LEI Nº 1064/2015

SÚMULA: “CRIA E DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, COM FULCRO NO ART. 23, INCISOS I E II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EMENDA CONSTITUCIONAL 051/2006 E ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 11.350/2006, BEM COMO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS AGENTES QUE TRABALHAM NA FUNÇÃO A MAIS DE 10 ANOS E OUTROS APROVADOS PELO TESTE SELETIVO 001/2010”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o Fica criado no âmbito do município de Itaúba o emprego público para o exercício das funções de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, com fulcro no art. 23, incisos I e II da Lei Orgânica Municipal, Emenda Constitucional 051/2006 e art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 11.350/2006, os quais terão sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.

Art. 2o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

Parágrafo único.

São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 4o O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

Art. 5o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

III - haver concluído o ensino fundamental.

Art. 6o O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

II - haver concluído o ensino fundamental.

Art. 7o O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:

I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;

IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Art. 8º Através da presente lei cria-se:

I – 05 Cargos de Emprego Publico para a função de Agentes Comunitários de Saúde, e

II – 05 Cargos de Emprego Público para a função de Agentes de Combate às Endemias.

Art. 9º A jornada de trabalho para as funções de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 10 Às profissionais IDERALICE NIZA BARBOSA nomeada pela Portaria n.º 048/2005, FRANCISMEIRE RODRIGUES BARIM, nomeadas pela 166/2005, APARECIDA VASCONCELOS DE AGUIAR nomeada pela Portaria n.º 045/2005, ANDRÉIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO LIMA CARVALHO nomeada pela Portaria n.º 180/2005, ROSILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS nomeada pela Portaria n.º 059/2008 e TAILMA DE ANDRADE JACINTO nomeada pela Portaria n.º 055/2006, ficam mantidas em suas funções como Empregadas publicas nos termos da presente lei, só podendo ser rescindindo o vinculo laboral das mesmas na forma do art. 7º e incisos também da presente lei, tendo em vista, as mesmas exercerem diretamente a função de agente comunitário de saúde a mais de 10 anos initerruptamente no município.

Art. 11 Às profissionais VALDIRENE XAVIER PINHEIRO SANTIAGO, nomeada pela Portaria n.º 06/2011, ERICA GOMES DOS SANTOS nomeada pela Portaria n.º 35/2011, SONIA APARECIDA VARGAS nomeada pela Portaria n.º 07/2011, ROSENILDA DA SILVA NUNES nomeada pela Portaria n.º 08/2011, ficam mantidas em suas funções como Empregadas publicas nos termos da presente lei, só podendo ser rescindindo o vinculo laboral das mesmas na forma do art. 7º e incisos também da presente lei, tendo em vista, as mesmas foram submetidas e aprovadas pelo processo seletivo simplificado n.º 001/2010.

Art. 12 Aplica-se ainda a presente lei ainda as demais disposições contidas na Lei Complementar Federal n.º 11.350/2006.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 15 de Julho de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 15/07/2015 a 15/08/2015.