DECRETO Nº. 046/2019.
25 de Junho de 2019
DATA: 24/06/2019.
SÚMULA: Altera anexos do Decreto 055/2014, de 28/04/2014 e dá outras providências.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e:
Considerando os Artigos 19, 20 e 21 da Lei Complementar Municipal 004/2005 de 05/07/2005,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos do Decreto 055/2014, de 28/04/2014 pelos modelos que passam a ser parte integrante deste Decreto e do Decreto 055/2014, sendo eles:
Anexo I – Regulamento para Avaliação de Desempenho Funcional;
Anexo II – Relatório de Acompanhamento Periódico do Estágio Probatório.
Art. 2º. Doravante os relatórios de Acompanhamento de Estágio Probatório dos servidores da Prefeitura de Marcelândia e suas Autarquias passam a ser feitos com base nos anexos do Artigo 1º, parte integrante deste Decreto e do Decreto 055/2014.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os anexos instituídos pelo Decreto 055/2014, de 28/04/2019.
Gabinete do Prefeito, em 24 de junho de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ANEXO I – DECRETO 046/2019
REGULAMENTO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - O servidor provido por nomeação, para cargo efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e permanente para o desempenho do cargo.
Capítulo II
Dos períodos e Forma de Avaliação e da Comissão de Avaliação
Seção I
Dos períodos e Formas de Avaliação
Art. 2º - O programa de avaliação de desempenho funcional, será aplicado pela comissão de avaliação ao servidor do quadro efetivo da Prefeitura que estiver cumprindo estágio probatório, em conformidade com artigo 19 da Lei Complementar nº 004/2005, Estatuto dos servidores Públicos do Município de Marcelândia MT e Artigo 24 da Lei Complementar nº 002/2006, Estatuto do Magistério do Município de Marcelândia MT.
- O servidor em estágio probatório e o que já tiver vencido esta etapa de estágio poderão passar por avaliação a qualquer tempo, no decurso do trabalho, quando este não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.
- A avaliação de que trata este artigo, será aplicada pela comissão de avaliação ou pelo chefe imediato do servidor envolvido, mediante o preenchimento do relatório de acompanhamento do Desempenho Funcional.
- O relatório de acompanhamento do desempenho funcional, após preenchido será encaminhado ao secretário ao qual o servidor está subordinado que após conferência o encaminhará a comissão de avaliação, no prazo de 30 (trinta) dias impreterivelmente.
Seção II
Da Comissão de Avaliação
Art. 3º - Os secretários de cada pasta constituirão uma comissão especial de avaliação de forma paritária, integrada por 6 (seis) membros designados para realizar as avaliações de sua área de atuação, observadas como condição para aquisição de estabilidade, sob a presidência de um dos membros para apreciar e julgar os relatórios de avaliação.
Parágrafo único – No impedimento de um dos membros da comissão, o mesmo poderá ser substituído, nomeando um outro membro para fazer parte da comissão.
Art. 4º - A comissão poderá ou não, aplicar nova avaliação sempre que o resultado da Avaliação apresentada pelo chefe imediato do servidor obtiver nos itens Assiduidade, Disciplina e Responsabilidade no cargo, o conceito abaixo do esperado.
Art. 5º - Quando se fizer necessária reavaliação no tocante ao que refere ao artigo anterior, esta deverá ser feita por pessoas habilitadas na área específica do servidor, designadas pela Comissão de Avaliação.
§ 1º - Se houver necessidade de contratação de pessoas habilitadas para aplicar teste de avaliação, a Comissão deverá requerer junto ao Chefe do Executivo.
§ 2º - Caso o servidor que passar por nova avaliação, conseguir aprovação na mesma, permanecerá no cargo automaticamente.
Art. 6º - Após o julgamento do relatório de Avaliação, com parecer conclusivo sobre a permanência ou exoneração imediata do servidor, a comissão de avaliação o encaminhará à Procuradoria Jurídica para o devido parecer e após, será encaminhado ao Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.
Capítulo III
Dos conceitos, Critérios de Avaliação e Dos Itens dos Fatores de Avaliação.
Seção I
Do Grau de Aprovação e dos Fatores de Avaliação.
Art. 7º - O grau de aprovação mínimo na avaliação é de 60 (sessenta) pontos no relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional.
Parágrafo único – O servidor que for definitivamente enquadrado no conceito abaixo do esperado para os itens I e II e V das habilidades profissionais e comportamentais do artigo 9º, será considerado reprovado.
Art. 8º - Os conceitos para avaliação são:
I - Abaixo do Esperado
II - Próximo do Esperado
III - Dentro do Esperado
IV - Superou o Esperado
Parágrafo único – O conceito abaixo do esperado equivale a 10,00 (dez) pontos, o conceito próximo do esperado equivale a 13,00 (treze) pontos, o conceito dentro do esperado equivale a 17,00 (dezessete) pontos e o conceito superou o esperado equivale a 20,00 (vinte) pontos.
Seção II
Art. 9º- São Fatores de Avaliação:
I - Assiduidade:
Entendida como o comparecimento habitual e regular ao local de trabalho para desempenho das atividades pertinentes.
II - Disciplina:
Entendida como o respeito à hierarquia, aos dispositivos legais e regulamentares e a urbanidade no relacionamento com colegas e com o público interno e externo.
III – Capacidade de Iniciativa:
Entendida como a habilidade para enfrentar situações diversas, buscando alternativas, apresentando sugestões e ideias e obtendo resultados satisfatórios.
IV - Produtividade:
Entendida como o volume e a qualidade do trabalho produzido, levando-se em conta a complexidade, o tempo de execução e as condições de trabalho.
V - Responsabilidade:
Entendida como o empenho e a seriedade na execução das atividades, bem como o zelo pelos equipamentos, materiais, informações, valores e/ou pessoas.
Parágrafo Único: É necessário fazer a justificativa nos conceitos considerados abaixo do esperado e próximo do esperado, nos itens dos Fatores de Avaliação.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 10 – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício.
Art. 11 – O chefe imediato fica incumbido de encaminhar a autoridade superior do Órgão, sob pena de destituição da função, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de 60 (sessenta) e ou 120 (Cento e vinte) dias antes de vencer o prazo final do estágio, conforme Legislação vigente.
Parágrafo único – A autoridade superior do Órgão, estando de posse do relatório, imediatamente o encaminhará à Comissão de Avaliação.
Art. 12 – Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, 24 de junho de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal