LEI Nº 1066/2015

SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, IV DO ARTIGO 3º; REVOGA OS INCISOS V e VI, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII E AO PARÁGRAFO 2º TODOS DO ARTIGO 4º; ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 856/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Os incisos I e IV do artigo 3º da Lei Municipal nº 856/2010, passarão a vigorar com a redação e com as respectivas alterações, constantes desta Lei:

I - Que a renda mensal "per capita" seja igual a meio salário mínimo e a renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos mensais;

IV - famílias cadastradas junto ao Centro de Referência de Assistência Social e no cadastro único, conforme determinado no Decreto Federal nº 6.135 de 29 de junho de 2007.

Art. 2º - Ficam revogados os incisos V e VI do artigo 4º da Lei Municipal nº 856/2010;

Art. 3º - O inciso VII do artigo 4º da Lei Municipal nº 856/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

VII - Aluguel Social;

Art. 4º - O parágrafo 2º da Lei Municipal nº 856/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 2º - O valor do benefício será de até um Salário Mínimo vigente à época da concessão;

Art. 5º - O Parágrafo 1º do Artigo 9º da Lei Municipal nº 856/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 1º - Para a sua concessão à família deverá procurar o serviço de Assistência Social imediatamente após o falecimento do seu membro, para a comprovação dos requisitos necessários e adoção das medidas legais pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 15 de Julho de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 15/07/2015 a 15/08/2015.