CONTRATO 067/2019 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO 005/2019
25 de Junho de 2019
CONTRATO Nº 067/2019 “CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS”
Pelo presente instrumento, CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS às partes aqui designadas: CONTRATANTE e CONTRATADA, devidamente identificadas, ajustam entre si o que vai regido sob as cláusulas e condições seguintes:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.
CONTRATADA: AKIYAMA S.A. – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.688.100/0004-20, com sede a Rua Lídio Oltramari, nº 1628 – Bairro Fraron, Pato Branco - PR, neste ato representada por seu sócio, Sr. MARLON LUIS DO AMARAL SANTOS, brasileiro, empresário, casado, portador do RG nº. 8351261-0 SESP/PR, CPF nº. 036.758.869-21, residente e domiciliada a Rua Bona Busnello, nº 284, sobrado 02, bairro Jardim das Américas, Curitiba - PR.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.O objeto do presente contrato é a aquisição de aparelhos destinados para uso no setor de identificação para emissão de carteiras de identidade, por dispensa de licitação, e conforme disposto na tabela abaixo:| Item | Descrição | Marca | Qd. | Val. Um. | Val. Total |
| 1 | Dispositivo de Captura de imagem – Akyscam 10 | Akiyama | 01 | R$ 3.538,06 | R$ 3.538,06 |
| 2 | Licença de uso OpenBio Face Full | Akiyama | 01 | R$ 800,11 | R$ 800,11 |
| 3 | Leitor Biométrico baseado em técnica digital – Watson Mini-Ak | Akiyama | 01 | R$ 2.703,00 | R$ 2.703,00 |
| 4 | Coletor de Assinatura Wacom – STU 540 | Wacom | 01 | R$ 3.982,58 | R$3.982,58 |
| 5 | Software de Cadastramento Multibiométrico OpenBio IDEM | 01 | R$ 4.472,19 | R$4.472,19 | |
| Valor Total da Proposta | R$ 15.495,94 | ||||
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de duração do presente contrato é do dia 24/06/2019 à 22/08/2019.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
– O valor total do presente contrato é de R$ 15.495,94 (quinze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), a ser pago mediante apresentação de nota fiscal. Do valor, serão deduzidos os impostos previstos em lei.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1 A Administração se obriga a fazer o pagamento em até 30 (trinta) dias após a e emissão da nota fiscal atestada pelo departamento competente.
4.2Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva das entregas efetuadas.
4.3 A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
4.4 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
4.5 As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas do presente contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
- Gabinete do Prefeito
- Aquisição de Móveis e Equipamentos
- Ficha 15
- 02.04.122.5002.1004.4.4.90.52. – Equipamento e Material Permanente;
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
6.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
6.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;
CLÁUSULA SETIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
7.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A empresa vencedora do certame obriga-se a:
a) Encaminhar a Nota Fiscal dos materiais/serviços entregues para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal da PREFEITURA a fim de efetivação do pagamento devido;
b) Apresentar, junto com a Nota Fiscal, os documentos que comprovem a regularidade com a Seguridade Social (CND), o FGTS (CRF) e quitação de tributos e contribuições municipais;
c) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
d) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências da PREFEITURA; e;
e) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da PREFEITURA;
f) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
g) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
h) A(s) CONTRATADA(s) compromete(m)-se-á dar total garantia quanto à qualidade dos produtos e serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade;
i) Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da presente relação contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE;
j) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação;
k) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação;
l) Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do CONTRATANTE;
m) Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante ou preposto, para tratar com o FISCAL DE CONTRATO, dos assuntos relacionados com a execução do Contrato;
n) Substituir o material que estiver fora das especificações contidas no presente Termo de Referência ou que apresentar defeito ou imperfeição, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;
o) Comunicar ao FISCAL DE CONTRATO qualquer irregularidade relacionada com a execução dos serviços;
p) Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;
q) Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado pela CONTRATANTE, bem como pelo seu descarregamento, e também pelo ônus decorrente de despesas com transporte, extravios e danos acidentais no trajeto. O entregador, bem como o ajudante, deverá estar devidamente identificado.
r) Responsabilizar-se pelos custos de entrega dos materiais.
s) O licitante vencedor se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos produtos ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, conforme as exigências deste Termo e da licitação, reservando à Prefeitura o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
t) Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços.
u) Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;
v) O prazo máximo para a entrega/realização dos produtos/serviços será de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do primeiro dia do recebimento da Autorização de Fornecimento (AF) ou nota de empenho;
CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:
a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto contratado dentro das especificações;
b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;
e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações.
CLÁUSULA DÉCIMA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
10.1 - Fica designada a servidora efetiva Ita Roberta Soares para ser a fiscal do contrato conforme portaria nº. 188/2019 de 01/04/2019, publicada no diário oficial dos municípios – AMM, em 02/04/2019 Ano XIV nº. 3.198.
10.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
10.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
11.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela locação realizada até àquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.
12.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do leste - MT, 24 de junho de 2019.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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AKIYAMA S.A. – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS E SISTEMAS
CONTRATADA
Testemunhas:
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NOME: NOME:
CPF: CPF: