Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº. 902/2015.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 902 de 10 de abril de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Prefeito e Vice-Prefeito, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado de Mato Grosso.

Paragrafo Primeiro (...)

Paragrafo Segundo (...)”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de Julho de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal