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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 777/2019

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO DE POSTURA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS E OUTROS, NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

Do programa e Das Definições

Artigo 1º- Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Vigilância, fiscalização de postura, prevenção, combate e Controle da Transmissão da Dengue, Chikungunya, Zika vírus e outros, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se:

I – Infração: desobediência às ações de combate a Dengue, Chikungunya, Zika vírus e outros, prevista nesta Lei;

II – Criadouro: Local que propicia condições de crescimento e desenvolvimento das larvas do mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya, Zika vírus e outros;

III – Vetores: Mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya, Zika vírus e outros como caramujos etc;

IV – Terrenos sujos: Lotes baldios com matos, lixos, detritos de construção, com ou sem plantas, sem a devida limpeza periódica, que possam favorecer o surgimento de focos;

CAPITULO II

Das Obrigações e Medidas Preventivas

Artigo 2º- Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza de terrenos, imóveis residenciais, comerciais e industriais, gestores de prédios da administração pública, municipal, estadual e federal, responsáveis por manterem seus estabelecimentos sem foco do mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya, Zika vírus e outros como caramujos.

Artigo 3º- Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoques de ferro velho, depósito de pneus a céu aberto, novos ou usados em residência, comércio, indústria ou reciclagem, sendo obrigatório nesse caso a instalação de cobertura fixa ou desmontável para evitar acumulo de água que possa tornar-se meio propicio para gerar foco do mosquito transmissor.

§1º– Nos casos em que os pneus, sucatas, ou quaisquer outros materiais diversos, estiverem em via ou passeio público, em desconformidade com o que estabelece a norma, não se conseguindo identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de lixo e/ou serviço de coleta para fins específicos.

§2º - Nos casos em que forem coletados materiais de algum valor, lavrar-se-á termo de apreensão destes, devendo estes permanecerem por um período não excedente a 10 (dez) dias, em posse da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e porventura seus proprietários queiram recuperá-los, terão que arcar com as despesas incididas pelo serviço público;

§3º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, designará um fim específico, se no prazo do § 2º os materiais não forem retirados pelo seus proprietários, com as respectivas despesas pagas;

Artigo 4º- fica proibido a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma que acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tornar-se meio propicio para gerar foco do mosquito transmissor.

Artigo 5º- Ficam obrigados os imóveis que contenham piscinas, a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a proliferação de focos de dengue e outras.

Parágrafo único - Compreende como imóveis que contenham piscinas: residências, clubes, escolas particulares ou públicas, estabelecimentos de saúde pública ou privada que ofereçam hidroginástica, qualquer outro nesta modalidade, etc;

Artigo 6º - fica o serviço autônomo de água e esgoto - SAAE em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, responsáveis pela manutenção de PVS, vias rebaixadas, das galerias de águas pluviais do município para que não ocorra o acumulo de água parada de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor.

Artigo 7º - Deverá a Secretaria Municipal de Educação com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas públicas, conteúdos programáticos voltados as ações de prevenção da transmissão da Dengue, Chikungunya e Zika e outros.

Artigo 8º - Ficam os coordenadores de cada Departamento Público Municipal responsável pela orientação para prevenção e eliminação de criadouros do mosquito em sua área de atuação.

Artigo 9º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções liquidas, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água, como latas de tintas, lonas, sacos plásticos, o devido cuidado em reservatórios de água para preparação de concretos, providenciando sempre a aplicação de larvicidas ou outros produtos de tratamento que impeçam a proliferação do vetor, nesse caso, deve haver a data da última aplicação e a indicação do responsável técnico pelo serviço.

Parágrafo único - No caso de construção civil novas o agente fiscalizador deverá verificar se há pontos de acumulo de água, após a verificação não contendo irregularidades descritas nesta Lei, será emitido o habite-se, e no caso de haver, após sanar a irregularidade, haverá nova vistoria para depois a emissão do habite-se.

Artigo 10 - Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer tipo de depósito, de produtos inservíveis ou sucateados, ficam obrigados a realizar a instalação de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água, devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas, não sendo permitido em hipótese alguma a exposição destes nas vias e passeio público.

Artigo 11 – A limpeza periódica de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel, em consonância com a Lei Complementar nº 579/2015 - Código Municipal de Postura, a Lei Complementar nº 580/2015, Código Municipal de Limpeza Pública e demais legislação cabível.

Artigo 12 – As Imobiliárias que disponham de terrenos no perímetro urbano cobertos com mato, bem como, imóveis desocupados, sob sua administração, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em sua área, determinando imediata limpeza e retirada de quaisquer vasos, materiais ou recipientes, que contenham água em seu interior de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika vírus e que propiciem a proliferação de outros animais transmissores de doenças.

Artigo 13 – Fica obrigada a manutenção e higiene de calhas, e nos casos de caixas d’água, de propriedade pública ou privada, de modo a mantê-las permanentemente limpas tampadas, com vedação, segura, impeditiva de proliferação de mosquitos.

