DECRETO Nº 015/2019

De 19 De Junho De 2019.

REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM, POR MEIOS ELETRÔNICOS; ESTABELECE AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor Jose Mauro de Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO as disposições legais contidas no art. 113 doCTN e;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal Nº 1162/2013, que disciplina a atividade tributária do Município de Arenápolis/MT e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Nº 1162/2013, que estabelece a obrigação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emitir documentos fiscais e manter escrituração contábil e fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados;

CONSIDERANDO que a instituição do Projeto GESTÃO ELETRÔNICA DO ISS trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de aperfeiçoar o atendimento ao contribuinte.

DECRETA

Art. 1º – Fica instituído neste Município o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º – As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, nelas incluídas as Empresas, as Fundações, os Institutos e as Associações instituídas ou não pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas neste território municipal, devem obrigatoriamente adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico, para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFeS, declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo, para recolhimento do imposto devido nos serviços tomados e/ou prestados, o DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

Parágrafo único – Inclui-se nesta obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica e os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles de apuração por estimativa e os contribuintes por substituição tributária e ainda os responsáveis tributários por serviços tomados.

Art. 3º –Ficará vedado ao contribuinte utilizar outros modelos de documentos fiscais que não a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFeS gerada pelo sistema usado pelo Município, bem como a declaração de serviços tomados e prestados sob pena de multa pecuniária e responsabilização civil e criminal na forma da legislação vigente.

Parágrafo único – A adesão ao Sistema de Gerenciamento Eletrônico de uso do Município é irrevogável e irretratável, afim de otimizar o trabalho de fiscalização e acompanhamento tributário por parte do Município, evitando desta forma a evasão fiscal, podendo ser acessado por meio da Internet, no endereço eletrônico disponível no art. 4º § 2°para o contribuinte fazer o cadastro e a contratação ao plano de uso do sistema.

Art. 4º – São requisitos mínimos necessários para o cadastramento e utilização do sistema:

I – Nome, endereço e números de inscrição no CNPJ/CPF;

II – Endereço eletrônico;

III – Estar com sua inscrição ativa junto ao cadastro da Fazenda Municipal;

IV – Cadastrar a(s) máquina(s) de cartão de crédito e outro(s) terminal(is) eletrônico(s) de vendas com cartão de crédito/débito existente(s) no estabelecimento, que deverá ser comprovado para efeitos de auditoria, através da apresentação do(s) comprovante(s) individual(is) de cadastramento emitido(s) pelo sistema.

§ 1° – O cadastramento realizado no sistema deverá ser validado pela autoridade fiscal após a entrega para arquivo de cópia autenticada dos atos constitutivos, declarações, estatutos e/ou contrato social em vigor, cópia da carteira de identidade e CPF dos sócios e administradores, se houver.

§ 2° – O cadastro e uso do sistema será feito através do link, (www.arenapolis.mt.gov.br)onde o contribuinte deverá efetuar a contratação do sistema para o processamento de dados das suas obrigações acessórias.

Art. 5º – As declarações de dados econômicos – fiscais, a Declaração de Arrecadação Municipal, a Declaração de Serviços Tomados por substituição tributária e DAM, deverão ser geradas no sistema usado pelo município, para o gerenciamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no qual o contribuinte deverá contratar o software usado pelo Município, para o cumprimento de suas obrigações acessórias,dentre outras como exemplo:

I –Cadastramento eletrônico;

II –Validação e Autenticação dos dados;

III –Processo de escrituração de forma automática (eletrônica);

IV –Armazenamento e hospedagens de dados.

Art. 6º – A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1° – O prestador ou tomador que realizar a escrituração eletrônica deverá obrigatoriamente possuir, e apresentar sempre que solicitado pelo Município, todos os documentos necessários à comprovação das informações, incluindo:

I – Comprovante de descontos devido ao uso de materiais de construção;

II – Documento que comprove o percentual da alíquota diferenciada do Simples Nacional e MEI, conforme Lei Complementar N° 139/2011;

III – Relatório de fiscalização, contendo o demonstrativo de apuração financeira e cronograma de pagamento por estimativa para o exercício;

§ 2° – A fiscalização poderá auditar a base de dados declarados no programa de gerenciamento eletrônico. As divergências encontradas serão alvo de auditoria, competindo ao contribuinte prestar as informações necessárias à comprovação das declarações realizadas. Não sendo possível a comprovação da veracidade das informações, o contribuinte será tributado na forma da Legislação vigente.

§ 3° – A autoridade fiscal procederá mensalmente a importação e o cruzamento de dados entre o arquivo-texto de retorno DAF 607 enviado pela Receita Federal do Brasil e os dados declarados à Fazenda Municipal. Havendo divergências, o contribuinte será notificado para prestar as informações pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias contados da notificação, sob pena de tributação na forma da legislação vigente.

Art. 7° – O prestador de serviço e o responsável tomador dos serviços sujeitos ao ISS deverão escriturar por meio eletrônico, mensalmente, as notas fiscais emitidas, os recibos provisórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, bem como os demais documentos fiscais, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento eletrônico o DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, para recolhimento do valor correspondente às retenções legais de ISS e/ou pagamento do imposto devido.

Parágrafo único – Ao incluir os dados do tomador na escrituração de serviço prestado, a ferramenta gerará uma solicitação de aceite para o tomador. Competirá ao tomador conferir as informações declaradas pelo prestador, antes de confirmar a aceitação da mesma.

I – Constituirá obrigação do tomador identificar e corrigir as informações erroneamente declaradas pelo prestador, por meio do relançamento dos dados escriturados;

II – O tomador que aceitar a escrituração não poderá questionar seus dados posteriormente, exceto se as informações declaradas causarem danos ou prejuízos ao Município.

Art. 8°–Haverá um modelo de Recibo Provisório de Serviço – RPS, que será disponibilizado pela Administração Pública deste Município. O contribuinte deverá utilizar este modelo de documento somente nos casos em que não houver possibilidade de acessar o Sistema, devendo o contribuinte transformar o RPS em NFeS no prazo máximo de 10 dias. Após este período o RPS se torna sem qualquer efeito tributário.

Art. 9º – Os prestadores de serviço não-sujeitos ao ISS e os tomadores que não adquirirem serviços tributados ou não-tributados, deverão informar mensalmente, na escrituração fiscal eletrônica, a ausência de movimentação econômica, através de declaração “SEM MOVIMENTO”.

Art. 10 – Em substituição aos livros fiscais previstos na legislação vigente, o tomador de serviços e o contribuinte emitente de nota fiscal de serviço tributado ou não-tributado ficarão obrigados a manter, em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, o LIVRO FISCAL de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas ainda que emitido eletronicamente.

Parágrafo único – O LIVRO FISCAL das prestações de serviços deverá ser escriturado pelo contribuinte, constando todos os serviços prestados ou tomados, tributados ou não-tributados pelo ISS, inclusive os serviços sujeitos a substituição tributária, e apresentados ao fisco municipal sempre que solicitado pela autoridade fazendária.

Art. 11 – Fica instituída a substituição tributária obrigatória por parte do tomador nos casos de serviço realizado por construtores, empreiteiros, carpinteiros, ferreiros ou subempreiteiros sediados ou domiciliados em outro Município, para a atividade de construção civil, nos casos em de que o serviço tenha sido realizado neste território.

§1º –Serão solidariamente responsáveis pelo cadastramento e escrituração dos dados referentes à obra de construção civil:

I – O proprietário do imóvel;

II – O dono da obra;

III – O incorporador;

IV – A construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

V – A construtora ou o responsável pela obra contratada pela modalidade de “administração”;

VI – Os subempreiteiros, pelas obras subcontratadas.

§ 2º – Os responsáveis de que trata o parágrafo anterior, deverão providenciar o cadastro junto à Fazenda local, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do início da obra ou da expedição da licença ou autorização para construir, através do programa de Gerenciamento Eletrônico de ISS, sujeito à homologação, quando da aprovação do projeto ou durante a ação fiscal.

§ 3º – Ocorrendo omissão por parte do responsável pela execução da obra, a fiscalização fará a inscrição da obra de ofício, com base nas informações dos documentos examinados, ficando o responsável sujeito às sanções aplicáveis na forma da legislação vigente.

Art. 12– Somente nas seguintes hipóteses não haverá substituição tributária ou obrigação de recolhimento do imposto por parte do tomador do serviço:

I – Estar enquadrado no regime de tributação de ISS fixo anual, com inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

II – Estar enquadrado como sociedade uni profissional, com tributação pelo regime de ISS FIXO;

III – Gozar de isenção concedida pelo Município;

IV – Ter imunidade tributária reconhecida;

V – Estar enquadrado no regime de lançamento de ISS por Estimativa, desde que estabelecido ou domiciliado neste Município.

Parágrafo único – O pagamento realizado por qualquer um dos responsáveis/solidários elimina o pagamento referente ao serviço ou parcela do serviço correspondente.

Art. 13– Nos casos de prestação de serviço cumulada com a aplicação de material na obra, poderá o prestador de serviço optar pelo desconto simplificado para abatimento dos referidos materiais para efeito de base de cálculo do imposto, sendo:

I – Para os serviços de concretagem prestados por empresa especializada, fora do local da obra, o abatimento relativo aos materiais será de até 60% (sessenta por cento) do valor de cada nota fiscal de serviço;

II – Para os demais serviços, o abatimento de materiais será de até 50% (cinquenta por cento) do valor da obra contratada, durante todo o período do contrato de execução.

§ 1º – Uma vez solicitado pelo Fisco, deverá o contribuinte comprovar o valor abatido, ainda que o prestador efetue mensalmente a escrituração fiscal exigida e opte pelo desconto simplificado.

§ 2º – A opção pelo desconto simplificado será feita no momento do cadastramento da obra no sistema e prevalecerá por todo o contrato

Art. 14– As instituições financeiras estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a apresentar a lista de todas as suas atividades, de suas descrições e codificações de acordo com o Banco Central (COSIF); e ainda, a informar sua receita bruta, detalhada por meio de balancete e do Plano Geral de Contas (PGC), conforme layout (modelo) disponibilizado no próprio sistema.

§ 1º – As obrigações constantes do “caput” desse artigo deverão ser apresentadas mensalmente até o último dia utilda competência seguinte, sob as penas da Lei.

§ 2º – Os estabelecimentos mencionados no “caput” deste artigo deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central.

§ 3º – Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes.

Art. 15 – O recolhimento do imposto retido na fonte, previsto na legislação vigente, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observado o prazo regulamentar de pagamento.

Art. 16 – Ficam substituídos as guias de recolhimento mensal e os carnês de recolhimento do ISS, regime de faturamento e estimativa, pelo DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, a qual poderá ser emitida após o cadastramento do contribuinte na ferramenta eletrônica instituída pelo Município.

Art. 17 – A obrigação tributária de escrituração dos documentos fiscais das operações de serviço somente será considerada satisfeita com o encerramento da escrituração fiscal e geração do DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Art. 18 – A autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica deverá ser solicitada através de canal exclusivo da ferramenta e somente será concedida após observância dos seguintes critérios:

I – Para a solicitação inicial, será concedida autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica pelo prazo máximo de 06 (seis) meses;

II – Para as demais solicitações, será concedida autorização para emissão de notas fiscais pelo período de 06 (seis) meses ou mais, segundo critério do fiscal responsável pela solicitação.

Art. 19 – Fica instituído o controle de autenticidade de documentos fiscais, disponibilizado através de consulta no endereço eletrônico indicado no Art. 4º § 2° desse documento,através da sequência alfanumérica ou através da leitura do código de barras impresso nos documentos.

Art. 20 – São requisitos mínimos necessários para a emissão das notas fiscais de serviço e dos demais documentos fiscais no sistema:

I – Nome, endereço e número de inscrição no CNPJ/CPF;

II – Estar com sua inscrição ativa junto a Fazenda Municipal;

III – Código de serviço prestado, conforme classificação na lista de serviços do Município.

IV – Informação da forma de pagamento do serviço contratado.

V – Identificação da máquina ou terminal eletrônicos de venda utilizado para pagamento eletrônico, caso o pagamento pelo serviço prestado seja realizado com cartão de crédito/débito.

VI – Outros campos de interesse da autoridade fazendária.

Art. 21 – Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a ser emitida pelo programa eletrônico de Gerenciamento do ISS, nas seguintes modalidades;

I – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica avulsa;

II – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFeS será emitida pelo contribuinte através do sistema usado pelo Município, mediante a contratação dos serviços de processamento de dados das suas obrigações acessórias,dentre outras como exemplo:

I – Cadastramento eletrônico;

II – Emissão de NFeS;

III – Processamento de escrituração e lançamento do livro fiscal de forma automática(eletrônica);

IV – Validação e Autenticação dos dados das NFeS automatizado por meio de certificado digital;

V –Armazenamento e hospedagens de dados.

§ 2º. É facultativa a assinatura eletrônica através de certificação digital dos documentos fiscais emitidos no Sistema de Gerenciamento do ISSQN.

Art. 22 – A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFeS) destina-se aos prestadores de serviços que estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades, obedecidas as seguintes condições:

I – Sua numeração será em ordem crescente seqüencial para cada um dos contribuintes;

II – Será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço;

III – Não poderá ser cancelada após o encerramento da escrituração no LIVRO FISCAL eletrônico da competência;

IV – As que forem escrituradas no LIVRO FISCAL eletrônico somente poderão ser canceladas mediante processo administrativo.

Art. 23– A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFeS poderá ser emitida via web service, integrando o sistema de uso do Município contrato pelo contribuinte com o sistema de ERP também de uso do contribuinte, observadas as regras de integração e segurança de dados e informações disponibilizadas no manual de integração do Sistema de Gerenciamento Eletrônico.

Parágrafo único – Os serviços disponíveis no âmbito do acesso via web serviceserão:

I – Recepção e Processamento de Lote de RPS;

II – Consulta de Situação de Lote de RPS;

III – Consulta de NFeS por RPS;

IV – Consulta de Lote de RPS;

V – Consulta de NFeS;

VI – Cancelamento de NFeS;

Art. 24– A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Avulsa (NFeSA) destina-se aos seguintes contribuintes:

I – Prestadores de serviço não cadastrados no Município;

II – Prestadores cadastrados no regime de ISS FIXO em que a legislação não autoriza talonário de Notas fiscais;

III – Prestadores de serviço cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades.

Art. 25–A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica avulsa (NFeSA)será emitida pelo contribuinte através do sistema usado pelo Município, mediante a contratação dos serviços de processamento de dados das suas obrigações acessórias,dentre outras como exemplo:

I – Cadastramento eletrônico;

II – Emissão de NFeS;

III – Processamento de escrituração de forma automática (eletrônica);

IV – Validação e Autenticação dos dados das NFeS automatizado por meio de certificado digital;

V – Armazenamento e hospedagens de dados.

Parágrafo único - A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica avulsa (NFeSA) deverá:

I– Obedecer a uma numeração geral e seqüencial crescente estabelecida pelo Município;

II– Ser automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço.

Art. 26– Será facultado ao contribuinte a compensação total ou parcial das quantias recolhidas indevidamente aos cofres públicos municipais com pagamentos de tributos ou multas da mesma espécie.

§ 1º –A compensação total ou parcial entre indébitos fiscais e tributos ou multas da mesma espécie, relativos aos débitos em cobrança amigável, far-se-á a pedido do interessado, mediante processo administrativo.

§ 2º – Quando ocorrer pagamento maior do que o ISS devido, este poderá ser compensado, mediante requerimento do interessado e por decisão do Secretário da Fazenda em processo administrativo, de acordo com as seguintes condições:

I – A compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar na escrituração do mês corrente, após deferimento do pedido, conforme legislação atinente;

II – Havendo saldo remanescente a compensar, a operação poderá prosseguir nos meses subseqüentes, até que o crédito seja extinto pela compensação;

Art. 27– O contribuinte ou tomador do serviço deverá efetuar o recolhimento do ISS até o último dia do mês seguinte a competência de referência.

Art. 28– O descumprimento das normas deste Decreto regulamentar sujeitará o infrator às penalidades formais e materiais previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 29– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto Municipal anterior Nº 024/2018 de 13/11/2018e revogadas as disposições em contrário.

Paço municipal de Arenápolis/MT, 19 de junho de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT