$ 0% 12% 10% 10% 10% 10% 1 1.806,51 0% 0,00 1.806,51 2.023,29 2.225,62 2.448,18 2.693,00 2.962,30 2 1.806,51 3% 54,20 1.860,71 2.083,99 2.292,39 2.521,63 2.773,79 3.051,17 3 1.806,51 6% 108,39 1.914,90 2.144,69 2.359,16 2.595,07 2.854,58 3.140,04 4 1.806,51 9% 162,59 1.969,10 2.205,39 2.425,93 2.668,52 2.935,37 3.228,91 5 1.806,51 12% 216,78 2.023,29 2.266,09 2.492,69 2.741,96 3.016,16 3.317,78 6 1.806,51 15% 270,98 2.077,49 2.326,78 2.559,46 2.815,41 3.096,95 3.406,65 7 1.806,51 18% 325,17 2.131,68 2.387,48 2.626,23 2.888,86 3.177,74 3.495,51 8 1.806,51 21% 379,37 2.185,88 2.448,18 2.693,00 2.962,30 3.258,53 3.584,38 9 1.806,51 24% 433,56 2.240,07 2.508,88 2.759,77 3.035,75 3.339,32 3.673,25 10 1.806,51 27% 487,76 2.294,27 2.569,58 2.826,54 3.109,19 3.420,11 3.762,12 11 1.806,51 30% 541,95 2.348,46 2.630,28 2.893,31 3.182,64 3.500,90 3.850,99 12 1.806,51 33% 596,15 2.402,66 2.690,98 2.960,08 3.256,08 3.581,69 3.939,86
A- Ensino Fundamental
B - curso de capacitação em área especificaou conclusão de ensino médio
C - curso de capacitação em área especifica
D -curso de capacitação em área especifica
E - curso de capacitação em área especifica
F - curso de capacitação em área especifica

OBS: A elevação se dará ao servidorqueapresentar documentação comprobatória de curso de capacitação com carga horária mínima de 200 horas em área especifica para o cargo que ocupa em provimento efetivo, ressaltando que também será elevado da Classe A para B dos grupos mencionado nesse inciso, o servidor que apresentar documentação de Conclusão do ensino médio (histórico e certificado) conforme Inciso IV, § 1º desta Lei. Art 56º da Lei 673/2013

ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 4

Operador de Motoniveladora

Operador de Maquinas pesadas

Mecânico

CLASSE	SALARIO	ATS	ATS	A	B	C	D	R	F
NIVEL	BASE	%	R$	0%	12%	10%	10%	10%	10%
1	2092,02	0%	0,00	2092,02	2343,06	2577,37	2835,11	3118,62	3430,48
2	2092,02	3%	62,76	2154,78	2413,35	2654,69	2920,16	3212,17	3533,39
3	2092,02	6%	125,52	2217,54	2483,65	2732,01	3005,21	3305,73	3636,31
4	2092,02	9%	188,28	2280,30	2553,94	2809,33	3090,26	3399,29	3739,22
5	2092,02	12%	251,04	2343,06	2624,23	2886,65	3175,32	3492,85	3842,13
6	2092,02	15%	313,80	2405,82	2694,52	2963,97	3260,37	3586,41	3945,05
7	2092,02	18%	376,56	2468,58	2764,81	3041,29	3345,42	3679,97	4047,96
8	2092,02	21%	439,32	2531,34	2835,11	3118,62	3430,48	3773,53	4150,88
9	2092,02	24%	502,08	2594,10	2905,40	3195,94	3515,53	3867,08	4253,79
10	2092,02	27%	564,85	2656,87	2975,69	3273,26	3600,58	3960,64	4356,71
11	2092,02	30%	627,61	2719,63	3045,98	3350,58	3685,64	4054,20	4459,62
12	2092,02	33%	690,37	2782,39	3116,27	3427,90	3770,69	4147,76	4562,54

A- Ensino Fundamental
B - curso de capacitação em área especificaou conclusão de ensino médio
C - curso de capacitação em área especifica
D -curso de capacitação em área especifica
E - curso de capacitação em área especifica
F - curso de capacitação em área especifica

OBS: A elevação se dará ao servidorqueapresentar documentação comprobatória de curso de capacitação com carga horária mínima de 200 horas em área especifica para o cargo que ocupa em provimento efetivo, ressaltando que também será elevado da Classe A para B dos grupos mencionado nesse inciso, o servidor que apresentar documentação de Conclusão do ensino médio (histórico e certificado) conforme Inciso IV, § 1º desta Lei. Art 56º da Lei 673/2013

ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL
GRUPO OCUPACIONAL 5
Fiscal de Postura e Obras Fiscal de Tributos Agente Administrativo Almoxarife CLASSE SALARIO ATS ATS A B C D E NIVEL BASE % R$ 0% 30% 10% 5% 10% 1 1.800,15 0% 0,00 1.800,15 2.340,20 2.574,21 2.702,93 2.973,22 2 1.800,15 3% 54,00 1.854,15 2.410,40 2.651,44 2.784,01 3.062,41 3 1.800,15 6% 108,01 1.908,16 2.480,61 2.728,67 2.865,10 3.151,61 4 1.800,15 9% 162,01 1.962,16 2.550,81 2.805,89 2.946,19 3.240,81 5 1.800,15 12% 216,02 2.016,17 2.621,02 2.883,12 3.027,28 3.330,00 6 1.800,15 15% 270,02 2.070,17 2.691,22 2.960,35 3.108,36 3.419,20 7 1.800,15 18% 324,03 2.124,18 2.761,43 3.037,57 3.189,45 3.508,40 8 1.800,15 21% 378,03 2.178,18 2.831,64 3.114,80 3.270,54 3.597,59 9 1.800,15 24% 432,04 2.232,19 2.901,84 3.192,03 3.351,63 3.686,79 10 1.800,15 27% 486,04 2.286,19 2.972,05 3.269,25 3.432,72 3.775,99 11 1.800,15 30% 540,05 2.340,20 3.042,25 3.346,48 3.513,80 3.865,18 12 1.800,15 33% 594,05 2.394,20 3.112,46 3.423,71 3.594,89 3.954,38
A- Ensino Médio completo
B - Ensino Superior Completo
C - Pós- Graduação Nível Especialização em área específica
D- Mestrado E – Doutorado

ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL
GRUPO OCUPACIONAL 6
Técnico Agrícola Técnico Contábil Técnico em Informática Eletricista Técnico Saneamento
CLASSE SALARIO ATS ATS A B C D E F NIVEL BASE % R$ 0% 30% 5% 10% 10% 10% 1 1.952,72 0% 0,00 1.952,72 2.538,54 2.665,46 2.932,01 3.225,21 3.547,73 2 1.952,72 3% 58,58 2.011,30 2.614,69 2.745,43 3.019,97 3.321,97 3.654,16 3 1.952,72 6% 117,16 2.069,88 2.690,85 2.825,39 3.107,93 3.418,72 3.760,59 4 1.952,72 9% 175,74 2.128,46 2.767,00 2.905,35 3.195,89 3.515,48 3.867,03 5 1.952,72 12% 234,33 2.187,05 2.843,16 2.985,32 3.283,85 3.612,24 3.973,46 6 1.952,72 15% 292,91 2.245,63 2.919,32 3.065,28 3.371,81 3.708,99 4.079,89 7 1.952,72 18% 351,49 2.304,21 2.995,47 3.145,25 3.459,77 3.805,75 4.186,32 8 1.952,72 21% 410,07 2.362,79 3.071,63 3.225,21 3.547,73 3.902,50 4.292,75 9 1.952,72 24% 468,65 2.421,37 3.147,78 3.305,17 3.635,69 3.999,26 4.399,19 10 1.952,72 27% 527,23 2.479,95 3.223,94 3.385,14 3.723,65 4.096,02 4.505,62 11 1.952,72 30% 585,82 2.538,54 3.300,10 3.465,10 3.811,61 4.192,77 4.612,05 12 1.952,72 33% 644,40 2.597,12 3.376,25 3.545,07 3.899,57 4.289,53 4.718,48
A - Ensino médio Completo com registro em conselho de classe
B - Graduação
C - Especialização em área especifica
D –Mestrado E - Doutorado em área especifica

ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL
GRUPO OCUPACIONAL 7 20 horas Assistente Social Psicólogo Turismólogo CLASSE SALARIO ATS ATS A B C D NIVEL BASE % R$ 0% 20% 5% 5% 1 2.485,00 0% 0,00 2.485,00 2.982,00 3.131,10 3.287,66 2 2.485,00 3% 74,55 2.559,55 3.071,46 3.225,03 3.386,28 3 2.485,00 6% 149,10 2.634,10 3.160,92 3.318,97 3.484,91 4 2.485,00 9% 223,65 2.708,65 3.250,38 3.412,90 3.583,54 5 2.485,00 12% 298,20 2.783,20 3.339,84 3.506,83 3.682,17 6 2.485,00 15% 372,75 2.857,75 3.429,30 3.600,77 3.780,80 7 2.485,00 18% 447,30 2.932,30 3.518,76 3.694,70 3.879,43 8 2.485,00 21% 521,85 3.006,85 3.608,22 3.788,63 3.978,06 9 2.485,00 24% 596,40 3.081,40 3.697,68 3.882,56 4.076,69 10 2.485,00 27% 670,95 3.155,95 3.787,14 3.976,50 4.175,32 11 2.485,00 30% 745,50 3.230,50 3.876,60 4.070,43 4.273,95 12 2.485,00 33% 820,05 3.305,05 3.966,06 4.164,36 4.372,58
A - Ensino Superior Completo
B - Pós- Graduação Nível Especialização
C - Mestrado
D – Doutorado

ANEXO V- TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL
GRUPO OCUPACIONAL 8 20 horas Engenheiro Agrônomo Agente de Controle Interno CLASSE SALARIO ATS ATS A B C D NIVEL BASE % R$ 0% 20% 5% 5% 1 3.106,60 0% 0,00 3.106,60 3.727,92 3.914,32 4.110,03 2 3.106,60 3% 93,20 3.199,80 3.839,76 4.031,75 4.233,33 3 3.106,60 6% 186,40 3.293,00 3.951,60 4.149,17 4.356,63 4 3.106,60 9% 279,59 3.386,19 4.063,43 4.266,60 4.479,93 5 3.106,60 12% 372,79 3.479,39 4.175,27 4.384,03 4.603,24 6 3.106,60 15% 465,99 3.572,59 4.287,11 4.501,46 4.726,54 7 3.106,60 18% 559,19 3.665,79 4.398,95 4.618,89 4.849,84 8 3.106,60 21% 652,39 3.758,99 4.510,78 4.736,32 4.973,14 9 3.106,60 24% 745,58 3.852,18 4.622,62 4.853,75 5.096,44 10 3.106,60 27% 838,78 3.945,38 4.734,46 4.971,18 5.219,74 11 3.106,60 30% 931,98 4.038,58 4.846,30 5.088,61 5.343,04 12 3.106,60 33% 1.025,18 4.131,78 4.958,13 5.206,04 5.466,34
A - Ensino Superior Completo
B - Pós- Graduação Nível Especialização
C - Mestrado
D – Doutorado

ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL
GRUPO OCUPACIONAL 9 20 HORAS Advogado Engenheiro Civil Contador
CLASSE SALARIO ATS ATS A B C D NIVEL BASE % R$ 0% 20% 5% 5% 1 3.200,00 0% 0,00 3.200,00 3.840,00 4.032,00 4.233,60 2 3.200,00 3% 96,00 3.296,00 3.955,20 4.152,96 4.360,61 3 3.200,00 6% 192,00 3.392,00 4.070,40 4.273,92 4.487,62 4 3.200,00 9% 288,00 3.488,00 4.185,60 4.394,88 4.614,62 5 3.200,00 12% 384,00 3.584,00 4.300,80 4.515,84 4.741,63 6 3.200,00 15% 480,00 3.680,00 4.416,00 4.636,80 4.868,64 7 3.200,00 18% 576,00 3.776,00 4.531,20 4.757,76 4.995,65 8 3.200,00 21% 672,00 3.872,00 4.646,40 4.878,72 5.122,66 9 3.200,00 24% 768,00 3.968,00 4.761,60 4.999,68 5.249,66 10 3.200,00 27% 864,00 4.064,00 4.876,80 5.120,64 5.376,67 11 3.200,00 30% 960,00 4.160,00 4.992,00 5.241,60 5.503,68 12 3.200,00 33% 1.056,00 4.256,00 5.107,20 5.362,56 5.630,69
A - Ensino Superior Completo
B - Pós- Graduação Nível Especialização
C - Mestrado
D – Doutorado

ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL
GRUPO OCUPACIONAL 10 40 HORAS Psicólogo Analista de Sistema Turismólogo CLASSE SALARIO ATS ATS A B C D NIVEL BASE % R$ 0% 20% 5% 5% 1 4.747,24 0% 0,00 4.747,24 5.696,69 5.981,52 6.280,60 2 4.747,24 3% 142,42 4.889,66 5.867,59 6.160,97 6.469,02 3 4.747,24 6% 284,83 5.032,07 6.038,49 6.340,41 6.657,43 4 4.747,24 9% 427,25 5.174,49 6.209,39 6.519,86 6.845,85 5 4.747,24 12% 569,67 5.316,91 6.380,29 6.699,31 7.034,27 6 4.747,24 15% 712,09 5.459,33 6.551,19 6.878,75 7.222,69 7 4.747,24 18% 854,50 5.601,74 6.722,09 7.058,20 7.411,11 8 4.747,24 21% 996,92 5.744,16 6.892,99 7.237,64 7.599,52 9 4.747,24 24% 1.139,34 5.886,58 7.063,89 7.417,09 7.787,94 10 4.747,24 27% 1.281,75 6.028,99 7.234,79 7.596,53 7.976,36 11 4.747,24 30% 1.424,17 6.171,41 7.405,69 7.775,98 8.164,78 12 4.747,24 33% 1.566,59 6.313,83 7.576,60 7.955,42 8.353,20
A - Ensino Superior Completo
B - Pós- Graduação Nível Especialização
C - Mestrado
D - Doutorado

ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL
GRUPO OCUPACIONAL 11 40 HORAS Engenheiro Agrônomo Agente de Controle Interno
CLASSE SALARIO ATS ATS A B C D NIVEL BASE % R$ 0% 20% 5% 5% 1 4.911,84 0% 0,00 4.911,84 5.894,21 6.188,92 6.498,36 2 4.911,84 3% 147,36 5.059,20 6.071,03 6.374,59 6.693,32 3 4.911,84 6% 294,71 5.206,55 6.247,86 6.560,25 6.888,27 4 4.911,84 9% 442,07 5.353,91 6.424,69 6.745,92 7.083,22 5 4.911,84 12% 589,42 5.501,26 6.601,51 6.931,59 7.278,17 6 4.911,84 15% 736,78 5.648,62 6.778,34 7.117,26 7.473,12 7 4.911,84 18% 884,13 5.795,97 6.955,17 7.302,92 7.668,07 8 4.911,84 21% 1.031,49 5.943,33 7.131,99 7.488,59 7.863,02 9 4.911,84 24% 1.178,84 6.090,68 7.308,82 7.674,26 8.057,97 10 4.911,84 27% 1.326,20 6.238,04 7.485,64 7.859,93 8.252,92 11 4.911,84 30% 1.473,55 6.385,39 7.662,47 8.045,59 8.447,87 12 4.911,84 33% 1.620,91 6.532,75 7.839,30 8.231,26 8.642,82
A - Ensino Superior Completo
B - Pós- Graduação Nivel Especialização
C - Mestrado
D – Doutorado

ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL
GRUPO OCUPACIONAL 12 40 HORAS Advogado Engenheiro Civil Contador
CLASSE SALARIO ATS ATS A B C D NIVEL BASE % R$ 0% 20% 5% 5% 1 5.940,00 0% 0,00 5.940,00 7.128,00 7.484,40 7.858,62 2 5.940,00 3% 178,20 6.118,20 7.341,84 7.708,93 8.094,38 3 5.940,00 6% 356,40 6.296,40 7.555,68 7.933,46 8.330,14 4 5.940,00 9% 534,60 6.474,60 7.769,52 8.158,00 8.565,90 5 5.940,00 12% 712,80 6.652,80 7.983,36 8.382,53 8.801,65 6 5.940,00 15% 891,00 6.831,00 8.197,20 8.607,06 9.037,41 7 5.940,00 18% 1.069,20 7.009,20 8.411,04 8.831,59 9.273,17 8 5.940,00 21% 1.247,40 7.187,40 8.624,88 9.056,12 9.508,93 9 5.940,00 24% 1.425,60 7.365,60 8.838,72 9.280,66 9.744,69 10 5.940,00 27% 1.603,80 7.543,80 9.052,56 9.505,19 9.980,45 11 5.940,00 30% 1.782,00 7.722,00 9.266,40 9.729,72 10.216,21 12 5.940,00 33% 1.960,20 7.900,20 9.480,24 9.954,25 10.451,96
A - Ensino Superior Completo
B - Pós- Graduação Nivel Especialização
C - Mestrado
D – Doutorado

ANEXO V (LEI 673/2013)

TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 13

20 horas

Médico Veterinário

CLASSE	SALARIO	ATS	ATS	A	B	C	D
NIVEL	BASE	%	R$	0%	20%	5%	5%
1	2.373,62	0%	0,00	2.373,62	2.848,34	2.990,76	3.140,30
2	2.373,62	3%	71,21	2.444,83	2.933,79	3.080,48	3.234,51
3	2.373,62	6%	142,42	2.516,04	3.019,24	3.170,21	3.328,72
4	2.373,62	9%	213,63	2.587,25	3.104,69	3.259,93	3.422,93
5	2.373,62	12%	284,83	2.658,45	3.190,15	3.349,65	3.517,14
6	2.373,62	15%	356,04	2.729,66	3.275,60	3.439,38	3.611,34
7	2.373,62	18%	427,25	2.800,87	3.361,05	3.529,10	3.705,55
8	2.373,62	21%	498,46	2.872,08	3.446,50	3.618,82	3.799,76
9	2.373,62	24%	569,67	2.943,29	3.531,95	3.708,54	3.893,97
10	2.373,62	27%	640,88	3.014,50	3.617,40	3.798,27	3.988,18
11	2.373,62	30%	712,09	3.085,71	3.702,85	3.887,99	4.082,39
12	2.373,62	33%	783,29	3.156,91	3.788,30	3.977,71	4.176,60

A - Ensino Superior

B - Pós Graduação

C – Mestrado

D – Doutorado ANEXO V (LEI 673/2013) TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL GRUPO OCUPACIONAL 14 40 horas Médico Veterinário CLASSE SALARIO ATS ATS A B C D NIVEL BASE % R$ 0% 20% 5% 5% 1 4.747,24 0% 0,00 4.747,24 5.696,69 5.981,52 6.280,60 2 4.747,24 3% 142,42 4.889,66 5.867,59 6.160,97 6.469,02 3 4.747,24 6% 284,83 5.032,07 6.038,49 6.340,41 6.657,43 4 4.747,24 9% 427,25 5.174,49 6.209,39 6.519,86 6.845,85 5 4.747,24 12% 569,67 5.316,91 6.380,29 6.699,31 7.034,27 6 4.747,24 15% 712,09 5.459,33 6.551,19 6.878,75 7.222,69 7 4.747,24 18% 854,50 5.601,74 6.722,09 7.058,20 7.411,11 8 4.747,24 21% 996,92 5.744,16 6.892,99 7.237,64 7.599,52 9 4.747,24 24% 1.139,34 5.886,58 7.063,89 7.417,09 7.787,94 10 4.747,24 27% 1.281,75 6.028,99 7.234,79 7.596,53 7.976,36 11 4.747,24 30% 1.424,17 6.171,41 7.405,69 7.775,98 8.164,78 12 4.747,24 33% 1.566,59 6.313,83 7.576,60 7.955,42 8.353,20

A - Ensino Superior

B - Pós Graduação

C - Mestrado

D - Doutorado

ANEXO V (LEI 673/2013)

TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL 15

30 horas

Assistente Social

CLASSE	SALARIO	ATS	ATS	A	B	C	D
NIVEL	BASE	%	R$	0%	20%	5%	5%
1	3193,50	0%	0,00	3.193,50	3832,20	4023,81	4.225,00
2	3193,50	3%	95,81	3289,31	3947,17	4144,52	4351,75
3	3193,50	6%	191,61	3385,11	4062,13	4265,24	4478,50
4	3193,50	9%	287,42	3480,92	4177,10	4385,95	4605,25
5	3193,50	12%	383,22	3576,72	4292,06	4506,67	4732,00
6	3193,50	15%	479,03	3672,53	4407,03	4627,38	4858,75
7	3193,50	18%	574,83	3768,33	4522,00	4748,10	4985,50
8	3193,50	21%	670,64	3864,14	4636,96	4868,81	5112,25
9	3193,50	24%	766,44	3959,94	4751,93	4989,52	5239,00
10	3193,50	27%	862,25	4055,75	4866,89	5110,24	5365,75
11	3193,50	30%	958,05	4151,55	4981,86	5230,95	5492,50
12	3193,50	33%	1053,86	4247,36	5096,83	5351,67	5619,25

A - Ensino Superior Completo
B - Pós- Graduação Nível Especialização
C - Mestrado
D – Doutorado

ANEXO V - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL
GRUPO OCUPACIONAL 16 40 HORAS Marceneiro
CLASSE SALARIO ATS ATS A B C D E F NIVEL BASE % R$ 0% 12% 10% 10% 10% 10% 1 1.806,51 0% 0,00 1.806,51 2.023,29 2.225,62 2.448,18 2.693,00 2.962,30 2 1.806,51 3% 54,20 1.860,71 2.083,99 2.292,39 2.521,63 2.773,79 3.051,17 3 1.806,51 6% 108,39 1.914,90 2.144,69 2.359,16 2.595,07 2.854,58 3.140,04 4 1.806,51 9% 162,59 1.969,10 2.205,39 2.425,93 2.668,52 2.935,37 3.228,91 5 1.806,51 12% 216,78 2.023,29 2.266,09 2.492,69 2.741,96 3.016,16 3.317,78 6 1.806,51 15% 270,98 2.077,49 2.326,78 2.559,46 2.815,41 3.096,95 3.406,65 7 1.806,51 18% 325,17 2.131,68 2.387,48 2.626,23 2.888,86 3.177,74 3.495,51 8 1.806,51 21% 379,37 2.185,88 2.448,18 2.693,00 2.962,30 3.258,53 3.584,38 9 1.806,51 24% 433,56 2.240,07 2.508,88 2.759,77 3.035,75 3.339,32 3.673,25 10 1.806,51 27% 487,76 2.294,27 2.569,58 2.826,54 3.109,19 3.420,11 3.762,12 11 1.806,51 30% 541,95 2.348,46 2.630,28 2.893,31 3.182,64 3.500,90 3.850,99 12 1.806,51 33% 596,15 2.402,66 2.690,98 2.960,08 3.256,08 3.581,69 3.939,86

A- Ensino Fundamental
B - curso de capacitação em área especificaou conclusão de ensino médio
C - curso de capacitação em área especifica
D -curso de capacitação em área especifica
E - curso de capacitação em área especifica
F - curso de capacitação em área especifica

OBS: A elevação se dará ao servidorqueapresentar documentação comprobatória de curso de capacitação com carga horária mínima de 200 horas em área especifica para o cargo queocupa em provimento efetivo, ressaltando que também será elevado da Classe A para B dos grupos mencionado nesse inciso, o servidor que apresentar documentação de Conclusão do ensino médio (histórico e certificado) conforme Inciso IV, § 1º desta Lei. Art 56º da Lei 673/2013