LEI Nº 1057/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

TITULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 1º

Este Código mantém as medidas de polícia administrativas a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem-estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre Poder Público local e Munícipes.

§ 1º Esta Lei deverá ser considerada em estrita consonância com as demais leis que compõem o Plano Diretor de Itaúba, especialmente o Código de Obras e a Lei de Zoneamento de Itaúba.

§ 2º Prevalecem as disposições da legislação federal e estadual que tratem dos temas abrangidos neste Código com maior profundidade ou especificidade.

Art 2º Ao Prefeito e em geral aos servidores municipais, incumbem cumprir e velar pela observância dos preceitos deste Código.

TITULO II - DAS PRÁTICAS DE HIGIENE PÚBLICA

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 3º A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:

I – a higiene das vias públicas;

II – a higiene das habitações;

III – a higiene dos estabelecimentos de alimentação;

IV – a higiene dos estabelecimentos em geral;

Art 4º Em cada inspeção que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências ao bem da higiene pública.

Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso quando for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

CAPÍTULO II - DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art 5º O Serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

Art 6º Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência.

Parágrafo único. É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os bueiros dos logradouros públicos.

Art 7º É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública e despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

§ 1º Os terrenos deverão ser cercados, mantidos limpos, livres de entulhos e com calçamento, sendo que a não observância acarretará em multa.

§ 2º A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

§3º Em caso de promoções culturais, propagandas comerciais e políticas, dentre outras, ficam o proprietário da marca e o promotor do evento responsáveis pelo recolhimento do material publicitário e pela limpeza das vias ao final de cada evento ou promoção.

Art 8º Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:

I – descartar resíduos de qualquer origem em locais não destinados a este fim;

II – permitir o escoamento de água servida das residências para as ruas;

III – conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

IV – queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou outros materiais que possam incomodar a vizinhança.

Art 9º Não é permitido senão à distância de 800 m (oitocentos metros) das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras ou depósitos em grande quantidade de estrume animal não beneficiado.

Art 10 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa a ser definida em Lei específica.

CAPÍTULO III - DA HIGIENE DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES

Art 11 Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos deverão manter em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios ou terrenos baldios, evitando a formação de focos ou viveiros de vetores transmissores de doenças.

§ 1º Observadas irregularidades, o proprietário será notificado para tomar as providências necessárias a garantir a salubridade e segurança do local e seu entorno.

§ 2º Caso o proprietário não tome as providências necessárias dentro do prazo estabelecido na notificação, a Prefeitura irá tomar as providências necessárias e buscar o ressarcimento das despesas junto ao proprietário do terreno, sem prejuízo da cobrança de multa.

§ 3º Em última instância, caso o proprietário não cubra as despesas realizadas para o asseio do imóvel, a Prefeitura abrirá processo administrativo de Perda da Propriedade por Abandono, nos termos do artigo n° 1.276 do Código Civil Brasileiro.

§ 4º O escoamento superficial das águas estagnadas dos imóveis deverá ser feito para rede de esgotos e drenagem municipal.

Art 12 O lixo das residências será recolhido em sacos plásticos apropriados para serem removidos nos dias e horários pré-fixados pelo Departamento de Limpeza Pública.

Parágrafo único. Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas, oficinas, restos de materiais de construção, entulhos provenientes de demolições, matérias excrementícias, resto de forragens das cocheiras e estábulos, palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos, que serão removidos à custa do respectivo inquilino ou proprietário e destinados a locais apropriados indicados pela Prefeitura Municipal.

Art 13 Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I – vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;

II – tampa removível que facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária;

III – limpeza do reservatório a cada 6 (seis) meses de uso, sendo obrigatória a manutenção de lacre ou outras formas de monitoramento das datas de limpeza em local visível.

Art 14 As chaminés de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura condizente com o máximo permitido pelo órgão ambiental municipal ou estadual para fumaça e fuligem ou outros resíduos que possam expelir para que não incomodem os vizinhos.

Art 15 É proibido comprometer por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art 16 Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana, bem como quaisquer materiais ou detritos que possam oferecer risco à saúde.

Art 17 Na infração de qualquer dispositivo desta Lei, será imposta multa de 100 UPFM, com aplicação em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Emenda nº. 004/2015).

CAPÍTULO IV – DA HIGIENE E BOAS PRÁTICAS NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO

Seção I - Do Alcance e das Definições

Art 18 A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelo ser humano, exceto os medicamentos.

Art 19 A todos os cidadãos incumbe o dever de observar os procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

Art 20 Aplicam-se as disposições deste Capítulo aos serviços de alimentação que realizam atividades como manipulação, preparo, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes e congêneres e aquelas estabelecidas pela ANVISA.

Seção II - Dos Alimentos

Art 21 As matérias-primas e os ingredientes caracterizados como produtos perecíveis devem ser expostos à temperatura ambiente somente pelo tempo mínimo necessário para a preparação do alimento, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado.

Art 22 Quando as matérias-primas e os ingredientes não forem utilizados em sua totalidade, devem ser adequadamente acondicionados e identificados com no mínimo, as seguintes informações: designação do produto, data de fracionamento e prazo de validade após a abertura ou retirada da embalagem original.

Art 23 Os lotes das matérias-primas, dos ingredientes ou das embalagens reprovados ou com prazos de validade vencidos devem ser imediatamente devolvidos ao fornecedor e, caso não seja possível, devem ser devidamente identificados e armazenados separadamente.

Art 24 Para os alimentos que forem submetidos a fritura, além dos controles estabelecidos para tratamento térmico, devem-se instituir medidas que garantam que o óleo e a gordura utilizados não constituam uma fonte de contaminação química do alimento preparado.

Art 25 Os óleos e gorduras utilizados devem ser substituídos imediatamente sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais, tais como aroma e sabor, e formação intensa de espuma e fumaça.

Art 26 Os alimentos submetidos ao descongelamento devem ser mantidos sob refrigeração se não forem imediatamente utilizados, não devendo ser recongelados.

Art 27 Após serem submetidos a cocção, os alimentos preparados devem ser mantidos em condições de tempo e de temperatura que não favoreçam a multiplicação microbiana.

Art 28 Nas casas de carnes e congêneres só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas, e quando conduzidas em veículo apropriado.

Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser expostas a venda completamente limpas, livre tanto de plumagem, das vísceras e das partes não comestíveis.

Art 29 Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado a inutilização.

§ 1º A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial de pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas nesse artigo determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Seção III - Das Instalações, Equipamentos, Móveis e Utensílios

Art 30 Os utensílios utilizados na consumação do alimento, tais como pratos, copos e talheres devem ser descartáveis, ou quando feitos de material não-descartável, devidamente higienizados, sendo armazenados em local protegido.

Art 31 A área do serviço de alimentação onde se realiza a atividade de recebimento de dinheiro, cartões e outros meios utilizados para o pagamento de despesas deve ser reservada. Os funcionários responsáveis por essa atividade não devem manipular alimentos preparados, embalados ou não.

Art 32 As fábricas de doces, de massas, refinarias, padarias, confeitarias, casas de carnes e estabelecimentos congêneres deverão ter:

I – o piso e as paredes das salas de elaboração e manutenção dos produtos revestidos de ladrilhos até a altura mínima de 2m (dois) metros;

II – as salas de preparo de produtos com as janelas e aberturas teladas e a prova de moscas;

III – instalações como piso, parede e teto deverão possuir revestimento liso, impermeável e lavável e/ou conforme os padrões da ANVISA;

Art 33 Nas casas de carne e peixarias não serão permitidos móveis de madeira sem revestimento impermeável.

Art 34 As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser armazenados sobre paletes, estrados e ou prateleiras, respeitando o espaçamento mínimo necessário para garantir adequada ventilação, limpeza e, quando for o caso, desinfecção do local. Os paletes, estrados e ou prateleiras devem ser de material liso, resistente, impermeável e lavável.

Art 35 As instalações sanitárias e os vestiários não devem se comunicar diretamente com a área de preparação e armazenamento de alimentos ou refeitórios.

