Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 202/2018, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES –

MT e a Empresa AFC CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA., na forma e condições seguintes.

Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove , foi celebrado o presente Termo Aditivo de Contrato, tendo de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, neste ato representado pela sua Prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15 e pelaSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Sr. PAULO FERRARI DA ROCHA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 8012780071 e do CPF nº. 30524369020, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a AFC CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ N° 01.877.636/0001-89, com sede na Rua Luiz Carlos Pinheiro, n° 657, Bairro santa Helena, CEP 78.045-030- telefone.: (65) 3626-2200/ (65) 8407-3387, Município de Cuiabá/MT, doravante denominada "CONTRATADA", ajustam entre si o termo aditivo contratual, alterando as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO

1.1. Fica aditada a Cláusula Quinta do Contrato Principal.

1.2. A prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato e seus aditivos para 3 (meses). Terá início o presente Termo Aditivo a partir do encerramento do contrato principal, qual seja: 12/03/2019 até a data de 12/06/2019, podendo ser prorrogado por igual período ou estendido o período aqui estabelecido, no interesse das partes até o máximo previsto em Lei.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, com a presença do interesse público e a conveniência administrativa, em face de se tratar de atividade essencial à Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 202/2018, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Chapada dos Guimarães – MT, 12 de março de 2019.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

Contratante

PAULO FERRARI DA ROCHA

Secretária Municipal de Agricultura

Contratante

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município - OAB/MT nº 11.055

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Empresa: AFC CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA

CNPJ: 01.877.636/0001-89

Contratada