LEI Nº 822/2019

DE 18 DE JUNHO DE 2019.

"FIXA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUB-PREFEITO E CHEFE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica autorizada a instituição de verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Secretários Municipais, Sub-Prefeito e Chefe de Gabinete, obedecendo às disposições contidas no Art. 37, Inciso X e XI, Art. 39º, § 4º, Art. 169 da Constituição Federal/1.988, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º - A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente aos Secretários Municipais, Sub-Prefeito e Chefe de Gabinete, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.

Parágrafo Único. Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

a) Durante o período de recesso e gozo de Férias;

b) Licença Maternidade e Licença Paternidade;

c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;

Art. 3º - A verba de que trata esta lei será paga mensalmente, no dia 10 (dez) de cada mês, independentemente de solicitação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal