LEI MUNICIPAL Nº 808 de Araguaiana - MT, 19 de junho de 2019.

“Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 669, de 13 de maio de 2015 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguaiana/MT e, dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº 669, de 13 de maio de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48....................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,71% (dezessete inteiros e setenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,83% (doze inteiros e oitenta e três centésimo por cento) relativo ao custo normal e 4,88% (quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2019.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito, em Araguaiana/MT, 19 de junho de 2019.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano	Alíquota
2019	4,88%
2020	5,87%
2021	6,86%
2022	7,84%
2023	8,83%
2024	9,82%
2025	10,81%
2026	11,79%
2027	12,78%
2028	13,77%
2029	14,76%
2030	15,74%
2031	16,73%
2032	17,72%
2033	18,71%
2034	19,69%
2035	20,68%
2036	21,67%
2037	22,66%
2038	23,64%
2039	24,63%
2040	25,62%
2041	26,61%
2042	27,59%
2043	28,58%
2044	29,57%
2045	30,56%
2046	31,54%
2047	32,53%
2048	33,52%
2049	34,51%
2050	35,49%