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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 779/2019

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA (O) EXECUTIVA (O) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NOVA BRASILÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Fica criado na estrutura organizacional do Quadro em Comissão do Poder Executivo do Município de Nova Brasilândia, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, o cargo de SECRETÁRIA (O) EXECUTIVA (O), com remuneração, atribuições e demais especificações previstas na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O exercício das atividades de Secretária (o) Executiva (o), nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito Geral da Administração Pública do Município de Nova Brasilândia - MT.

Art. 3º - O exercício do Cargo de Secretária (o) Executiva (o) não exclui a obrigatoriedade do desempenho das funções do cargo de origem do profissional.

Art. 4º - As despesas com a execução ou decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Em 18 de junho de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I

Criação do Cargo de Secretária (o) Executiva (o)

CARGO

SECRETÁRIA (O) EXECUTIVA (O)

NÚMERO DE VAGAS

01

VENCIMENTO

R$ 2.165,10

FORMA DE PROVIMENTO

CARGO COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

40 HORAS

ESCOLARIDADE

NÍVEL MÉDIO COMPLETO (2º Grau)

ATRIBUIÇÕES

1- Administração do fluxo de informações e encaminhamentos de documentos;

2- Assessoria para as Comissões Especiais e Permanentes;

3- Gerenciamento e organização dos Conselhos;

4- Responsável pelo encaminhamento dos documentos às entidades seja quando da mudança de gestão ou substituição dos conselheiros (das publicidades em ambos os casos);

5- Responsável pelo controle de presenças/ausências dos conselheiros;

6- Responsável pela inscrição das falas dos conselheiros na reunião;

7- Assessorar o Presidente do Conselho na reunião;

8- Anotar os encaminhamentos que serão colocados em deliberação;

9- Fazer as Atas das reuniões e levar ao Pleno para aprovação das mesmas;

10- Dar encaminhamento as deliberações do Pleno.

11- Monitorar os conselhos, atendendo os prazos de vencimentos de conselho e providenciar organização de novos mandatos;

12- Zelar pelo arquivo documental e mantê-lo organizado;

13- Manter o Portal da Transparência atualizado, com informações pertinentes aos conselhos e secretarias.

O titular do Cargo de Secretária (o) Executiva (o) deverá comparecer a todas as reuniões do Pleno dos Conselhos e quando solicitado às reuniões das Comissões Especiais e Permanentes com direito a voz, mas não a voto e nem pode ser membro do Conselho.

Buscar assessoria de pessoas que possam contribuir com quaisquer informações técnicas e / ou jurídicas relacionadas com as pautas de reunião;

Organizar toda estrutura para reunião do pleno: espaço físico, organização de som, disposição das mobílias, alimentos, transcrição de atas, registros fotográficos entre outros.

Agendar reunião da mesa diretora;

Divulgar a pauta deliberada pela mesa diretora para os Conselhos, Instituições Públicas e veículos de comunicação;

Organizar Expediente Relevante;

Assessorar os Conselheiros no desempenho de suas atividades junto as Comissões, Plenárias e Conferências quando solicitado.