INSTITUI E REGULAMENTA PLANTÃO MÉDICO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Plantão Médico a ser realizando na Unidade de Pronto Atendimento do município de Novo Santo Antônio.

Art. 2º - Os Plantões médicos serão divididos em plantões de 24 (vinte e quatro) horas e de 14 (quatorze) horas, os quais serão definidos da seguinte forma:

I – O plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas, tem seu inicio as 07:00 hs de um dia e termino as 07:00 do outro dia, e ocorrerá sempre nos finais de semana e feriados.

II – O plantão médico de 14 (quatorze) horas, tem seu início das 17:00 hs as 07:00 hs do próximo dia, e ocorrera nos dias uteis de segunda-feira a sexta-feira.

Paragrafo Único. Os plantões médicos de que trata o caput deste artigo, poderá ser realizado por pessoa física ou jurídica, desde que o médico plantonista seja no mínimo clínico geral.

Art. 3º - O valor e a forma de pagamento dos plantões médico são os seguintes:

I – O valor da hora do plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas é de R$ 54,17 (cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), totalizando o valor de R$ 1.300,08 (um mil e trezentos reais e oito centavos), por cada plantão;

II – O valor da hora do plantão de 14 (quatorze) horas é de R$ 66,50 (sessenta e seis reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 931,00 (novecentos e trinta e um reais) por cada plantão.

Paragrafo Primeiro. Fica autorizado o poder executivo a proceder o reajuste dos valores anual constantes dos incisos acima, mediante Decreto com base nos mesmos índices do RGA dos servidores públicos municipais.

Paragrafo Segundo. Os plantões médicos serão pagos até o dia 10 do mês seguinte a sua respectiva execução, após a emissão da nota fiscal, devidamente atestada pela secretaria municipal de saúde.

Art. 4º - Os plantões médicos de que trata esta lei sempre que possível deverão ser preenchidos por médicos plantonistas ocupantes de cargos decorrentes de concurso público, e na impossibilidade de preenchimento de vagas será permitido a contratação de pessoa física ou jurídica por meio de licitação, tendo em vista a essencialidade do serviço.

Art. 5º - O médico plantonista obedecerá rigorosamente a escala de plantão da unidade de pronto atendimento, e está vinculado diretamente a Secretária Municipal de Saúde.

Art. 6º - O plantão médico será tributado na forma da lei, com retenção na fonte de IR, ISSQN e INSS, esse salvo quando ficar comprovado que o plantonista já contribui com o teto do INSS.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos recursos previstos no orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário especificamente as Leis Municipais nº 305/2014 e Lei Municipal nº 398/2018.

Município de Novo Santo Antônio – MT, 21 de Junho de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - PREFEITO MUNICIPAL