Art 36 As instalações sanitárias devem possuir lavatórios e estar supridas de produtos destinados à higiene e toalhas de papel não reciclado ou outro sistema higiênico e seguro para secagem das mãos. Os coletores dos resíduos devem ser dotados de tampa e acionados sem contato manual.

Art 37 Devem existir lavatórios exclusivos para a higiene das mãos na área de manipulação.

Art 38 Os equipamentos móveis e utensílios que entram em contato com alimentos devem ser de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores, nem sabores aos mesmos.

Art 39 As superfícies dos equipamentos móveis e utensílios utilizados na preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda dos alimentos devem ser lisas, impermeáveis, laváveis e estar isentas de rugosidades, frestas e outras imperfeições que possam comprometer a higienização dos mesmos e serem fontes de contaminação dos alimentos.

Art 40 As instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios devem ser mantidos em condições higiênico-sanitárias apropriadas.

Art 41 As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas. O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica.

Art 42 A área de preparação do alimento deve ser higienizada quantas vezes forem necessárias e imediatamente após o término do trabalho.

Art 43 Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos. Quando utilizada solução alternativa de abastecimento de água, a potabilidade deve ser atestada semestralmente mediante laudos laboratoriais, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica.

Art 44 O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável, mantido em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação.

Art 45 O reservatório de água deve ser edificado e ou revestido de materiais que não comprometam a qualidade da água, conforme legislação específica. Deve estar livre de rachaduras, vazamentos, infiltrações, descascamentos dentre outros defeitos e em adequado estado de higiene e conservação, devidamente tampado. O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação.

Art 46 Os resíduos devem ser frequentemente coletados e estocados em local fechado, isolado da área de preparação e armazenamento dos alimentos, de forma a evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas.

Seção IV – Dos Manipuladores

Art 47 O controle da saúde dos manipuladores deve ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica.

Art 48 Os manipuladores que apresentarem lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde.

Art 49 Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos. Os uniformes devem ser trocados no mínimo diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento. As roupas e os objetos pessoais devem ser guardados em local específico e reservado para esse fim.

Art 50 Os manipuladores devem lavar cuidadosamente as mãos ao chegar ao trabalho, antes e após manipular alimentos, após qualquer interrupção do serviço, após tocar materiais contaminados, após usar os sanitários e sempre que se fizer necessário.

Art 51 Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim, não sendo permitido o uso de barba. As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base. Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal.

Art 52 Os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem e a anti-sepsia das mãos antes de manusear alimentos preparados.

Art 53 Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos.

Art 54 Aplicam-se no que couber, as disposições deste Capítulo ao comércio ambulante.

CAPÍTULO V– DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL

Seção I - Das Repartições de Saúde

Art 55 Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:

I – a existência de depósito de roupa servida;

II – a existência de uma lavanderia com instalação completa de esterilização;

III – a esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;

IV – a instalação de cozinhas revestidas de ladrilhos nos pisos e nas paredes até a altura de dois (2) metros no mínimo, observadas as perfeitas condições de higiene;

V – abrigo de resíduos hospitalares.

Art 56 Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta multa a ser estabelecida em Lei específica.

Seção II - Dos Estabelecimentos de Lazer

Art 57 As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:

I – todo frequentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro, exame médico e vestes adequadas;

II – o equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação;

III – o tratamento deve ser feito com cloro ou preparos de composição similar.

Parágrafo único. Quando o cloro ou seus componentes forem usados com amônia, o teor de cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deverá ser inferior a 0,6 parte por um milhão.

Art 58 Em todas as piscinas é obrigatório o registro das operações de tratamento e controle realizado por operador devidamente capacitado.

Art 59 Os frequentadores das piscinas de clubes desportivos, escolas e similares, deverão ser submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

§1º Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem afecções da pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório, poderão ter impedido o ingresso na piscina.

§ 2º Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são obrigados a dispor de salva-vidas durante todo horário de funcionamento.

Art 60 Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiros e instalações sanitárias competentes, adequadas também às pessoas portadoras de deficiências físicas.

