LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019.
24 de Junho de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Conselho de Segurança Pública de Vila Rica – MT (CONSEG) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Vila Rica-MT a repassar mediante Convênio com o Conselho de Segurança Pública de Vila Rica –MT(CONSEG), – CNPJ 15.290.534/0001-77, com o objetivo de prestar auxilio financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser repassado em uma única parcela para custear as despesas com a aquisição de móveis para a Delegacia de Policia Civil
§ 1º - O valor acima mencionados serão repassados mediante depósito em conta corrente em nome do Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT(CONSEG), o qual repassará tais recursos, ao referido órgão.
§ 2º - Não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
§ 3º - O Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT (CONSEG) deverá, por meio de seu Conselho Fiscal, prestar contas, no prazo de 60(sessenta dias), dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, anexando, nesta, os comprovantes, como: recibos, Notas Fiscais, extrato bancário.
§ 4º - A falta da prestação de conta no prazo estipulado ou a falta de comprovação da devida aplicação dos valores, implicará no bloqueio do repasse até a regularização da devida prestação de contas ou, no caso da não prestação de contas, devolução ao erário municipal dos valores repassados pelo município, atualizados monetariamente por índice oficial de correção.
§ 5º - O Conselho de Segurança Pública de Vila Rica-MT (CONSEG) deverá indicar o nome do responsável pela prestação de contas, junto a Secretaria de Finanças.
Art. 2º – As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a conta do seguinte Programa de Trabalho:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 03.01 Gabinete do Secretario
Projeto Atividade: 2.114 - “Apoio as Polícias Civil e Militar”
Elemento de Despesas – 33.50.41 Contribuições
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
ABMAEL BORGES DA SILVEIRAPrefeito Municipal