Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 39/2018, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT e a Empresa OUTIMPRESS SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI – EPP na forma e condições seguintes.

Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, as partes a seguir identificadas, de um lado, o MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, na cidade de Chapada dos Guimarães/MT, neste ato representado por pela sua Prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15 e pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representado por sua Secretária Sr(a) MARCELA MARIA ELOY PAIXÃO DE ADMINISTRAÇÃO, portador(a) do CPF nº. 024.783.7210-0, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa: OUTIMPRESS SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 04.858.637/0001-74, com sede na Avenida Miguel Sutil, n.º 4402, Bairro: Jardim Leblon, Cuiabá/MT, CEP: 78.060-000, telefone: (65) 3056-8700 / (65) 9 9316-1343 / (65) 9 8126-0239, e-mail: jony@outimpress.com.br, representada neste ato pelo seu(sua) Representante Legal, Sr(ª). JONY MARCELO PEREIRA DE CAMARGO, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 830104 SSP/MT, CPF/MF n.º 571.444.191-53, doravante denominada CONTRATADA, contratado este, decorrente do Processo Administrativo n° 001/2018, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2018, tem entre si justo e avençado o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir definidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – PRAZO

1.1. Fica aditada a Cláusula Quarta do Contrato Principal.

1.2. A prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato e seus aditivos para 30 (trinta) dias. Terá início o presente Termo Aditivo a partir do encerramento do contrato principal, qual seja: 28/03/2019, até a data de 28/04/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, com a presença do interesse público e a conveniência administrativa, em face de se tratar de atividade essencial à Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 39/2018, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Chapada dos Guimarães – MT, 26 de março de 2019.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira

Prefeita Municipal

Contratante

Marcela Maria Eloy Paixão Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Renato de Almeida Orro Ribeiro Procurador Geral do Município

OAB/MT nº 11.055

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