LEI Nº 1065/2015

SÚMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 731/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O inciso II do Artigo 5º da Lei Municipal nº 731/2007, que dispõe sobre a CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação:

Inciso II -

03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada, devidamente constituída por mais de dois anos, sendo 01(um) da Associação Comercial de Itaúba, 01(um) da Loja Macônica Acácia de Itaúba e 01(um) da Igreja Católica/Evangélica;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 15 de Julho de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 15/07/2015 a 15/08/2015.