DECRETO N° 22/2019

de 21 de Junho de 2019

“Dispõe sobre decretação de ponto facultativo no âmbito da administração, publica municipal e da outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSARIO OESTE, Estado de Mato Grosso, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto na Lei Provincial do Estado de Mato Grosso de nº. 08, datada de 25.06.1861 que consagra a emancipação política e administrativa do Município de Rosário Oeste - MT;

Considerando os festejos alusivos as comemorações de aniversário de emancipação política e administrativa do Município de Rosário Oeste – MT;

DECRETA:

Art. 1°. Fica determinado Ponto Facultativo no âmbito da Administração Publica Municipal e de suas Autarquias o dia 26.06.2019 (quarta-feira).

Art. 2°. Se excluem da medida acima, os serviços considerados essenciais, como coleta de lixo, limpeza de vias publica, abastecimento de água, e de atendimento à saúde da população.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste/MT, 21 de Junho de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal