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Pref. Juara

Decreto nº 1.371, de 19 de junho de 2019.

Dispõe sobre os atos dos Servidores Públicos, que exercem Poder de Policia.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando, as disposições contidas na Lei Complementar nº 028/2007, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara e dá outras providências”, verbis:

“Art. 201. Ao servidor é proibido:

(....)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

Considerando, as disposições contidas na Lei Complementar nº 04/1990 – MT, que “dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais”, in verbis:

“Art. 144. Ao servidor público é proibido:

(....)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado”.

Considerando, as disposições contidas na Lei nº 8.112/1990 – UNIÃO, que “dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, verbi gratia:

“Art. 117. Ao servidor é proibido:

(....)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”.

Considerando, que nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca de caso relacionado à interpretação do inciso X do artigo 127 da Lei Municipal de Várzea Grande nº 1.164/91:

“Ocorre que a ofensa ao referido dispositivo legal (art. 127, X, da Lei municipal nº 1.164/91) decorre, no meu sentir, do mero descumprimento da vedação nele contida, qual seja, que o servidor público que exerça a gerência ou administração de uma entidade privada venha a transacionar com o ente municipal, pois, em razão das prerrogativas de seu cargo, estará em situação privilegiada em relação aos demais, que não têm vínculo com o Poder Público, dela naturalmente se beneficiando e, consequentemente, ofendendo o princípio da isonomia e da moralidade pública, os quais são perseguidos no âmbito da Administração Pública e, sobretudo, no procedimento licitatório, cuja principal finalidade é a garantia de competição em igualdade de condições entre os licitantes [...]”. (TJ/MT – Apelação Cível/Reexame Necessário nº 122440/2014. Relatora: Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Julgado em 16/5/2016) (gn).

Considerando, a Notificação Recomendatória nº 09/2019 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – 1ª Promotoria Cível da Comarca de Juara.

DECRETA:

Art. 1°Fica expressamente proibido aos servidores públicos municipais de Juara/MT, que desempenhem função pública, com exercício de poder de polícia:

I – Exercer atividade empresária, ainda que autorizada por lei, em concomitância com o exercício de qualquer atividade de fiscalização da Administração Pública Municipal;

II – Exercer atividade empresária, ainda que autorizada por lei, em concomitância com o exercício de qualquer função incompatível com o exercício da função do cargo exercido na Administração Pública Municipal;

III - Atuar como responsável técnico em quaisquer projetos de engenharia civil, engenharia sanitária, engenharia agronômica, arquitetura, fiscalização e outras atividades que dependam de autorização do Poder Público Municipal para sua efetividade, exceto nos projetos em que a atuação se dê por exercício da função pública junto ao Município.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de junho de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal