Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 355, de 25 de agosto de 2005 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Querência/MT e, dá outras providências”

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 355, de 25 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,80% (treze inteiros e oitenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,15% (doze inteiros e quinze centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes durante 29 anos, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2015.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Querência/MT, 07 de julho de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2015	1,65%
2016	1,65%
2017	1,65%
2018	1,65%
2019	1,65%
2020	1,65%
2021	1,65%
2022	1,65%
2023	1,65%
2024	1,65%
2025	1,65%
2026	1,65%
2027	1,65%
2028	1,65%
2029	1,65%
2030	1,65%
2031	1,65%
2032	1,65%
2033	1,65%
2034	1,65%
2035	1,65%
2036	1,65%
2037	1,65%
2038	1,65%
2039	1,65%
2040	1,65%
2041	1,65%
2042	1,65%
2043	1,65%