LEI Nº 1059/2015

SÚMULA: “DEFINE A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O território municipal é dividido em Áreas Urbana e Rural, para fins urbanísticos e tributários, com vistas à aplicação das normas componentes do Plano Diretor.

Art. 2º. A área urbana do Município de Itaúba passa a apresentar nova delimitação, de acordo com o memorial descrito abaixo e Anexo I - MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE ITAÚBA, parte integrante desta Lei:

CAPÍTULO I - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

Art. 3º. Tem como ponto de partida o encontro da rodovia estadual MT-479 com a Avenida Perimetral Leste (0PP), no Sistema de Coordenadas UTM, Fuso 21 Sul, GCS WGS 1984 (692.892; 8.782.655 UTM); segue em direção sudeste por cerca de 1.390 metros acompanhando a Avenida Perimetral Leste e seu prolongamento, até o encontro com a Estrada vicinal 01 no ponto P01 (693.113; 8.781.283 UTM); segue em direção oeste acompanhando a Estrada vicinal 01 por aproximadamente 2.500 metros até a interseção desta com a Estrada que delimita as Chácaras de Recreio nº 01 a 12, no ponto P02 (690.762; 8.781.333 UTM); a partir deste ponto, segue em direção sudeste ao longo da estrada que delimita as Chácaras de Recreio 01 a 12 por uma distância de cerca de 3.400 metros até o encontro com a Estrada vicinal 02, que delimita a chácara de número 12, no ponto P03 (689.351; 8.778.239 UTM); segue rumo noroeste pela Estrada vicinal 02 até o encontro com a rodovia federal BR-163 e, atravessando a BR-163, seguindo o prolongamento da Estrada vicinal 02 por mais 300 metros até o ponto P04 (688.640, 8.778.542 UTM); segue rumo nordeste em linha paralela a 300 metros da rodovia federal BR-163, por uma distância de cerca de 5.300 metros até o Córrego Água da Sede em P05 (691.206, 8.783.150 UTM); deste ponto, segue rumo leste pelo eixo do Córrego Água da Sede por aproximadamente 600 metros até seu encontro com a rodovia federal BR-163 em P06 (691.674; 8.783.363 UTM); segue rumo nordeste pela rodovia federal BR-163, ao longo do limite do Parque de Exposições, por uma distância de aproximadamente 440 metros até o ponto P07 (691.885; 8.783.745 UTM); deste ponto, segue em direção sudeste, contornando o Parque de Exposições através de linha reta e seca até o encontro com o Córrego Água da Sede em P08 (692.353; 8.783.502 UTM); após, segue rumo leste pelo curso do Córrego Água da Sede por uma distância aproximada de 400 metros até encontrar o prolongamento da Avenida Perimetral Leste em P09 (692.734; 8.783.636 UTM); deste ponto, segue em direção sudeste ao longo da Avenida Perimetral Leste até retornar ao ponto 0PP, perfazendo a área do perímetro urbano de 8.178.189 m² (oito milhões, cento e setenta e oito mil e cento e oitenta e nove metros quadrados).

Parágrafo único. Compete ao Município custear a materialização dos vértices dos polígonos dos perímetros urbanos em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação do perímetro urbano na Câmara Municipal.

Art. 4º. A área rural é constituída pelo restante do território Municipal.

Art. 5º. Os padrões de uso e ocupação na Área Urbana do Município deverão obedecer ao Plano Diretor Municipal e à Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 6º. A propriedade que for cortada pelo perímetro somente terá, como urbana, a área englobada por este, salvo se parte remanescente do terreno possuir área não superior ao módulo rural, ocasião em que a propriedade será considerada, no todo, urbana.

Art. 7º. Qualquer alteração no perímetro urbano deverá ocorrer mediante lei municipal específica, precedida, necessariamente, de consultas populares e audiência pública.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 15 de Julho de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 15/07/2015 a 15/08/2015.