“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Tânia Aparecida Dias da Silva.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, I, “a” da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, lei complementar nº 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.264/2017 de 27/03/2017 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Tânia Aparecida Dias da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 289.9741-7 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 600.385.781-15, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviço Social - Classe “B”, Nível “08”, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, contando com 15 (quinze) anos, 04 (meses) e 01 (um) dia de tempo de contribuição; com proventos proporcionais, e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2019.02.00017P, a partir de 01/06/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de01 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 12 de junho de 2019.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal