LEI N.º 1.031/2016 DE 31 DE MARÇO DE 2016.

“Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências”.

VALDECI LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o quadro de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Município de Juscimeira, de regime único estatutário, conforme art. 1º da Lei nº 199, de 12 de Dezembro de 1991 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta do Município de Juscimeira, reenquadra, cria e extingue cargos, institui carreiras e novas escalas de vencimentos.

Parágrafo único: Esta lei dispõe sobre o quadro permanente de pessoal, sendo matéria de lei específica a disciplina da contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

TÍTULO II DOS CONCEITOS

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - Plano de Carreira - conjunto de diretrizes e normas que informam, disciplinam e estabelecem a estrutura do quadro de pessoal e a progressão funcional, e estabelece os respectivos vencimentos; II - Carreira - conjunto de classes funcionais escalonadas que enseja a progressão do servidor a cargo superior na estrutura da carreira; III - Cargos públicos - plexos unitários de competências, criados por lei, com denominação própria e número certo, relativos ao exercício de atividades permanentes, a serem exercidas por um agente, sob-regime de natureza estatutária; IV - Cargo de provimento efetivo - o cargo destinado a ser provido em caráter definitivo, mediante concurso público em classe inicial de determinada carreira, ou mediante progressão; V - Cargo de provimento em comissão - o cargo de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração; VI - Quadro de Pessoal - conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão; VII - Enquadramento - deslocamento de servidor para novo cargo, em razão da correlação de atribuições e responsabilidades, e nível de escolaridade; VIII - Vencimento - retribuição pecuniária (Salário Base) legalmente prevista devida pelo exercício do cargo público; IX - Remuneração - consiste no vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei; XI - Servidor - aquele que integra o quadro de pessoal; XII - Progressão funcional - passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para nível ou classe superior, sem mudança de nomenclatura de cargo.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

Art. 3º. O plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Juscimeira compreende:

I - quadro de pessoal; II - jornada de trabalho; III - formas de provimento dos cargos; IV - plano de carreira;

V - cargos em comissão; VI - enquadramento;

VII - sistema de Gerenciamento de Desempenho; VIII - da Valorização do Servidor.

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Juscimeira fica composto, com as descrições e os requisitos exigidos para a investidura para os cargos de nível de escolaridade superior, médio, fundamental e alfabetizado, compreendendo os cargos de provimento efetivo e os de provimento em comissão.

Parágrafo único. Os profissionais da Educação Básica Municipal da Prefeitura de Juscimeira serão regidos pela Lei nº 860, de 17 de fevereiro de 2012, que institui plano de carreira próprio, e posteriores alterações ou nova disciplina legal sobre a matéria.

Art. 5°. Os cargos de provimento efetivo ficam distribuídos em 35 (trinta e cinco) níveis e 04 (quatro) classes de “A” a “D”.

§1º. O nível indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência da progressão vertical.

§2º. A classe indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência da progressão horizontal.

Art. 6°. A cada cargo de provimento em comissão corresponde vencimento fixo, sem qualquer escalonamento em níveis ou classes, previsto em estrutura administrava instituída por lei.

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 7º. A jornada de trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira é de 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo Único: A jornada de trabalho de 30 (trinta) horas referida no caput deste artigo, não se aplica:

I - aos servidores ocupantes dos cargos, cuja jornada de trabalho foi estabelecida pela lei de criação do cargo como sendo de 24 (vinte e quatro) horas semanais ou 20 (vinte) horas semanais. II - aos servidores no exercício de funções correspondentes a profissão regulamentada, cuja lei preveja jornada de trabalho inferior à adotada pelo Município de Juscimeira.

III- aos nomeados para cargos comissionados.

Art. 8º. O Prefeito Municipal, sempre que necessário, para atendimento do interesse público, poderá convocar servidores com jornada de trabalho inferior, para realizarem jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais por necessidade ou conveniência administrativa.

§1º. Aos servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas que forem convocados para exercerem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI) de natureza indenizatória, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento padrão do servidor.

§2º. Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a:

I - 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) do vencimento padrão do servidor, para os servidores com jornada semanal de 30 (trinta) horas; II - 100% (cem por cento) do vencimento padrão do servidor, para os servidores com jornada semanal de 20 (vinte) horas.

Art. 9º. O Secretário da Pasta à qual está subordinado o servidor, sempre que necessário, poderá autorizar a realização de horas extras, as quais serão realizadas exclusivamente no montante e pelo período expressamente autorizado.

§1º. As horas extras previstas no caput deste artigo serão limitadas a 02 (duas) horas por jornada, sendo vedado o seu pagamento de forma contínua.

As horas extras deverão ser acompanhadas de relatório fundamentado dos serviços executados, mediante aprovação do secretário da pasta.

§2º. Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão não farão jus à percepção do adicional por horas extras de trabalho.

CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

Art. 10. A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando:

I - comprovação da titulação ou habilitação exigida para exercício do cargo; II - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III - gozo de boa saúde física e mental; IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos; V - pleno gozo de seus direitos políticos;

VI - comprovação de outros requisitos essenciais ao exercício do cargo objeto do

concurso.

§1°. Comprovada a existência de vagas a serem preenchidas, e a inexistência de

candidatos aprovados em concursos ainda em vigor, deverá ser realizado novo concurso público para preenchimento das vagas existentes, observada a conveniência da Administração.

§2°. O prazo de validade do concurso público será aquele fixado no Edital, que não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 11. Os servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira integrarão quadro único e terão exercício nos diversos órgãos e unidades da Prefeitura, de acordo com as respectivas lotações, excetuando-se os profissionais da Educação Básica Municipal, compreendidos na Lei nº 860/2012, com as respectivas alterações.

Parágrafo Único. A lotação do servidor deve atender à necessidade da Administração inexistindo direito a permanência, entretanto o ato de remoção deverá ser motivado.

Art. 12. O estágio probatório será de 03 (três) anos, a contar da data do início do exercício, durante o qual será procedida avaliação especial de desempenho pela Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho instituída para essa finalidade.

§1º. A avaliação especial de desempenho considerará:

I - assiduidade; II - pontualidade; III - ocorrências disciplinares negativas; IV - qualificação.

§2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - assiduidade: o comparecimento diário ao trabalho, sem faltas injustificadas; II - pontualidade: o cumprimento dos horários estabelecidos, incluindo os horários de entrada, saída e almoço; III - ocorrências disciplinares negativas: sanções aplicadas ao servidor em virtude do descumprimento dos preceitos e normas legais, do não desenvolvimento das atividades de sua competência, ou do desrespeito à hierarquia; IV - qualificação: realização de cursos de elevação de grau de escolaridade de ensino formal oferecido pela Prefeitura Municipal de Juscimeira ou quando custeado pelo próprio servidor.

TÍTULO IV

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 13. Ressalvado o provimento inicial mediante prévia aprovação em concurso público, o servidor poderá progredir funcionalmente mediante:

I - progressão vertical, caracterizada pela mudança sequencial de nível, representado por números ordinais, sem alteração da denominação do cargo, II - progressão horizontal, caracterizada pela mudança sequencial de classe na respectiva carreira, representada por números romanos, sem alteração da denominação do cargo.

Art. 14. Os titulares de cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Juscimeira têm direito à progressão vertical e horizontal.

CAPÍTULO I

DA PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 15. A progressão vertical dar-se-á por tempo de efetivo exercício no serviço, observado o interstício de 01 (um) ano para cada evolução.

§ 1º - O adicional por tempo de serviço fica absorvido pela progressão vertical no mesmo índice.

§ 2º - Para os efeitos da contagem de tempo para a progressão vertical, considerar- se-á como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:

I - férias; II - exercício de cargo de livre provimento em comissão em autarquia dos Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como em órgão ou entidade dos Poderes da União e do Estado do Mato Grosso; III - participação em programa de treinamento ou capacitação, oferecido pela Prefeitura Municipal de Juscimeira, ou quando custeado pelo próprio servidor; IV - candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo entre o registro eleitoral e até o 15º (décimo quinto) dia após a eleição; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para o mandato de vereador quando houver compatibilidade de horário entre o exercício e o do cargo público; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - estudo no Brasil ou no exterior, quando autorizado o afastamento pelo Prefeito Municipal, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que o objeto do estudo guarde relação com as atividades desempenhadas pelo servidor; VIII - licenças e concessões: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) por motivo de casamento por 08 (oito) dias; c) por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós por 08 (oito) dias; d) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à Prefeitura Municipal de Juscimeira, em cargo de provimento efetivo; e) para o desempenho de mandato classista, nos termos do artigo 113 e parágrafos da Lei nº 199/1991; f) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; g) por convocação para o serviço militar; h) por motivo de doença em pessoa da família, concedida nos termos do artigo 104 e parágrafos da Lei nº 199/1991;

h) prêmio por assiduidade;

j) recolhimento à prisão, se absolvido no final;

K) prisão preventiva, se absolvido no final.

Art. 16. A cada progressão vertical, representada pela mudança de nível na carreira, o servidor fará jus a vencimento conforme valor constante da tabela salarial do nível subsequente ao que ocupava anteriormente.

Parágrafo Único: A progressão vertical se dará automaticamente no mês que o servidor completar seu anuênio de ingresso na carreira.

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 17. A progressão horizontal, obedecidos os critérios objetivos de avaliação do servidor, será efetuada considerando-se de forma integrada:

I - estar, no mínimo no nível 3 (três) da progressão vertical; II - realização de cursos de elevação de nível de escolaridade de ensino formal oferecido pela Prefeitura Municipal de Juscimeira ou custeado pelo próprio servidor. III - não ter mais de 03 (três) faltas injustificadas nos últimos 12 (doze) meses; IV - não ter sofrido sanção disciplinar superior à repreensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta de Juscimeira, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; V - não somar mais de 10 (dez) horas de atrasos ou saídas antecipadas, sem autorização da chefia imediata, nos últimos 12 (doze) meses.

§1º. O servidor deverá protocolar o comprovante de conclusão do curso realizado, junto à Diretoria de Recursos Humanos.

§2º. Cada curso apresentado pelo servidor só será computado uma única vez.

§3º. Após a primeira mudança de classe, o servidor deverá observar o interstício de 3 (três) anos para cada nova evolução de classe.

Art. 18. Os cursos de elevação de classe previstos no Anexo III, desta lei, serão considerados conforme estabelecido nos parágrafos abaixo:

§1º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, terá direito a progressão de classe a cada graduação exigida e comprovada a conclusão, conforme Anexo III, desta lei.

§2º. Para os fins da progressão deste artigo serão considerados os cursos concluídos pelo servidor durante toda a sua vida funcional, desde que os mesmos não tenham sido utilizados para fins de progressão na carreira.

§3º. A progressão de classe prevista neste artigo terá como base obrigatoriamente a mesma referência de nível ocupada pelo servidor antes da respectiva progressão de classe.

§4º. O servidor público efetivo só poderá se valer uma única vez de cada graduação concluída para fins de mudança de classe, nos termos previstos nos parágrafos acima.

§5º. O mesmo curso de especialização, mestrado e doutorado usados para progressão de classe, previstos nos parágrafos acima, não poderão ser utilizados novamente pelo servidor para os fins de valorização do servidor, nos termo do Anexo III, desta Lei.

§6º. O servidor fará jus ao salário correspondente ao seu enquadramento na tabela salarial, obedecendo rigorosamente à classe e o nível correspondente à sua formação.

Art. 19. Na progressão horizontal observar-se-á obrigatoriamente, a mesma referência de nível ocupada pelo servidor antes da respectiva progressão de classe.

Art. 20. A cada progressão, representada pela mudança de classe na carreira, o servidor fará jus aos valores contidos no Anexo IV das tabelas salariais, da presente lei, respeitando-se o nível que anteriormente ocupava, na classe anterior.

Parágrafo único: Fica vedada a transposição para classes superiores sem a passagem pela classe anterior, respeitando-se sempre o lapso temporal previsto no inciso I do art. 17 da presente lei.

Art. 21. A progressão de classe será feita mediante requerimento do servidor e documentação comprobatória para a elevação, que será garantida no prazo limite de 30 (trinta) dias de sua solicitação, em caso de deferimento.

Art. 22. O servidor não poderá ser prejudicado na sua progressão horizontal, caso as avaliações não tenham sido realizadas pela Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho.

Parágrafo único. Caso não haja a avaliação pela Comissão, o Departamento de Recursos Humanos fará o levantamento da vida funcional do servidor para verificar o atendimento aos critérios objetivos de assiduidade, pontualidade e ocorrências disciplinares, elencados no art. 12, desta lei, devendo o responsável pela emissão atestá-lo por escrito.

TÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

Art. 23. O enquadramento constitui direito pessoal do servidor ocupante de cargo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Juscimeira, que possua a habilitação necessária, respeitado eventual direito adquirido decorrente de sua investidura.

Parágrafo único. O enquadramento de que trata este Título não implicará, em hipótese alguma, alteração no regime jurídico do servidor.

Art. 24. O enquadramento de que trata este Título será efetuado de acordo com os seguintes critérios:

I - ingresso nos quadros da Prefeitura Municipal de Juscimeira mediante concurso público ou admissão antes da Constituição de 1988; II - ter escolaridade compatível entre o cargo de origem e o cargo objeto do enquadramento; III - compatibilidade de atribuições entre as atividades do cargo ocupado na data da promulgação desta lei e do cargo objeto do enquadramento.

Parágrafo Único. Tratando-se de profissão regulamentada deve haver compatibilidade de atribuições entre as atividades do cargo originário e aquelas objeto do cargo no qual o servidor será enquadrado.

Art. 25. O servidor efetivo será enquadrado considerando, tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Juscimeira e o grau de escolaridade do servidor.

Art. 26. Os direitos adquiridos por leis de incorporações e posteriores alterações deverão ser demonstrados de forma discriminada no holerite do servidor.

Art. 27. O Enquadramento dos cargos previstos nesta lei, no nível de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Juscimeira/MT, na forma do Anexo III e IV desta Lei.

§1º. Para efeito do disposto neste artigo serão computados os anos completos de serviço público municipal, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previstos neste plano.

§2º. Em caso de redução de salário base decorrente do reenquadramento, eventual diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) de natureza provisória que será gradativamente absorvida por ocasião de aumentos oriundos de desenvolvimento no cargo, progressão funcional e revisões legalmente constituídas, garantindo-se sempre a irredutibilidade de vencimento base do servidor.

§3º. Implementadas as condições de aposentadoria do servidor fica automaticamente extinta a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), prevista no inciso §2º, deste artigo.

Art. 28. Previamente à comparação a que se refere os §§ 1º e 2º do art. 27, desta lei a comissão de enquadramento deverá proceder à verificação das parcelas que compõem a remuneração do servidor.

TÍTULO VI

DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DESEMPENHO

Art. 29. Denomina-se Sistema de Gerenciamento de Desempenho, o conjunto de procedimentos e instrumentos de gestão de recursos humanos, que visa estimular, monitorar, avaliar e reconhecer o desenvolvimento e o desempenho profissional individual dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira.

Art. 30. O Sistema de Gerenciamento de Desempenho será orientado pelas seguintes diretrizes:

I. qualificação profissional do servidor consiste na formação, treinamento, desempenho no trabalho e compromisso com os resultados da Prefeitura Municipal de Juscimeira; II. utilização de critérios e fatores objetivos para determinar a qualificação profissional do servidor;

Parágrafo único. A avaliação do servidor se dará após a apresentação dos cursos exigidos para a progressão horizontal.

Art. 31. A avaliação de desempenho individual será processada pela Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho.

§1º. A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho será nomeada anualmente, por portaria do Prefeito Municipal.

§2º. A Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho será composta por 03 (três) servidores do quadro efetivo, sendo 2 (dois) membros e 1 (um) presidente, que atuará sob a coordenação da chefia imediata do servidor avaliado.

§3º. Constará ainda na portaria do Prefeito Municipal a indicação de 03 (três) suplentes, sendo 02 (dois) membros suplentes e 01 (um) presidente suplente.

§4º. A investidura dos membros da Comissão e respectivos suplentes não excederá a 01 (um) ano, ressalvada a permanência por mais um período de 01 (um) dos membros efetivos e 01 (um) dos suplentes.

Art. 32. A Comissão de Avaliação e Desempenho após avaliar o desempenho individual dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira emitirá avaliação final conforme modelo constante do Anexo VII desta Lei que será anexada ao prontuário dos servidores avaliados custodiados na Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Gestão.

Parágrafo único. As avaliações de desempenho individual dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira serão processadas independentemente de requerimento dos servidores.

Art. 33. A avaliação de desempenho individual será feita de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 12 desta Lei.

Art. 34. A constatação da assiduidade e pontualidade do servidor será feita por sua chefia imediata que encaminhará mensalmente à Comissão Permanente de Avaliação e

Desempenho declaração contendo informações sobre o servidor, conforme modelo constante do Anexo VIII desta Lei.

Parágrafo único. A qualquer tempo a Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho poderá diligenciar para averiguar a conformidade das informações prestadas.

Art. 35. A constatação das ocorrências disciplinares negativas e da qualificação dos servidores será feita pela própria Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho, por meio de consulta ao prontuário do servidor.

Art. 36. Cabe exclusivamente ao servidor a apresentação dos certificados de conclusão de cursos previsto no Anexo III, desta Lei, para fins de elevação de classe do respectivo funcionário.

Art. 37. Concluída a avaliação, que será consubstanciada em documento elaborado em consonância com o modelo constante no Anexo VII desta Lei, o servidor terá ciência do seu resultado e assinará o documento.

Art. 38. É assegurado ao servidor avaliado interpor recurso, dirigido ao Secretário de Administração e Gestão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do conhecimento da avaliação, em caso de discordância do resultado da mesma.

Parágrafo único. O recurso será conhecido e apreciado pelo Secretário de Administração e Gestão que, na hipótese de manter a decisão recorrida, terá 05 (cinco) dias úteis para encaminhá-lo ao Prefeito Municipal, para decisão final em processo administrativo.

TÍTULO VII

DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

Art. 39. A Prefeitura Municipal de Juscimeira promoverá a valorização do servidor público, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto e do Plano de Carreira:

I. ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, ressalvadas situações excepcionais, nos termos da lei e da Constituição Federal; II. irredutibilidade de vencimentos, desde que adquiridos legalmente; III. aperfeiçoamento e qualificação; IV. progressão funcional; V. revisão de vencimentos; VI. incentivo à qualificação.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Os Cargos de Provimento Efetivo constantes do Anexo I passam a ter nova denominação.

Art. 41. Os cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Juscimeira passam a serem os constantes do Anexo II, desta lei, que contem suas denominações, atribuições, nível de escolaridade, número de vaga.

Art. 42. Os cargos constantes do Anexo V extinguem-se na vacância, com o total de vagas que lhes corresponde.

Art. 43. Os salários base, de início de carreira, de todos os cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Juscimeira serão corrigidos anualmente a título de revisão geral anual, em percentual a ser definido pelo executivo por meio de lei, considerando sempre a arrecadação do ano anterior, sendo imprescindível a apresentação de estudo de impacto orçamentário pela Administração.

§ 1º - Os servidores terão direito a negociar com o executivo nos meses anteriores à data base, percentuais de correção.

§ 2º - Os servidores contratados excepcionalmente e por tempo determinado farão jus ao somente ao recebimento do valor inicial da Tabela de Vencimentos do cargo ocupado, caso não haja regulamentação distinta na lei de contratação.

Art. 45. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 46. São partes integrantes desta lei, os Anexos I, II, III, IV, V, VI,VII e VIII desta

Lei.

Art. 47. Ficam revogadas as disposições em contrario previstas em leis anteriores,

em especial a Lei nº 672/2005

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Juscimeira/MT, 18 de Janeiro de 2016.

VALDECIR LUIZ COLLE

Prefeito Municipal de Juscimeira

ANEXO I – QUADRO DE CARGOS COM NOMENCLATURAS TRANSFORMADAS

Antiga Denominação	Nova Denominação
Agente Administrativo	Oficial Administrativo
Auxiliar Administrativo	Assistente Administrativo
Operador de Maquinas Leve Operador de Esteira Operador de Pá Carregadeira Operador de Patrol	Operador de Máquinas

ANEXO II - QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação	Escolaridade Exigida	Nº de Vagas
Serviços Gerais Vigia Coveiro	Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo	102 025 002
Mensageiro Assistente Administrativo Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Enfermagem Recepcionista Agente de Saúde (PSF)	Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo	002 021 002 002 008 008 015
Oficial Administrativo Fiscal de Obras Fiscal de Postura Fiscal de Tributos Fiscal Sanitário Monitora de Turismo Técnico de Enfermagem Técnico em Higiene Dentaria Técnico em Contabilidade Técnico em Prótese	Ensino Médio Completo Ensino Médio Completo Ensino Médio Completo Ensino Médio Completo Ensino Médio Completo Médio Técnico Profissionalizante Médio Técnico Profissionalizante Médio Técnico Profissionalizante Médio Técnico Profissionalizante Médio Técnico Profissionalizante	020 003 002 003 002 001 002 002 002 001
Assistente Social Farmacêutico/Bioquímico Enfermeira Engenheiro Civil Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Odontólogo Psicólogo Nutricionista Engenheiro Agrônomo Médico Supervisor e Autorizador de AIH Advogado Contador Controlador Interno	Superior Superior Superior Superior Superior Superior Superior Superior Superior Superior Superior Superior Superior Superior Superior	002 002 003 001 002 001 004 003 001 002 001 001 001 001 001
Operador de Maquinas Motorista de Veículos Pequenos Motorista de Veículos Grandes Motorista de Ambulância Motorista de Transporte Escolar	Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo Fundamental Completo	007 004 002 006 003

ANEXO III – TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇAO

Grupo Funcional	Classe – A (1,00)	Classe – B (1,10)	Classe – C (1,20)	Classe – D (1,40)
(Ensino Médio)	Ensino Médio.	Requisitos da Classe A + Curso de Capacitação de 300 horas na área de atuação.	Requisitos da Classe B + Ensino Superior.	Requisitos da Classe C + Curso de Especialização na área de atuação de no mínimo 320 horas, com registro no MEC.
(Ensino Fundamental)	Ensino Fundamental Completo.	Requisitos da Classe A + Ensino Médio.	Requisitos da Classe B + Curso de Capacitação de 300 horas na área de atuação.	Ensino Superior.
(Ensino Médio Profissionalizante)	Ensino Médio Profissionalizante de Técnico.	Requisitos da Classe A + Curso de Capacitação de 300 horas na área de atuação.	Ensino Superior Específico Completo.	Requisitos da Classe C + Curso de Especialização na área de atuação de no mínimo 320 horas, com registro no MEC.
(Ensino Superior)	Ensino Superior Específico Completo.	Requisitos da Classe A + Curso de Capacitação de 300 horas na área de atuação.	Curso de Especialização na área de atuação de no mínimo 320 horas, com registro no MEC.	Mestrado ou Doutorado.