RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL APRESENTADA PELA EMPRESA MATOS ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI-EPP

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 008/2019 Tomada de Preços 001/2019

ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL APRESENTADA EM 21/06/2019 ENVIADO NO EMAIL licitacao@saojosedoxingu.mt.gov.br

Conforme item 5.2 do Edital, Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, perante a Administração, a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos invólucros de habilitação que venha a apontar falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso, conforme previsto no parágrafo 2º, do artigo 41, da Lei nº 8.666/93 “Na presente licitação, o licitante terá, até 2 (dois) dias úteis da data marcada para a Sessão Pública do Pegão, para solicitar esclarecimentos ou pedir impugnações”

Portanto, não é tempestiva a IMPUGNAÇÃO apresentada. Ressalto que as razões de IMPUGNAÇÃO da referida empresa encontram-se em anexo.

Neste sentido, segue a resposta à IMPUGNAÇÃO: A presente impugnação requer que seja alterada as ordens dos itens.

Não obstante pelo zelo do setor licitações e contratos, no cumprimento das normas vigentes, que as alterações ora requeridas pela Empresa MATOS ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI serão necessárias, decido ser PROCEDENTE a impugnação, apresentada pela empresa, devendo ser ALTERADA as ordens dos itens disposto no pedido de impugnação.

Contudo, o Edital será retificado e Publicado.

São José do Xingu-MT, em 24 de junho de 2019.

Fernanda Alves Bezerra

Presidente da CPL

Portaria 90/2019

ANEXO

DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CPL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ, ESTADO DE MATO GROSSO.

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Tomada de Preços n° 001/2019, Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos na área de engenharia civil, da Prefeitura Municipal de São José do Xingu

– MT

Impugnante: MATOS ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI - EPP

A (o) Sr.(a) Presidente da CPL (a) da da Prefeitura Municipal de São José do Xingu

– MT.

MATOS ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, firma estabelecida na Rua Avenida Brasil, N°208 Centro Vila Rica Estado Do Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n° 23.520.300/0001-05 por intermédio de seu representante legal Sra. ISABELA DE CÁSSIA MATOS, portadora da Cédula de Identidade nº 13285431 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 098.951.316-58, vem, respeitosamente, perante V. Sa, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL da licitação modalidade Tomada de Preços n° 001/2019, da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT em epígrafe, com sustentação no

§2. ° do artigo 41 da lei 8666/1993 - aplicável por força do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/2002 - e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005, pelos fundamentos demonstrados nesta peça.

I - FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.

Foi publicado o Edital do Tomada de Preço nº 001/2019 e neste foi detectado diversos erros materias que, caso não sejam sanados, inviabilizam a livre concorrencia e, consequentimente, dificulta a escolha da melhor proposta como passaremos a demonstrar.

Inicialmente, observa-se que no item 16, denominado DAS

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA ocorre o primeiro erro quando a ordem dos itens, senão vejamos:

16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

16.1.1. Cumprir fielmente as exigências deste Edital, de modo que os serviços sejam prestados de acordo com este Termo de Referência;

7.1.2. Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os

profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

7.1.3. Indenizar a Prefeitura Municipal de São José do Xingu/MT por todo e qualquer dano decorrente, direta e indiretamente, da execução do objeto, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos. 7.1.4. Cumprir os prazos previstos neste Termo. 7.1.5. Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei nº 8.666/93 e no presente edital. 7.1.6. Execução do objeto contratado dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação de sanção, nos termos do edital, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificados; 7.1.7. Fornecer e manter atualizada, a “Documentação completa” referente aos aspectos técnicos de execução das obras, especialmente as ART’s, Diários de Obras e Laudos de Medição.

Com a leitura simples do supracitado item, não se pode constatar se trata-se do item 16 ou do item 7 ou é apenas um erro material, necessitando de correção urgente.

Seguindo o edital, no ANEXO I que se encontra os maiores erros. De plano, nota-se que os itens da CLÁUSULA SEXTA estão desornenados, do item 6.6 “retroage” para o 4.7, vide:

CLÁUSULA SEXTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

6.1. Será entregue à contratada a AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO adjudicados com antecedência de até 10 dias de prazo devendo a contratada se programar para o SERVIÇO do dia agendado pelo MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU /MT representado pela PREFEITURA MUNICIPAL. 6.2. A cada PRESTAÇÃO ou período, o órgão gerenciador providenciará a expedição da ordem de SERVIÇOS e notificará a empresa para proceder o serviços.

[...]

