LEI Nº 1063/2015

SÚMULA: “ALTERA O INCISO IV DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL N. 791, DE 08 DE JULHO DE 2009 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 791, de 08 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,21% (quinze inteiros e vinte e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,06% (onze inteiros e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,15% (quatro inteiros e quinze centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2015.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 15 de Julho de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 15/07/2015 a 15/08/2015.

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2015	4,15%
2016	4,37%
2017	4,60%
2018	4,82%
2019	5,04%
2020	5,27%
2021	5,49%
2022	5,71%
2023	5,93%
2024	6,16%
2025	6,38%
2026	6,60%
2027	6,83%
2028	7,05%
2029	7,27%
2030	7,50%
2031	7,72%
2032	7,94%
2033	8,17%
2034	8,39%
2035	8,61%
2036	8,84%
2037	9,06%
2038	9,28%
2039	9,50%
2040	9,73%
2041	9,95%
2042	10,17%
2043	10,40%
2044	10,62%

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