PORTARIA N° 278-2019
25 de Junho de 2019
PORTARIA Nº. 278/2019
“Dispõe sobre a nomeação da Sra. Evelyn Bonatelli Hanel, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei e,
CONSIDERANDO o Termo de Alerta oriundo do TCE-MT, relativo ao processo n.º 8.849-8/2019;
CONSIDERANDO a autorização prevista no inciso IV, do par. único, do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, que permite o provimento de cargo público em caso de falecimento de servidor da área da saúde, mesmo nos casos em que a despesa total com pessoal exceder a 95 % do limite previsto na LRF;
CONSIDERANDO o falecimento do Sr. Hermes Pereira da Silva, secretário de Administração, Planejamento e Gestão;
CONSIDERANDO a nomeação da Sra. Mara Lurdes Ohlweiler, então secretária de Saúde e Saneamento, para ocupar o cargo de Secretária de Administração, Planejamento e Gestão;
CONSIDERANDO, por fim, a vacância do cargo de provimento em comissão de Secretário (a) de Saúde e Saneamento em razão de falecimento de servidor;
RESOLVE:
Art. 1º. – Nomear a Sra. Evelyn Bonatelli Hanel, portadora do RG nº. 13896784 SSP/MT, devidamente inscrita no CPF sob o nº. 973.789.921-00, para exercer o cargo em Comissão de Secretária Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 24 de junho de 2019.
Leocir Hanel
Prefeito Municipal