6.6. Do serviços solicitado, O contratado deve prestar serviços de engenharia, conforme termo de referência,

obedecendo o cronograma de trabalho estabelecido pela secretaria de Administração.

4.7. O SERVIÇO serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade;

Seguindo o confuso edital, na mesma CLÁUSLA SEXTA, o item 4.9 faz referência a um item INEXISTENTE neste edital, vide:

4.9. Os SERVIÇO, a cada solicitação, deverão ser executados e entregues no local indicado no Item 4.6 deste contrato; (grifamos)

Observa-se que o item faz referência ao local de execução dos serviços de engenharia, objeto do referido edital, porém este local não está descrito em nenhuma das inúmeras cláusulas deste. Como prestar os serviços mencionado nesse instrumento sem informar a localidade que serão realizados? É gritante a necessidade de correções.

Para melhor compreensão, faz-se oportuno transcrever a CLÁUSULA QUATRO na íntegra para atestar que não existe o item 4.6 no ANEXO I, vejamos:

CLAUSULA QUARTA - DO VALOR ESTIMADO

4.1 – Estima-se o valor total desta licitação em R$ 98.796.00 (Noventa e Oito Mil Setecentos e Noventa e Seis Reais) (Grifo nosso)

Pois bem, além de não existe o supracitado item, a cláusula transcrita acima faz referência ao valor da licitação e não faz menção de local de entrega. Além do mais, tal cláusula possui apenas 1 item, o item 4.1.

É cediço que todos os itens do edital são de extrema importância para que os licitantes analisem a viabilidade de concorrer. Com erros tão grosseiros, esta concorrência se torna prejudicada ferindo princípios constitucionais como o da isonomia, impessoalidade, e princípios infraconstitucionais como o da livre concorrência, etc.

Na próxima cláusula, a CLÁUSULA SÉTIMA, constatamos mais um erro material quando a enumeração dos itens, o que dificulta a interpretação e, mais uma vez, a livre concorrência por mencionar números de itens que já foram alocados no edital, vide:

CLAUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço fixado na cláusula anterior será pago da seguinte forma:

3.2.1 O pagamento será efetuado mensalmente, em até 10 (Dez) dias da apresentação da correspondente nota fiscal de prestação de serviços. 3.2.2 A nota Fiscal deverá vir obrigatoriamente acompanhada de relatório no qual deve constar a quilometragem

rodado por dia, bem como o percurso percorrido. O relatório deverá obrigatoriamente apresentar a assinatura do Proprietário da Empresa bem como da(o) Secretaria(o) Municipal de Obras.

3.2.3 Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais

antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

3.2.4 O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, a partir da data de entrega da Nota Fiscal ao DEPARTAMENTO FINANCEIRO, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais do item, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta- corrente onde deseja receber seu crédito. 3.2.5 A cada pagamento será verificada pela Diretoria de Finanças a situação de validade dos documentos

exigidos na habilitação.

3.2.6 O fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para as providências cabíveis. 3.2.7 Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor. Adiante, o confuso ANEXO I do instrumento ora combatido conclui a cláusula oitava e, em seguida, inicia-se a cláusula décima, ou seja, suprimiram a nona, vide:

CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADA E CONTRATANTE

8.1 - DA CONTRATADA 8.1.1. Cumprir fielmente as exigências deste Edital, de modo que os serviços sejam prestados de acordo com este Termo de Referência; 8.1.2. Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação. 8.1.3. Indenizar a Prefeitura Municipal de São José do Xingu por todo e qualquer dano decorrente, direta e indiretamente, da execução do objeto, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos. 8.1.4. Cumprir os prazos previstos neste Termo. [...]

8.2.4. Rejeitar todo e qualquer serviço de má qualidade e em desconformidade com as especificações deste Termo.

CLAUSULA DECIMA - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO:

10.1 Sugerir o nome do Gestor do Contrato, se houver, e estabelecer as suas atribuições, que dentre outras são as seguintes :

101.1. A Secretaria Municipal de saúde é quem vai designar o fiscal do contrato;

Mais uma vez, vale frisar que com tantos erros torna-se impossível qualquer tipo de proposta e analisa da viabilidade de concorrer ou não do certame.

DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer a Vossa Senhoria:

1 - A retificação do edital licitatório pelos motivos acima

mencionados;

2 - Que seja feita nova publicação com as correções necessarias para viabilizar a livre concorrência;

3 – Por fim, requer que seja aberto novo prazo para as inscrições nos termos do edital.

Nestes termos, Pede deferiemnto.

Vila Rica – MT, 21 de junho de 2019

MATOS ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI CNPJ: 23.520.300/0001-05