LEI COMPLEMENTAR Nº. 88 DE 11 DE ABRIL DE 2019.

“Revisa os Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/04/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revisado em 3,43% (três vírgula quarenta e três pontos percentuais), o valor dos vencimentos básicos dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01.2001.31.90.11-00 – Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do mês em vigência, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 11 de Abril de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal