portaria 310
21 de Junho de 2019
Portaria n°310/2019.
Nomeia Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra Recuperação de Estradas Vicinais com Construção de Bueiros Tubulares e Celulares de Concreto no Município de Juara/MT.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Considerando, o Processo SAD nº 10.676 de 06/06/2019.
Resolve:
Art. 1º Nomear o Engenheiro Civil GUSTAVO CEZAR FERREIRA, portador do RG n° 2218867-3 SSP/MT, CPF n° 037.701.351-05 e CREA n° 038912, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra “Recuperação de Estradas Vicinais com Construção de Bueiros Tubulares e Celulares de Concreto, no Município de Juara/MT”. Conforme Contrato de Repasse nº 842312/2016/MAPA, modalidade licitatória Tomada de preço nº 005/2018 e Instrumento Contratual nº 137/2019.
Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.
Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 06 de junho de 2019.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
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