EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICONº 01/2019

A Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE, por meio da CPL - Comissão Permanente de Licitações, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e nos termos do Decreto Federal nº 8.428/2015, faz saber que se encontra instaurado o Procedimento de Manifestação de Interesse PMI, marcada para o dia 23 de julho de 2019, às 08:00 horas, com o objetivo de chamar CONSULTORES pessoas físicas de direito privado, interessadas em realizar e apresentar estudos para a modelagem de delegação, nos regimes previstos nas Leis Federais n.º 8.987/95 e 11.079/04, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).

Os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres, a critério exclusivo do município, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais, contratos e demais modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, objeto do PMI.

Os direitos autorais sobre informações, levantamentos, estudos, projetos e demais documentos apresentados no PMI, salvo disposição em contrário, prevista no respectivo instrumento, serão cedidos pelo interessado participante, podendo ser utilizados incondicionalmente pelo Município.

Os interessados em obter a autorização de que trata este Edital de Chamamento Público deverão protocolizar requerimento específico (Anexo II), bem como demais documentos solicitados no Item 7 do Edital, devidamente instruído com as informações necessárias, em até 20 (Vinte) dias contados da publicação deste Edital no Diário Oficial de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 7:00h às 15h00, na Prefeitura Municipal de ROSÁRIO OESTE, sito a Rua Otávio Costa, S/N - Santo Antônio, Rosário Oeste - MT, CEP 78470-000, ou enviar via SEDEX, até a data limite prevista neste edital a comissão de licitação, em mesmo Endereço. O Inteiro teor deste edital encontra-se no site da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste. https://www.rosariooeste.mt.gov.br/

ROSÁRIO OESTE, 19 de junho de 2019.

FAGNER CAMARGO SAMPAIO

Presidente da CPL