Art 61 Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

Art 62 Das exigências deste Capítulo, executando o disposto nos artigos, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.

Art 63 Nos salões de beleza e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e gola individuais.

Parágrafo único. Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco rigorosamente limpo.

Art 64 As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento.

Art 65 Os instrumentos de trabalho logo após sua utilização deverão ser esterilizados, bem como na possibilidade de existência de instrumentos descartáveis estes deverão ter preferência.

Art 66 Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta multa a ser estabelecida em Lei específica.

TÍTULO III - DOS COSTUMES, DA SEGURANÇA E DA ORDEM PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art 67 Divertimentos Públicos para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Art 68 Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização prévia da Prefeitura.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede ou as realizadas em residências particulares.

Art 69 O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares à segurança, à construção e higiene do edifício, procedida vistoria do órgão competente.

Art 70 As diversões e espetáculos públicos deverão informar a natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Art 71 Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar em lugar visível e de fácil acesso à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Art 72 Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

I – tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas rigorosamente limpas;

II – as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

III – todas as portas de saída conterão a inscrição “SAÍDA” à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, e abrirão de dentro para fora;

IV – os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

V – haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;

VI – serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo necessária a adoção de extintores em locais visíveis e de fácil acesso;

VII – possuirão bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;

VIII – durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas com reposteiros ou cortinas;

IX – o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação;

X – necessária contratação de serviço de segurança capacitado.

§ 1º Em caso de cancelamento do espetáculo, o organizador responsável devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.

§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se no que couber às competições esportivas para quais se exija o pagamento de entrada.

Art 73 Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preços superiores ao anunciado e em número excedente a lotação de teatro, circo, ou sala de espetáculos, bailes e congêneres.

Art 74 Não será fornecida licença para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 m (cem metros) de hospitais, casas de saúde ou maternidades.

Art 75 A armação de circos de panos ou parques de diversão só poderá ser permitida em certos locais a juízo da Prefeitura.

§1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a trinta dias.

§ 2º Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e sossego da vizinhança.

§ 3º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

CAPÍTULO II - DOS LOCAIS DE CULTO

Art 76 As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados e por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes.

Art 77 Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser limpos, luminosos e arejados.

Art 78 É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado livre exercício dos cultos religiosos e garantida à proteção aos locais de culto.

CAPÍTULO III - DO SOSSEGO PÚBLICO

Art 79 É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição externa de gravuras, livros, revistas, jornais pornográficos ou obscenos.

Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença.

Art 80 Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas estão proibidos de vendê-las a menores de 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. Será aplicada multa ao proprietário do estabelecimento em virtude de desordens, algazarras ou barulhos porventura verificados, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.

Art 81 É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:

I - que atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que sejam produzidos, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na curva C do “medidor de Intensidade de Som”, de acordo com o método MB­268 prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

II – os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

III – os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

IV – a propaganda realizada em alto-falantes, sem prévia autorização da Prefeitura;

V – os produzidos por arma de fogo;

VI – os morteiros, bombas e demais ruidosos;

VII – os de apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos, após as 22:00 (vinte e duas) horas;

VIII - produzidos por oficinas mecânicas de qualquer tipo de produção ou consertos, e por indústrias de qualquer tipo de produção.

Art 82 Serão permitidos os ruídos que provenham:

I – de alto falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época autorizada pela Justiça Eleitoral, no horário compreendido das 7:00 às 22:00 horas;

II – de sinos de igreja ou templos, desde que sirvam para indicar as horas ou para realização de atos ou cultos religiosos;

III - de bandas de músicas em desfiles oficiais e religiosos ou nas praças e nos jardins públicos;

IV - de sirenes ou aparelhos semelhantes que assinalem o início e o fim de jornada de trabalho desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas e o sinal não se alongue por mais de 60 (sessenta) segundos;

V – de máquinas e equipamentos usados na preparação ou conservação de logradouros públicos, no período das 7:00 às 22:00 horas;

VI - alto falantes utilizados por vendedores ambulantes ou comerciantes observados o limite de decibéis permitidos.

Art 83 Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos poderá requerer ao órgão competente providências destinadas a fazê-lo cessar.

TÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

CAPÍTULO I – DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS

Seção I - Da Indústria e do Comércio

Art 84 Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza:

I – o ramo de comércio ou de indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;

II – o local em que o requerente pretende exercer sua atividade;

III – de maneira simplificada, os impactos previstos sobre o meio ambiente, a vizinhança e a infraestrutura urbana local, que poderão ser detalhados em estudo de impacto ambiental ou impacto de vizinhança, conforme a solicitação do órgão responsável.

Art 85 Não será concedida licença dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

Art 86 A licença para o funcionamento de estabelecimentos do gênero alimentício, será sempre precedida de exame do local e de aprovação de autoridade sanitária competente.

Parágrafo único. O alvará de licença, bem como a autorização de mudança do estabelecimento só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas nesse Código.

Art 87 Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art 88 A licença de localização poderá ser cassada, sendo imediatamente fechado o estabelecimento:

I – quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II – se o licenciado se negar a exibir o alvará quando solicitado;

III – por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentem a solicitação.

§ 1º A licença poderá ser suspensa quando o estabelecimento não atender aos requisitos de higiene, moral, sossego ou segurança pública.

§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividade sem licença para tanto.

Seção II - Do Comércio Ambulante

Art 89 O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo único. A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste Código, da legislação fiscal do município e observada a Lei N°797/2009, suas atualizações e demais Leis pertinentes.

Art 90 Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I – número de inscrições;

II – residência do comerciante ou responsável;

III – nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

§ 1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desempenhando atividades ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

§ 2º A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga pelo mesmo a multa a que estiver sujeito.

Art 91 A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado.

Art 92 Ao vendedor ambulante é vedado:

I – o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença, podendo ser a referida mercadoria apreendida;

II – estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura impedindo ainda ou dificultando o trânsito;

III – impedir ou dificultar trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;

IV – transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

Parágrafo único. No caso do inciso I, além de multa, caberá a apreensão da mercadoria ou objeto.

Art 93 Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta multa conforme a Lei N° 797/2009 e/ou suas atualizações.

CAPÍTULO II - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art 94 A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais e de créditos obedecerão aos horários estipulados neste Capítulo, observadas as normas da Legislação Federal do Trabalho que regula a duração e condições.

Art 95 Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao horário de funcionamento compreendido entre 06h00min e 18h00min.

§ 1º Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos e demais atividades em caráter aos estabelecimentos que tenham fins comerciais.

§ 2º Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar em vésperas de datas comemorativas e feriados até às 22 (vinte e duas) horas.

Art 96 Para a indústria de modo geral, o horário é livre, ficando sujeitos aos seguintes horários:

I – De 08h00min a 21h00min:

a) Supermercados

b) Mercearias

c) Lojas de artesanato

II – De 05h00min a 22h00min, as padarias;

III – De 05h00min a 00h00min, as farmácias e drogarias.

Art 97 Não se enquadram nas disposições do artigo, postos de gasolinas, hotéis, hospitais e similares, restaurantes, sorveterias, confeitarias e similares, teatros, bancas de revistas, boates, salões de beleza e barbearias.

Art 98 Aos domingos e feriados funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão.

TÍTULO V – DO MEIO AMBIENTE

Art 99 É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: sol, água e ar, causados por substâncias sólida, líquida ou gasosa, ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:

I – crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, segurança e bem estar público;

II – prejudiquem a flora e a fauna;

III – contenham substâncias oleosas e resíduos sólidos;

IV – prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis que afetem sua estética;

V - obstruir ou reduzir a vazão de rios e córregos;

VI - o corte, a derrubada ou a prática de qualquer ação que venha a levar a alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore, salvo com autorização do executivo, respeitadas as legislações estaduais e federais, dentro da área urbana;

VII - utilizar a arborização urbana para a fixação de fios e cabos, nem para apoio e suporte de objetos de qualquer natureza, exceto para as decorações natalinas e de desfile de caráter público, excetuados ou autorizados pelo executivo municipal.

Art 100 A Prefeitura desenvolverá ação no sentido de:

I – controlar as novas fontes de poluição ambiental;

II – controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características do solo, das águas e do ar.

Art 101 Para instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços, é obrigatória a consulta ao órgão competente da Prefeitura sobre a possibilidade da poluição do meio ambiente.

Art 102 O Município deverá realizar o licenciamento ambiental em relação àquelas atividades que tenham impacto local, desde que conte com a estrutura administrativa adequada, inclusive com a implementação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e corpo técnico capacitado.

Art 103 O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais ou estaduais para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

Art 104 A postura municipal deve se basear no propósito de reduzir, reutilizar e reciclar o lixo produzido, para aumentar a vida útil dos aterros sanitários, dispondo adequadamente o lixo que não puder ser reaproveitado.

Art 105 O aterro sanitário contará com espaço apropriado para a coleta seletiva de lixo e tratamento diferenciado de produtos recicláveis.

Art 106 A sociedade, os comércios em geral e as indústrias deverão obedecer as seguintes regras de controle da poluição:

I - Todos os edifícios multifamiliares serão obrigados a implantar lixeiras de coleta seletiva segundo o volume de lixo produzido;

II -Todas as bancas de jornais e revistas e escolas serão considerados pontos de recebimento de revistas e jornais usados;

III - Todo o comércio que venda celulares será considerado um ponto de recebimento de pilhas e baterias;

IV – As casas de comércio serão responsáveis pela adoção de mecanismos adequados de destinação e respectivo armazenamento das lâmpadas fluorescentes;

V - Todo feirante, sacolão e supermercado deverá acondicionar separadamente seu o lixo orgânico;

VI - Todo o comércio de bebidas em lata, fixo ou ambulante, será considerado um ponto de recebimento de latas de alumínio e obrigado a acondicionar separadamente este tipo de lixo.

Art 107 Os pontos de recolhimento deverão dar destinação adequada ao material recolhido. Opcionalmente, a Prefeitura poderá firmar parceria com os mesmos para coleta destes materiais.

Art 108 Na infração deste dispositivo serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – multa correspondente ao valor de 50% a 100% do valor de referência fiscal do Município.

II – restrição de incentivos e benefícios fiscais, quando concedidos pela Administração Municipal.

TÍTULO VI - DO USO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art 109 É proibido estacionar veículos sobre o passeio público, embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, realizações públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Parágrafo único. Os passeios públicos deverão ser adequados com declive para acesso de cadeirantes.

Art 110 Nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a vinte quatro (24) horas e no horário estabelecido pela Prefeitura.

§ 1º Nos casos previstos no “caput” deste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados nas vias públicas deverão advertir os veículos com sinalização adequada, à distância conveniente das restrições ao livre trânsito e dos riscos de acidente.

Art 111 É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, utilizar os canteiros como estacionamentos, depósitos de obras e entulhos.

Art 112 A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos ou afetar de qualquer modo a limpeza das vias públicas do Município.

Art 113 É proibido molestar os pedestres por tais meios como:

I - conduzir pelos passeios, volumes de grande porte;

II - dirigir ou conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

III – amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

IV – conduzir animais bravios sem a devida precaução ou conduzi-los em disparada.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no item II deste artigo, carrinhos de bebê ou de deficientes físicos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Art 114 Os animais soltos encontrados nas vias públicas serão recolhidos e posteriormente entregues a doação caso não haja a retirada no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Art 115 Na utilização dos passeios para colocação de mesas e cadeiras, exposição de mercadorias e veículos pelos estabelecimentos comerciais, a permissão só será concedida nos seguintes termos:

I - quando o passeio tiver 3 (três) metros ou mais de largura;

II - o estabelecimento só poderá usar 1/3 (um terço) do passeio, partindo do alinhamento, ficando e restante livre para uso dos pedestres.

Art 116 O descumprimento das regras expressas nesse Capítulo é passível de multa de 50% a 100% de referência fiscal do município.

CAPÍTULO I - DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

Art 117 Nenhuma obra, inclusive demolição quando feita no alinhamento nas vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo igual a metade do passeio.

I - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível;

II - Dispensa-se o tapume quando se trata de:

a) construção e reparos de muros ou grades com altura não superior a três (3) metros;

b) pinturas ou pequenos reparos;

III - Os andaimes deverão satisfazer o seguinte:

a) apresentarem perfeitas condições de segurança;

b) terem a largura do passeio, até o máximo de 2 m (dois metros);

c) não causarem danos às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e da distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

Art 118 Só será permitida a deposição de materiais ou equipamentos de construção e demolição dentro da área limitada pela metade da largura do passeio, na testada do lote devidamente protegida por tapume.

Art 119 No caso de demolição, é obrigatória a existência de prévia licença concedida pela Prefeitura.

Art 120 Os entulhos de demolição e construção poderão ser depositados somente nos dias determinados pelo Poder Público defronte ao lote na faixa de rolamento da via pública na faixa de dois metros da guia.

Art 121 Nenhuma obra, inclusive demolição quando feita no alinhamento nas vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo igual a metade do passeio.

Art 122 Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I – terem sido aprovados pela Prefeitura quanto à localização;

II – não perturbar o trânsito público;

III – não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais;

IV - serem removidos no prazo de 24 (vinte quatro) horas a contar do encerramento dos eventos, sob pena de multa.

Art 123 O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura, facultado aos particulares com licença da Prefeitura, custear a respectiva arborização, sendo vedado cortar, derrubar ou sacrificar árvores de arborização pública.

CAPÍTULO II - DOS MUROS, CERCAS E PASSEIOS

Art 124 Os terrenos não construídos com frente para o logradouro público serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda extensão da testada e fechados no alinhamento existente ou projetado.

§ 1º As exigências do presente artigo são extensivas aos lotes situados em ruas ou sarjetas.

§2º As residências localizadas em ruas ou avenidas dotadas de pavimento asfáltico deverão providenciar calçamento na parte externa frontal.

Art 125 Os muros na zona central e na zona especial de residência, quando constituírem fechos de terrenos não edificados, terão altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e máximo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art 126 A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

TÍTULO VII - DA PROPAGANDA EM GERAL

CAPÍTULO I - DOS TIPOS DE ANÚNCIOS E ENGENHOS

Art 127 A instalação de engenhos de divulgação de publicidade em logradouros públicos dependerá de licença outorgada após aprovação pelo Executivo, de requerimento devidamente instruído do interessado e do pagamento das respectivas taxas.

§ 1º Inclui-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, faixas, letreiros, programas, painéis, emblemas, placas, “outdoor”, avisos e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas e congêneres.

§ 2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora opostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

§ 3° Nenhum engenho de publicidade poderá ser instalado antes da emissão da respectiva licença.

§ 4° Para os efeitos dessa Lei, considera-se instalado em logradouro público o engenho de divulgação de publicidade que esteja voltado diretamente para as vias públicas e demais espaços públicos, expostos ao ar livre ou nas fachadas externas das edificações.

Art 128 A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitos por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita a prévia licença e pagamento da taxa respectiva.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art 129 É proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade, sejam quais forem sua forma, composição ou finalidades, nos seguintes casos:

I – nos locais em que prejudicarem de qualquer maneira a sinalização do trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que causem insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres, especialmente em viadutos, pontes, canais, túneis, pontilhões, passarelas de pedestres, passarelas de acesso, trevos, entroncamentos, trincheiras, elevados e afins;

II - nas árvores de logradouros públicos ou que de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

III – sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;

IV - nas pistas de rolamento dos logradouros públicos, exceto os executados diretamente na carroceria dos veículos motorizados, sem exceder as dimensões desta;

V - nos passeios de logradouros públicos, com exceção da afixação de anúncios nos veículos de divulgação, após autorização pelo executivo;

VI - nas faixas de domínio das rodovias;

VII - nas fachadas de edifícios residenciais, com exceção daqueles instalados na cobertura ou de pintura mural;

VIII - nos locais em que prejudiquem as exigências de preservação da visão em perspectiva, sejam considerados poluentes visuais pela legislação específica ou prejudiquem direito de terceiros;

IX - nos imóveis edificados, quando por qualquer forma prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação destes;

X - nos imóveis edificados ou não, quando, por qualquer forma, prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação dos imóveis edificados vizinhos;

XI - em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade;

XII - em áreas de preservação ambiental;

XIII– pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.

Art 130 Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:

I – a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios;

II – a natureza da propaganda;

III – as dimensões;

IV – as inscrições e o texto.

Art 131 Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de iluminação a ser dotado.

Art 132 Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio.

Art 133 Os panfletos ou anúncios destinados a serem distribuídos nas vias públicas ou logradouros não poderão ter dimensões menores de 0,10 m (dez centímetros), por 0,15 m (quinze centímetros), nem maiores de 0,30 m (trinta centímetros) por 0,45 m (quarenta e cinco centímetros).

Art 134 Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Art 135 Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista em Lei específica.

TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

CAPÍTULO I – DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art 136 Dará motivo à lavratura do auto de infração, qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova documental, testemunhal ou pericial.

Art 137 Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger, auxiliar, ou induzir alguém a praticar infração e os encarregados de execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art 138 Não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:

I – os incapazes na forma da Lei;

II – os que forem coagidos física ou moralmente de forma que não pudesse resistir a cometer a infração.

Art 139 Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

I – sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o relativamente incapaz;

II – sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o absolutamente incapaz.

Art 140 Constatando-se a infração:

I - o agente expedirá uma Notificação Preliminar determinando a regularização da situação, em prazo variável conforme a complexidade;

II - não atendida a notificação, será expedido o Auto de Infração.

Art 141 Para os casos de flagrante ou nos quais couber apreensão de bens, o infrator será autuado diretamente, sem emissão de notificação.

Art 142 O auto de infração conterá obrigatoriamente:

I - a exposição da infração, com todas as suas circunstâncias como dia, mês, ano, hora e local em que foi lavrado;

II - a qualificação do infrator ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;

III - a classificação da infração;

IV - assinatura de quem lavrou juntamente com duas testemunhas capazes, se houver.

§ 1º As omissões e incorreções do auto poderão acarretar nulidade, quando do processo não constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão e nem a recusa agravará a pena.

Art 143 Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

CAPÍTULO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art 144 O infrator tomará ciência da infração através de, sucessivamente:

I - ciência assinalada na própria notificação;

II - notificação expedida pelos correios, com AR;

III - publicação por edital.

Parágrafo único. Para os casos de flagrante ou nos quais couber apreensão de bens, o infrator será autuado diretamente, sem emissão de notificação.

Art 145 O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias a partir da notificação para apresentar defesa, contados a partir da notificação ou da autuação.

Parágrafo único. A defesa far-se-á por petição endereçada à autoridade competente.

Art 146 Julgada improcedente ou não sendo apresentada defesa no prazo previsto, será imposta multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la no prazo de 5 (cinco) dias.

Art 147 A multa será graduada de acordo com:

I – a gravidade da infração;

II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III – os antecedentes do infrator em relação às disposições deste Código.

§ 1º Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.

§ 2º Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração anterior já tiver sido autuado e punido.

Art 148 Da decisão caberá recurso sem efeito suspensivo que será julgado por uma Junta Especial de Recurso.

Art 149 As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.

Art 150 Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos definidos serão atualizados nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetárias que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.

Art 151 A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

Parágrafo único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

Art 152 No caso de apreensão, os objetos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura, ou ficarão depositados nas mãos de terceiros, ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais.

Parágrafo único. A devolução de coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art 153 No caso de não ter sido reclamada e retirada a coisa apreendida dentro de 30 dias, esta será vendida em hasta pública, observados os valores mínimos de mercado, sendo a importância aplicada nas multas e na reparação do prejuízo, se houver, e entregue o saldo ao proprietário.

Art 154 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sobretudo as Leis Nº 05/1983 e Nº 29/1988.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 15 de Julho de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 15/07/2015 a 15/08/2015.