DECRETO N° 031/2019
21 de Junho de 2019
DATA: 18 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO E A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal n° 212/2006 – Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 750/2016, que autoriza a concessão de descontos no pagamento do IPTU.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam determinadas as datas abaixo para os vencimentos das Parcelas e Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao Exercício de 2.019, conforme a seguir:
a) COTA ÚNICA VENCIMENTO - 15/08/2019;
b) 1ª PARCELA VENCIMENTO - 15/08/2019;
c) 2ª PARCELA VENCIMENTO - 15/09/2019;
d) 3ª PARCELA VENCIMENTO - 15/10/2019.
Parágrafo Único - Serão concedidos os seguintes descontos sobre o valor total do Imposto Predial, aos contribuintes, conforme o caput do artigo anterior:
I – 30% (trinta por cento) para pagamento cota única;
II – 20% (vinte por cento) para pagamento em 02 (duas) parcelas;
III – 10% (dez por cento) para pagamento em 03 (três) parcelas.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DO MÊS DE JUNHO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 18/06/2019 à 18/07/2019.