DECRETO Nº. 893/2019.

“Dispõe sobre a regulamentação dos plantões das farmácias e drogarias no âmbito do Município de Gaúcha do Norte-MT , e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 201/2005;

CONSIDERANDO o artigo 5º, XX, “b” da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a existência de diversas farmácias/drogarias no Município de Gaúcha do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os plantões;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o plantão nas Farmácias e Drogarias do Município de Gaúcha do Norte.

Art. 2º. O plantão iniciará no sábado às 12:00 horas e finalizará no próximo sábado subsequente as 12:00 horas.

Art. 3º. A Farmácia ou Drogaria que se encontrar em plantão ficará aberta até as 22:00 horas e após atenderá mediante solicitação.

Art. 4º. As demais Farmácias/Drogarias que não estiverem sob o regime de plantão semanal terão seus estabelecimentos abertos de segunda à sexta com horário de abertura facultativo entre as 6:00 horas às 19:00 horas, e aos sábados das 6:00 horas às 12:00 horas, não podendo, entretanto, ultrapassar os mesmos.

Art. 5º. O plantão seguirá escala de rodízio a ser realizado por sorteio. Assim, findado o primeiro mês de plantão, o estabelecimento que ficou em segundo lugar iniciará o rodízio do mês e assim subsequente.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte – MT, 20 de Maio de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal