LEI Nº 1058/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta lei estabelece os critérios para a definição e hierarquização do sistema viário do Município, e será regida pelas diretrizes do artigo 2º do Estatuto da Cidade e pelas as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal.

Art. 2º. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

I - anexo I: mapa de macroestrutura viária municipal;

II - anexo II: mapa do sistema viário urbano;

III - anexo III: perfil das diretrizes viárias.

Art. 3º. Constituem objetivos da presente lei:

I - estabelecer e classificar um sistema hierárquico das vias para a adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário;

II - definir as características geométricas das vias de circulação, compatibilizando com a Lei do Zoneamento, de Uso e Ocupação do solo urbano e o itinerário de transporte coletivo;

III - definir as diretrizes do sistema viário principal, aumentando as alternativas para a circulação viária e estruturando o crescimento da cidade;

IV - garantir a continuidade da malha viária, inclusive nas áreas de expansão urbana de modo a, entre outros fins, ordenar o seu parcelamento e assegurar a interligação entre bairros;

implementar um sistema de ciclovias, como alternativa de locomoção e lazer.

Art. 4º. É obrigatória a adoção das disposições da presente lei, em todos os empreendimento imobiliários, loteamentos, condomínios, subdivisões, unificações ou arruamentos que vierem a ser executados.

Parágrafo único. A Prefeitura do Município de Itaúba definirá as diretrizes viárias locais, cabendo aos órgãos competentes, fiscalizar a implantação das vias de que trata este artigo.

Art. 5º. Para efeito da presente lei, ficam definidos os seguintes termos:

I - ACESSO: interligação física que possibilita o trânsito de veículos ou de pedestres entre a via pública, o lote ou data, ou entre equipamentos de travessia e circulação de pedestres, ou entre vias de circulação de veículos;

II - ALINHAMENTO: linha legal, limitando os lotes, chácaras ou datas com relação à via pública;

III - CAIXA DA VIA: distância definida no projeto entre os dois alinhamentos em oposição;

IV - CALÇADA: parte da via reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;

V - CANTEIRO: divisor físico construído entre dois leitos carroçáveis de uma mesma via, podendo este ser pavimentado ou ajardinado;

VI - CICLOFAIXA: parte da pista de rolamento ou do passeio, destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;

VII - CICLOVIA: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;

VIII - EIXO DA VIA: linha que divide em simetria a faixa de domínio ou a caixa da via;

IX - FAIXA DE DOMÍNIO: área ao longo das rodovias e ferrovias destinada a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme o estabelecido nas normas técnicas pertinentes, sendo definida no âmbito da respectiva licença urbanística;

X - FAIXA DE ESTACIONAMENTO: área entre o passeio (ou eventualmente canteiro) e a faixa de rolamento, destinada ao estacionamento de veículos;

XI - FAIXA DE ROLAMENTO: área longitudinal da pista, destinada à circulação de uma corrente de tráfego de veículos, podendo ser identificada através de pintura no pavimento;

XII - HIERARQUIA VIÁRIA: define a função predominante de diferentes vias, visando tornar compatível o tipo de tráfego que as vias atendem, exclusiva ou prioritariamente, com os dispositivos de controle de trânsito, com as características físicas das vias (traçado, seção, pavimentação) e com os padrões de uso e ocupação do solo;

XIII - LEITO CARROÇÁVEL: espaço dentro da caixa da via onde são implantadas a(s) faixa(s) de rolamento e de estacionamento(s) de veículos;

XIV - PASSEIO: parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

CAPÍTULO II - DA CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS E SUAS FUNÇÕES

Seção I – Da Macroestrutura Viária Municipal

Art. 6º. A Macroestrutura Viária de Itaúba, indicada no Anexo I - Mapa Macroestrutura Viária, parte integrante desta lei, é formada por Rodovias, Estradas municipais Principais e Secundárias.

Art. 7º. As Rodovias são vias de trânsito rápido, cuja função é conduzir de forma expressa o tráfego de passagem ou regional, estabelecendo ligações entre Municípios vizinhos ou áreas contíguas.

Parágrafo único. Estão presentes no território municipal as rodovias BR-163, MT-410, MT-478 e a rodovia estadual conhecida como MT - Cruzeiro do Sul.

Art. 8º. As Estradas Principais são vias rurais, sob tutela Municipal, que atendem ao tráfego municipal, promovendo as ligações entre as principais comunidades rurais e as rodovias.

§ 1º As Estradas Principais deverão ser identificadas, hierarquizadas e numeradas a partir da sigla IT.

§ 2º São classificadas como Estradas Principais:

I - IT01 – Da rodovia federal BR-163 até a divisa com o Município de Colíder, em direção à comunidade rural Soledade, conforme disposição da Linha de Transmissão;

II - IT02 – Da rodovia federal BR-163, ao sul da sede urbana, até a ITB 03 (próxima do Córrego Ouro Verde);

III - IT03 – Da estrada vicinal da divisa com o Município de Nova Santa Helena até a divisa com o Município de Cláudia;

IV - IT04 – Da rodovia federal BR-163, ao sul da sede do Castanhal, até alcançar a estrada Sonia na divisa com o Município de Cláudia;

V - IT05 – Da rodovia estadual MT - Cruzeiro do Sul até a área próxima da Usina Hidrelétrica de Sinop;

VI - ITB06 – Da ITB 05 até o Rio Teles Pires, na divisa municipal com Sinop;

VII - ITB 07 - Da rodovia estadual MT – Cruzeiro do Sul até a Usina Hidrelétrica de Colíder, na divisa municipal com Nova Canaã do Norte.

VII - ITB 08 - Da área da balsa do Rio Teles Pires, na divisa municipal com Nova Canaã do Norte até a rodovia projetada MT-220, cruzando a MT - Cruzeiro do Sul.

Art. 9º. As Estradas Secundárias são vias rurais, sob tutela do Município, que tem po função promover as ligações entre as propriedades rurais e as demais estradas e rodovias.

Parágrafo único. São classificadas como Estradas Secundárias todas as estradas que não foram expressamente classificadas pela presente lei como estradas principais.

Seção II - Do Sistema Viário Urbano

Art. 10. O Sistema Viário Urbano do Município de Itaúba, indicado no Anexo II - Mapa do Sistema Viário Urbano - parte integrante desta lei, é formado pelo trecho urbano da rodovia BR-163, vias estruturais, vias coletoras, vias parque, vias locais e ciclovias.

Art. 11. As Vias Estruturais tem como objetivo conduzir o tráfego nos percursos de maior distância, de forma contínua, promovendo a organização do crescimento e a interligação viária entre diferentes quadrantes da cidade.

Parágrafo único. São classificadas como Vias Estruturais:

I - Avenida Eugênio Bedin;

II - Avenida Irmãos Bedin;

III - Avenida Tancredo Neves;

IV - Avenida Aeroporto;

V - Avenida Perimetral Norte;

VI - Avenida Perimetral Leste;

VII - Avenida Dorval Antunes Ribeiro;

VIII - Avenida 13 de Maio.(Redação dada pela Emenda nº. 004/2015)

Art. 12. As Vias Coletoras estabelecem a ligação entre bairros e coleta ou distribui o trânsito dentro das regiões da cidade, a partir da via marginal à BR-163, dando acesso à Zona de Chácaras.

Art. 13. As Vias Parques contornam parques e áreas verdes, estabelecendo o limite entre a ocupação ao sul da área urbana e o Parque do Mirante.

Art. 14. As Vias Locais são aquelas que distribuem o tráfego internamente ao bairro, destinadas ao acesso local ou às áreas restritas.

Parágrafo único. São classificadas como vias locais todas as vias urbanas que não foram expressamente classificadas pela presente lei como estruturais.

Art. 15. As Ciclovias são vias destinadas ao uso exclusivo de ciclos ou bicicletas.

Art. 16. A Secretaria de Planejamento será responsável pela elaboração dos estudos relativos ao trânsito, novas diretrizes viárias, projetos para a execução das diretrizes viárias existentes e avaliação das vias para os novos loteamentos, podendo solicitar qualquer alteração que achar pertinente nos traçados das mesmas.

Parágrafo único. As vias projetadas, que constituem prolongamento de trechos existentes, deverão seguir a mesma hierarquização.

CAPÍTULO III - DAS DIMENSÕES DAS VIAS

Art. 17. Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto à largura dos passeios e faixas de rolamento; ao tratamento paisagístico e às rampas máximas para cada categoria viária.

Art. 18. São considerados, para o dimensionamento das vias, os seguintes elementos mínimos:

I - Caixa da via: mínimo de 16m (dezesseis metros);

II - Passeio: mínimo de 1,5m (um metro e meio); (Redação dada pela Emenda nº. 004/2015)

III - Canteiro central: mínimo de 5m (cinco metros);

IV - Leito carroçável: mínimo de 9m (nove metros);

V - Faixa de estacionamentos paralelos à via: mínimo 2,5m (dois metros e meio) de largura.

Parágrafo único. Existindo necessidade de interligação viária entre bairros, cujo dimensionamento da via seja inferior ao disposto neste artigo, este poderá ser feito, ajustado ao perfil existente, para o seu prolongamento.

Art. 19. Conforme a hierarquia das vias e o esquema ilustrativo constantes do Anexo III – Perfil das Diretrizes Viárias - da presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes faixas de domínio ou caixas de vias:

I - RODOVIAS – TRECHO URBANO: faixa de domínio de 40m (quarenta metros) e, conforme Lei nº 6766/1969, faixa não edificável de 15m (quinze metros) a partir da faixa de domínio;

II - VIAS ESTRUTURAIS: caixa da via de 30m (trinta metros) a 40m (quarenta metros), sendo seu perfil formado por no mínimo:

a) passeio;

b) ciclovia ou ciclofaixa em pelo menos um dos lados do passeio;

c) faixa de estacionamento paralela em ambos os passeios;

d) faixas de rolamento em cada sentido de tráfego;

e) canteiro central.

III - VIAS COLETORAS: caixa da via de 11m (onze metros), sendo seu perfil formado por:

a) passeio;

b) ciclovia ou ciclofaixa em pelo menos um dos lados do passeio;

c) faixa de rolamento em cada sentido de tráfego;

IV - VIAS LOCAIS: caixa da via de 17m (dezessete metros), sendo seu perfil formado por:

a) passeio;

b) pista com faixa de estacionamento;

c) faixa de rolamento em cada sentido de tráfego;

V - CICLOVIAS OU CICLOFAIXAS: com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) por sentido de tráfego.

§ 1º Na rodovia BR-163 estão previstos 3 (três) pontos de transposição e acesso à sede urbana, conforme Anexo II, sendo necessário o desenvolvimento de projetos que procurem implantar soluções para o trânsito de passagem e o trânsito local, bem como para a circulação de pedestres e ciclistas, com maior segurança para os usuários e moradores.

§ 2º No interior das zonas especiais de interesse social – ZEIS, as vias locais, a critério do órgão municipal de planejamento, poderão ter dimensões menores do que as estabelecidas neste artigo.

Art. 20. As vias já implantadas e pavimentadas permanecerão com as dimensões existentes, salvo quando:

I - representem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez do tráfego;

II - constituírem parte ou prolongamento das vias sujeitas à expansão.

Art. 21. As Estradas Principais estabelecidas no artigo 8º terão as seguintes características:

I - faixa de domínio de 40m (quarenta metros);

II - faixa não edificável de 15m (quinze metros).

Parágrafo único. Qualquer empreendimento, a ser instalado ao longo das estradas principais, deverá obedecer às diretrizes previstas, assim como a execução da infraestrutura.

CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES VIÁRIAS PARA NOVOS PARCELAMENTOS

Art. 22. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos é de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.

§ 1º O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento, nas quais constará a orientação para o traçado das vias, de acordo com esta Lei.

§ 2º A implantação do arruamento e demais obras de infraestrutura em todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na Lei de parcelamento.

Art. 23. As vias de circulação de qualquer parcelamento deverão garantir a continuidade do traçado das vias existentes nas proximidades da gleba, e deverão estar de acordo com as diretrizes expedidas pelo Poder Público Municipal e com as demais leis que integram o Plano Diretor.

Art. 24. Os projetos de parcelamento do solo deverão obedecer às diretrizes do sistema viário e incluirão, obrigatoriamente, a liberação, para o poder público municipal, das faixas de domínio necessárias à sua implantação ou ampliação, de acordo com valores estabelecidos nos artigos do CAPÍTULO III desta Lei.

§ 1º Quando as vias estiverem projetadas, deverão ser obedecidos os atingimentos estabelecidos pelos respectivos projetos geométricos das vias.

§ 2º Em casos de prolongamento, quando os projetos geométricos das vias não estiverem estabelecidos, será adotado o critério seguinte:

I - quando ambos os lados do eixo da via estiverem desocupados ou não comprometidos por loteamentos já aprovados, deverá ser liberada metade da faixa de domínio para cada lado do eixo da via existente ou projetada;

II - quando um lado do eixo da via estiver comprometido por edificações de caráter definitivo, deverá ser liberada a faixa de domínio integral, medida a partir do alinhamento predial estabelecido pela ocupação existente.

§ 3º Nos casos que exigirem soluções especiais para a obtenção de geometria tecnicamente mais adequada para as vias, como os trechos em curva ou parcelamento de terrenos em vazios inferiores a 50m (cinquenta metros) de testada, o órgão municipal competente emitirá instruções específicas, com o objetivo de proporcionar uma melhor geometria final para as vias.

Art. 25. Devem ser consideradas nos novos projetos, as normas de acessibilidade e mobilidade pertinentes ao sistema viário do Município.

Parágrafo único. O sistema viário existente deverá progressivamente ser adequado às normas citadas no caput.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Para as diretrizes viárias que coincidirem com as vias existentes, o Município de Itaúba implantará a faixa de domínio final, quando do licenciamento do parcelamento dos terrenos lindeiros.

Art. 27. Na ampliação das caixas das vias existentes para as projetadas, poderão ser utilizados os recuos frontais das edificações exigidos por lei.

§ 1º Nos casos em que os recuos frontais não forem suficientes, as caixas das vias poderão ser ampliadas mediante lei específica, conforme determinações do Estatuto da Cidade e da legislação municipal.

§ 2º As datas resultantes da incidência de ampliação das caixas das vias ficam dispensadas da exigência do recuo frontal.

§ 3º A posse e/ou domínio destes recuos poderão ser efetivados pela aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e na legislação municipal.

Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 15 de Julho de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 15/07/2015 a 15/08/2015.