Parágrafo Único - Fica proibida a utilização de caixas d’água, e qualquer outro tipo de recipiente sem tampa e sem as devidas manutenções, no município de Nova Brasilândia.

Artigo 14 – Os profissionais de saúde no exercício da profissão devem notificar a Vigilância Epidemiológica do Município, todos os casos suspeitos de Dengue, Chikungunya e Zika atendidos nos estabelecimentos de saúde pública ou privados no município de Nova Brasilândia.

Artigo 15 – Caberá à Vigilância Epidemiológica alimentar sistematicamente ao SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), e encaminhar os pacientes aos Laboratórios públicos ou privados credenciados pelo município ou pelo estado, para a realização de exames confirmatórios da Dengue, Chikungunya e Zika e acompanhar os pacientes até a finalização do tratamento.

Artigo 16 – Os Laboratórios de Patologia de que trata o artigo anterior enviarão diariamente à Vigilância Epidemiológica, da Secretaria Municipal de Saúde, relatório detalhado contendo o nome dos pacientes, idade e resultado dos exames colhidos no período.

Artigo 17 – A Vigilância Epidemiológica fará o bloqueio dos casos positivos após receberem a confirmação pelo Laboratório, sem prejuízo das atividades de casa a casa, imóveis especiais e pontos estratégicos.

Artigo 18 – Deverá a Vigilância Epidemiológica elaborar mapa setorial com os casos positivos, que será enviado semanalmente à Secretaria Municipal de Saúde para análise e tomada de providências.

CAPITULO III

Das Medidas Fiscalizatórias

Seção I

Das Ações de Vigilância em Saúde

Artigo 19 – Nos casos de denúncia com identificação, doença na localidade, focos visíveis de Dengue, Chikungunya e Zika ou vigilância de rotina, poderá o Poder Executivo Municipal promover ações de polícia administrativa, exercida através dos Agentes de Endemias, fiscalização de postura ou outros designados como autoridade sanitária, que poderão ingressar na habitação, terreno, edifício ou estabelecimento, quando esse se encontrar desocupado ou abandonado, respeitado o devido processo legal.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Saúde bem como, ouvidoria Municipal, poderá constituir um número telefônico gratuito, do qual será responsável pelo recebimento das denúncias de que trata a presente Lei.

Artigo 20 – Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de Endemias, de fiscalização de postura ou Agentes da Dengue, no imóvel ou propriedade, para o exercício de vigilância em saúde, será notificado o proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores, para que facilite o acesso ao imóvel ou propriedade no prazo máximo de 24h00min (vinte e quatro) horas.

§ 1º Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma prevista no art. 23 desta Lei, com aplicação da penalidade correspondente.

§ 2º Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade deverá comunicar, imediatamente, a autoridade policial competente da possível prática de crime por infringir dispositivos previstos na Lei Federal nº 13.301/2016 e o art. 268 do Código Penal.

Artigo 21 – Nos casos de dificuldade à diligência, quando a habitação, terreno, edifício ou estabelecimento com possíveis focos de “Aedes aegypti” encontrar-se fechado, desocupado ou em estado de abandono, o Agente de Endemia, fiscalização de postura ou Agente da Dengue fará três tentativas de entrada, em dias e horas diferentes, sempre deixando no imóvel notificação sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.

§ 1º Após as três tentativas de entrada, serão solicitadas informações junto à Secretaria Municipal de Economia e Finanças para verificação de outro endereço cadastrado para recebimento dos tributos, ocasião em que será expedida uma única notificação feita via correio, com Aviso de Recebimento – AR sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.

§ 2º Persistindo dificuldade à diligência a autoridade sanitária providenciará a publicação no Jornal Oficial do Município da Comunicação de Ingresso Compulsório, com a data e horário em que será realizada a medida para efetivação das providencias necessárias à prevenção e controle desses vetores, não poderá ser inferior à 48h00min (quarenta e oito horas) da publicação.

§ 3º O Ingresso Compulsório será efetivado nos termos do artigo 27 desta lei.

Artigo 22 – No exercício das ações de combate e fiscalização que trata esta Lei, as infrações serão classificadas da seguinte forma:

I – Verificação da existência de imóveis comerciais, residenciais, industriais e terrenos urbanos cobertos com mato, lixo ou qualquer condição propícia a focos da Dengue, Chikungunya e Zika e outros:

a) - Leve: com mato e/ou sujeiras diversas;

b) - Média: com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

c) - Grave: com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

d) - Gravíssima: com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d’água e outros.

§ 1º A recusa ou oposição de exercício das ações de vigilância no imóvel ou do propriedade é considerado infração de natureza gravíssima;

§ 2º Considera-se reincidente, o sujeito autuado como infrator no período de 12 (doze) meses.

Artigo 23 – Verificada a existência de matos, ou focos da Dengue, Chikungunya e Zika e outros, recusa ou oposição de exercício das ações fiscalizatórias de vigilância em saúde, pelos Agentes de endemias, de fiscalização de postura ou Agente da Dengue, designados como autoridade sanitária, será lavrado Auto de Infração em 02 (duas) vias e deverão conter:

a) Identificação do infrator;

b) Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;

c) Local, data e hora da ocorrência;

d) Pena que o infrator está sujeito;

Artigo 24 – Ao infrator autuado e não reincidente terá 24h00min (vinte e quatro horas) para regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel.

Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a penalidade prevista através de Auto de infração.

Artigo 25 – Ao infrator autuado e reincidente, além da aplicação da multa, terá 24h00min hs (vinte e quatro horas), para regularizar a situação, findo os prazos será feito uma nova vistoria no imóvel.

Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente.

Artigo 26 – Os Valores das multas correspondem:

I – Infração Leve - 05 UPF/NB;

II – InfraçãoMédia - 10 UPF/NB;

III – Infração Grave - 15 UPF/NB;

IV – InfraçãoGravíssima - 20 UPF/NB;

§ 1º As multas aplicadas serão recolhidas em conta especifica e serão utilizadas em ação educativa da Dengue, Chikungunya e Zika e outros, apresentados em relatório anual de gestão ao Conselho Municipal de Saúde.

SUBSEÇÃO I

Do Ingresso Compulsório

Artigo 27 – Esgotadas as providências estabelecidas no artigo 21 e seus parágrafos e sempre que houver necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares com dificuldade à diligencia caracterizada para o exercício da ação de vigilância em saúde, essa será efetivada através Comunicação Ingresso Compulsório.

§ 1º A Comunicação Ingresso Compulsório será lavrada pelos Agentes de Endemias, de fiscalização ou Agentes de dengue, designados como autoridades sanitárias e serão publicadas no Jornal Oficial do Município, na forma prevista no § 2º do Artigo 21 desta Lei, contendo as seguintes informações:

a) Identificação do infrator e ou seu domicilio;

b) Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;

c) Local, data e hora da efetivação da medida;

§ 2º No prazo de 24h00min (vinte e quatro horas) do recebimento da publicação da Comunicação de Ingresso Compulsório, o infrator poderá apresentar defesa, que será apreciada pela autoridade competente, responsável pelos Agentes de Endemias, de fiscalização ou Agentes de dengue.

§ 3º Feita a notificação nos termos desta lei e não havendo qualquer providência prevista no § 2º, a medida de ingresso compulsório será efetivada, com a presença da polícia militar ou guarda civil municipal.

§ 4º Os Agentes de Endemias, de fiscalização ou Agentes de dengue, designados como autoridades sanitárias, deverão antes de efetivar a medida do Ingresso Compulsório, verificar se a atuação não deixará o imóvel ou propriedade em estado de vulnerabilidade ou se por outro motivo fica impossibilitado o acesso, não devendo realizar o ingresso compulsório nesses casos, lavrando a termo a situação que deverá ser encaminhada a Autoridade Supervisora.

§ 5º Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá ser lavrado o Auto de Infração, quando verificado descumprimento desta Lei.

SUBSEÇÃO II

Do Devido Processo Legal

Artigo 28 – No prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação de infração, o infrator poderá apresentar defesa contra o auto de infração, que será apreciada pela autoridade competente, responsável pelos Agentes de Endemias, de fiscalização ou Agentes de dengue.

§ 1º Se indeferido o requerimento, poderá ainda ser interposto recurso a Secretaria Municipal de Economia e Finanças em última instancia administrativa, em igual prazo.

§ 2º Julgado improcedente o pedido de defesa e o de reconsideração, o interessado será notificado da decisão via correio, com aviso de recebimento – AR.

§ 3º É vedada a inutilização do auto de infração, depois de lavrado e assinado, sob pena de aplicação das medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis ao agente público.

§ 4º A Multa vencerá no 15º (décimo quinto) dia da emissão do auto de infração e será recolhido em guia de levantamento própria, emitida pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

§ 5º O Comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado ao órgão expedidor, no prazo de 24h00min (vinte e quatro horas) seguintes à sua quitação, ou no primeiro dia útil subsequente, sob pena de inscrição em dívida ativa.

§ 6º Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será inscrito na dívida ativa e feita a cobrança por meio de medidas administrativas ou judiciais.

CAPITULO IV

Das Disposições Finais

Artigo 29 – A Fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que se fizerem necessárias, serão de competências, no que couber, das Secretarias Municipais de Saúde e de Economia e Finanças.

Artigo 30. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Artigo 31. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 32 – Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a estabelecer outras graduações de multas, respeitando os parâmetros fixados nesta Lei.

Artigo 33 – O Poder Executivo poderá, através de Decreto, nos casos omissos regulamentar a presente Lei.

Artigo 34 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Nova Brasilândia/MT, 18 de junho de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal