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Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 001/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Marlucia Suenia Teixeira de Queiroz, em decorrência do falecimento da segurada, Sra. Altair Benedita Teixeira de Queiroz. ”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003 c/c art. 7º, inciso I; art. 27, inciso I e art. 28, inciso II da Lei n.º 653/2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Campinápolis, com redação dada pela Lei n.º 759/2006.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Altair Benedita Teixeira de Queiroz, Viúva, portadora da cédula de identidade n.º 295.674 –SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº 004.159.061-99, servidora aposentada, conforme Portaria nº 885/2006, no cargo de Professora, Classe “B”, Nível I, lotado na Secretaria De Educação, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Sra. Marlucia Suenia Teixeira de Queiroz, Solteira, portadora do RG n.º 2446377 - 9 SEJUSP/MT e do CPF n.º 902.267.121-68, filha invalida, devidamente apoiada por Monica Teixeira de Queiroz, portadora da cédula de Identidade portadora do RG nº5948858 SSP/GO e CPF nº 027.558.341-45, e Wellington Mendes de Oliveira, portador da cédula de Identidade nº 51660266 SPTC/GO, e do CPF sob nº 031.117.181-82, conforme processo administrativo do PREVI-CAMPIsob nº. 2018.07.00034P, a partir de 09/05/2019, data de requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 19 de junho de 2019.

JANDER JOSÉ QUEIROZ FRANCO

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal