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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 418, 19 DE JUNHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SENHOR ALDNEY PEREIRA MILHOMEM PARA OPERACIONALIZAR O SISTEMA GEO-OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com a Resolução Normativa nº 6/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

RESOLVE:

Art. 1° Designar o Servidor Público Municipal ALDNEY PEREIRA MILHOMEM, brasileiro, solteiro, portador do RG 0333673-5 SJ/MT, CPF nº 629.887.431-34, sob o nº de Matrícula 153, ocupante do cargo de Agente Administrativo, telefone (66) 98407-8289, e-mail aldney@bol.com.br, residente e domiciliado na Avenida Aldenor Milhomem da Cunha, nº 277, Bairro Santo Antônio, na cidade de São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, para operar o Sistema de Fiscalização de Obras Públicas (GEO-OBRAS), sendo este um instrumento de controle de obras e Serviços executados pela Administração Pública Municipal de São Félix do Araguaia – MT.

Art. 2° O servidor deverá operacionalizar um sistema de informações geográficas (SIG) que recebe e dá tratamento computacional a dados referentes à execução físico-financeira de Obras Públicas, com a inserção de fotografias convencionais georreferenciadas e imagens de satélite.

Art. 3° O servidor deverá enviar, via internet, as informações detalhadas no layout das tabelas do Sistema no site do TCE/MT, nos prazos a seguir:

I - relativamente a convite ou edital: até 3 (três) dias da sua publicação;

II - relativamente a contrato e suas alterações, inclusive quando decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação: até 3 (três) dias da sua publicação do extrato do contrato ou alteração;

III - relativamente à situação de obras e serviços de engenharia – inícios, medições, paralisações, reinícios e recebimento: até o último dia do mês de referência;

IV – outras situações análogas.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

São Félix do Araguaia – MT, 19 de junho de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal