DATA: 15 de julho de 2015

SUMULA: Autoriza o Município de Sinop a desafetar, desmembrar e doar o imóvel urbano que menciona à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Sinop - REFECCS, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar à Rede Feminina de Combate ao Câncer – REFECCS, o imóvel urbano denominado de Lote 16, com área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), desmembrado de área maior, localizado na Quadra 13 do Bairro Jardim Belo Horizonte, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: confrontando-se com o Lote 15 – Área Institucional 1 (remanescente), na distância de 50,00 m; SUDESTE: confrontando-se com o Lote 15 – Área Institucional 1(remanescente), na distância de 20,00 m; SUDOESTE: confrontando-se com a Rua dos Mamoeiros, na distância de 50,00 m; NOROESTE: confrontando-se com a Rua Araçá, na distância de 20,00 metros.

Art. 2º. O imóvel, objeto da doação, destina-se à construção da sede própria da REFECCS, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 17.742.027/0001-52, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 171/2013, de 17 de setembro de 2013.

Art. 3º. A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, se deixarem de ser cumpridas pela Rede Feminina de Combate ao Câncer as obrigações estabelecidas nesta Lei, conforme segue:

I - o imóvel não seja utilizado para a construção da nova sede da REFECCS, ou, após a construção, seja dada destinação diversa ao imóvel;

II – a construção não tenha se iniciado em até 03 (três) anos, contados da data de entrada em vigor dessa Lei, ou, não tenha se encerrado em um prazo de 05 (cinco) anos, contados também da data de entrada em vigor da presente Lei;

III – aliene ou penhore a área, seja extinta ou tenha suas atividades encerradas.

Parágrafo único. Em caso de reversão, não assistirá à Rede Feminina de Combate ao Câncer - REFECCS qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.

Art. 4º. As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta exclusiva da REFECCS.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de julho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal