Decreto nº 1.370/2019
21 de Junho de 2019
Decreto nº 1.370, de 19 de junho de 2019.
Dispõe sobre a Convocação dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde para recadastramento, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade de fazer o recadastramento dos servidores públicos do quadro efetivo do Município.
Decreta:
Art. 1º Fica Convocado os servidores públicos municipais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Juara, para efetuarem a atualização cadastral - recadastramento.
§1º Para efeitos do artigo 1º, os servidores deverão comparecer na sede da Secretaria Municipal de Saúde, durante o horário de expediente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de julho de 2019, e apresentar as seguintes informações/documentos:
a) cópia dos documentos pessoais; b) cópia do comprovante de residência atualizado; c) cópia da certidão de casamento/declaração de união estável; d) cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos; e) cópia do último holerite; f) comprovante de desvio de função, quando for o caso; g) comprovante/Cópia de liminar da redução Carga horária do concurso, quando houver; h) lotação atual; i) registro junto ao respectivo conselho de classe atualizado. §2º Os servidores que se encontrarem no gozo regular de férias ou licenças devidamente registradas no Setor de Recursos Humanos, terão o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, após o término da fruição das férias/licenças, para comparecer e apresentar a documentação na Secretaria Municipal de Saúde; Art. 2º O não comparecimento do servidor para o recadastramento no prazo estipulado no § 1º do art. 1º implicará na suspensão imediata da sua remuneração mensal, até o momento em que este realizar o recadastramento. Art. 3º Este Decreto entrara em vigor a partir de 1º de Julho de 2019.Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 19 de junho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal