LEI MUNICIPAL N° 1.386/2019

EMENTA: CONFERE A NOMINAÇÃO DAS PONTES DA AVENIDA PREFEITO CAIO, DA RUA GONÇALVES LÊDO E DA RUA CASTELO BRANCO, TODAS LOCALIZADAS NESTE MUNICIPIO.

O Exmo. Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito municipal da Cidade de Arenápolis/MT, no uso de suas atribuições a que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Denomina a ponte da Avenida Prefeito Caio de: PONTE VEREADOR WANDERSON BRITO PINTO, e a ponte da Rua Gonçalves Ledo de: PONTE ADALTO TORRES, e a ponte a Rua Castelo Branco de: PONTE LUÍS VIEIRA, todas situada nesta cidade de Arenápolis-MT.

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, no sentido de proceder à nominação.

Art. 3º - A nominação de que trata a presente lei, se dá pelo reconhecimento que foi esses cidadãos ao nosso município.

Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, 24 de junho de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL N° 1.388/2019

“EMENTA: Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.381/2019 que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Arenápolis - MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado no ano 2018, e alterações de valores nos Cargos Comissionados, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Municio de Arenápolis/MT, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei municipal 1.381/19 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Arenápolis - MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no mês de abril/2019, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices, aplicando seus efeitos ao mês de abril do corrente ano, no qual deverá ser pago após a publicação da presente Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 24 de junho de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL N° 1.389/2019

EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS E IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis, estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, o código tributário municipal e a lei orgânica, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o controle e a fiscalização da poluição sonora gerada por atividades realizadas por veículos automotores ou não, em vias públicas, imóveis de uso residencial e não residencial e pela realização de shows e eventos públicos, inclusive em logradouros.

Parágrafo único. Considera-se poluição sonora a emissão de sons que ultrapassem os limites estabelecidos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica proibida a emissão de sons ou ruídos, em decorrência de quaisquer que sejam as atividades exercidas em imóveis de uso residencial e não residencial, ainda que temporários, de carros com equipamentos sonoros, e dos shows e eventos públicos, inclusive em logradouros, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer espécies, em níveis superiores aos limites estabelecidos no Anexo I desta Lei.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se a ruídos excessivos em razão do uso, da atividade exercida, da execução de obras e, inclusive, da carga e descarga realizada a partir do logradouro e também aos sons provenientes de alto-falantes de automóveis.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica às obras em imóveis, executadas em dias úteis e durante o período diurno, entre 07:00 e 18:00 horas, em quaisquer das seguintes fases:

I – execução de movimento de terra e demais serviços de terraplanagem;

II – obras realizadas pelo poder Público ou suas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos;

III – execução de fundações e estruturas;

IV – obras em área externa à edificação, assim como nas fachadas e cobertura;

V – obras nas divisas do lote e passeio público;

VI – obras de reformas, edificação ou demolição de bens imóveis particulares.

Art. 3º. O Município, através da Secretaria de Tributos, fiscalizara o disposto nesta Lei.

I – por fiscal lotado na Secretaria de Tributos, designado para desempenhar à função;

II – por engenheiro civil, efetivo ou contratado pelo município, quando se tratar de quaisquer das hipóteses do § 2° do artigo anterior;

Art. 4º Constatada a irregularidade, às autoridades descritas nos incisos I e II do artigo anterior, deverão lavrar o auto de notificação ao infrator, descrevendo pormenores o motivo da notificação e quais providências a serem tomadas pelo notificado.

§1º. No caso de reincidência, será aplicada multa de 40 (quarenta) unidade padrão fiscal municipal – UPFM, mais interdição da obra por tempo de até 72h (setenta e duas horas).

§2º Considera-se reincidente, quem dentro do prazo de um ano, repetir o ato infrator.

Art. 5º Os imóveis não residenciais que forem interditados por excesso de ruídos e/ou falta de permissão para realização de atividades que utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo e/ou qualquer sistema de amplificação, nos termos desta Lei, ficam obrigados ao fiel cumprimento da interdição, sob penda de responderem civil, penal e administrativamente.

§ 1º. O imóvel permanecerá interditado ao uso até que cessem às causas que lhe deram motivos para interdição.

§ 2°. Quando se tratar de fonte de transmissão ao vivo ou qualquer outro sistema de amplificação em ambiente interno do imóvel não residencial próprio a realizações de eventos, esse deverá obrigatoriamente ser revestido com tratamento acústico, a fim de suprimir a emissão sonora ao máximo de 70 (setenta) deicibeis.

§3º. Cumpre ao Setor de Tributos intimar os responsáveis pelo uso dos imóveis para que executem o tratamento acústico na edificação sob pena da não expedição do respectivo alvará de funcionamento, bem como a permanência da interdição descrita no § 1°.

§ 4º. A execução do tratamento acústico obrigatório não confere ao proprietário do imóvel ou ao responsável pelo seu uso o direito a qualquer espécie de indenização, na falta do regular licenciamento da atividade por ocorrência de irregularidades.

Art. 6º A comprovação do tratamento acústico de que trata o §2° do artigo anterior, deve se realizada pelo Setor de Tributos “in loco” e mediante apresentação de atestado técnico de conclusão de revestimento, elaborado por quais quer dos profissionais descritos nos incisos I e II do Art. 3° desta Lei.

Art. 7º A ação de controle e fiscalização em cumprimento do disposto nesta Lei desenvolver-se-á rotineiramente, a critério do órgão competente ou mediante denúncias feitas pessoalmente ao Setor de Tributos do município de Arenápolis/MT ou de forma anônima via telefone.

Parágrafo único. A identificação do denunciante poderá ser mantida em sigilo pelo órgão competente, no caso de comparecimento.

Art. 8º Fica proibida a utilização de aparelho sonoro fixo ou móvel na comercialização ambulante, na entrega de mercadorias.

Parágrafo único: Os atuais profissionais que já possuam a permissão para a utilização do serviço mencionado no caput deste artigo, deverão se adequar às regras contidas nesta Lei.

Art. 9° - Os agentes propulsores de propaganda e publicidade na zona urbana, deverão obrigatoriamente observar:

I – não circular menos de 50 (cinqüenta) metros próximos de escolas públicas ou particulares, igrejas e hospitais nos horários de funcionamento das mesmas;

II – o trânsito nas demais vias públicas só será permitido a partir das 08:00 até as 18:00 horas, no período de segunda a aos sábados sendo vedada aos domingos e feriados, salvo nos casos de prestação de informações públicas como a de falecimento e/ou outras;

III – as caixas ou alto falantes deverão estar voltadas para a dianteira e/ou traseira dos mesmos;

IV – o volume máximo permitido deverá respeitar os limites constantes no anexo I da presente Lei;

V – não poderá circular sem a devida licença ou autorização;

VI – o descumprimento dos incisos anteriores acarretará ao infrator:

a) auto de notificação;

b) multa de 40 Unidades Padrões Fiscais Municipais – UPFM’s, a cada reincidência.

Art. 10 Considera-se como valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal de Arenápolis/MT, para os efeitos desta Lei o valor correspondente a R$ 28,44 (vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) atualizados anualmente, com base ao índice nacional de preço ao consumidor -INPC

Art. 11 São considerados infratores aos dispositivos desta lei:

I – os responsáveis pelo uso dos imóveis, pessoas físicas ou jurídicas;

II – os moradores responsáveis pelo uso dos imóveis residenciais, pessoas físicas;

III – os proprietários dos imóveis, pessoas físicas ou jurídicas;

IV – os responsáveis pela realização de shows e demais eventos, pessoas físicas ou jurídicas;

V – os responsáveis pela exploração de atividade, pessoas físicas ou jurídicas;

VI – todo aquele que a cometer, concorrer para que seja cometida ou estimular sua prática, ou ainda, se da mesma se beneficiar, inclusive solidariamente;

VII – proprietário ou possuidor de veículo automotor que transite no perímetro urbano ou rural com emissão de poluição sonora acima dos limites estabelecidos no anexo I, ou fora do horário e dias permitidos por esta Lei.

Art. 12. Sem prejuízo das penalidades previstas na legislação em vigor, os infratores aos dispositivos desta Lei estão sujeitos às seguintes penalidades:

I- auto de notificação;

II- multa no valor de 20 (vinte) UPFM.

III- interdição de uso, com representação policial e judicial, em casos de desobediência à interdição em casos de imóveis;

IV- embargo da obra, com representação policial e judicial em casos de desobediência aos embargos da obra;

V- cassação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial.

VI- fechamento administrativo do estabelecimento.

Art. 13. As sanções dispostas nesta Lei serão aplicadas da seguinte forma:

I- em todos os casos:

a) auto de notificação de advertência, com intimação para imediata redução de ruídos excessivos ou redução do volume ou decibéis, concomitante à primeira medição comprobatória da sua emissão, acima do permitido;

b) multa de 20 (vinte) Unidades Padrões Fiscais Municipais – UPFM’s, pelo não atendimento à notificação da advertência, podendo essa ser aplicada a cada 20 (vinte) dias, quantas vezes forem necessárias, até que seja feito o atendimento da notificação de advertência;

§ 1º A redução de sons ou ruídos excessivos e a diminuição de deicibes, deverão ser imediata, salvo o motivo de força maior.

§ 2º. A área de imóvel residencial, efetivamente ocupada como moradia, não será passível da interdição prevista nesta Lei, podendo aplicar-lhes somente a multa no caso exposto na alínea “b” deste artigo.

§ 3º Para interdição do imóvel não-residencial, com lacre simbólico, devem ser adotados meios compatíveis, cuidando-se para que não seja impedida a retirada de documentos, de pertences pessoais e de produtos perecíveis, assim como a vigilância do responsável pelo uso.

§ 4º A edificação transitória de evento público e temporário não será passível da intimação para tratamento acústico.

Art. 14. Caso haja resistência à interdição do uso do imóvel ou embargo da obra, deve ser acionada a Polícia Militar, com o objetivo de garantir o pleno poder administrativo.

Art. 15 A desinterdição de imóvel, para o exercício das atividades usuais, deve ser requerida pelos interessados, junto ao setor de tributos.

§ 1º O pedido deve ser acompanhado da comprovação da resolução do problema e do tratamento acústico da edificação, nos termos do art. 6º desta Lei.

§ 2º O órgão competente poderá vistoriar o local, antes da decisão quanto à liberação do imóvel, a fim de realizar as suas próprias modificações.

Art. 16. O embargo de obra e a liberação de obra embargada devem ser decididos pela Secretaria de obras, que poderá contar com novas medições de ruídos, caso julgue necessário.

Art. 17. Constatada a desobediência à interdição, deve ser lavrado Auto de Constatação, sendo o fato noticiado à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito pelo crime de desobediência previsto no Código Penal.

Art. 18. Esta Lei não se aplica:

I – aos veículos em trânsito, para transporte de cargas ou passageiros, rodoviários;

II – à propaganda e comícios eleitorais, desde que legalmente previstos ou autorizados pela Justiça Eleitoral;

III – às campanhas de utilidade pública realizadas com participação do Poder Público;

IV – aos sinais sonoros de viaturas oficiais, quando em serviços de socorros ou policiamento;

V – às detonações de explosivos em pedreiras, rochas ou demolições, desde que autorizadas pelo órgão competente;

VI – às manifestações populares em logradouros públicos, como festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos carnavalescos, juninos e outros do Calendário Oficial de Cidade, passeatas, desfiles, fanfarras, desde que autorizadas ou realizadas nas circunstâncias consagradas pela tradição;

VIII – aos sinos de templos, para a assinalação das horas e dos ofícios religiosos, e carrilhões, desde que soem em intervalos superiores a 4 (quatro) horas e somente no período das 7:00 às 22:00 horas;

IX – às quermesses e exposições, realizadas em caráter temporário, desde que devidamente autorizadas e com fins exclusivamente beneficentes;

X – aos eventos realizados pelas associações desportivas, religiosas, culturais, de classe, de bairros, clubes sociais, esportivos e recreativos, salvo quando existir denúncia formal, onde o limite será, durante o período diurno de 100 (cento) Db e, no período noturno, o limite será de 80 (oitenta) Db.

XI – aos treinos e campeonatos de motos, realizados nas pistas de MotoCross ou locais autorizados para eventos dessa natureza por associações, por particulares ou pelo Poder Público, incluindo-se encontros e campeonatos de som, desde que ocorram no período compreendido das 13:00 às 19:00 aos domingos ou feriados.

Art. 19. Os procedimentos administrativos e ações judiciais iniciados antes da data de publicação desta Lei, referentes à fiscalização da poluição sonora de atividades, devem prosseguir com observância das normas estabelecidas por

esta Lei.

Art. 20. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, inclusive a exploração de shows, bailes, boates, veículos destinados à propaganda e publicidade e outros tipos de fornecimento de som ou música para ambientes fechados ou não, dependem de prévia autorização do poder público, mediante a obtenção do Alvará de Funcionamento..

Art. 21. A utilização por particulares, de praças, calçadas, ruas, avenidas, logradouros e quaisquer outros tipos de bem público, dependerão de prévia Autorização de Uso, bem como Expedição de Alvará para realização do evento.

§1° A autorização deverá ser requerida com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes do evento, contendo: dia, hora, e a duração o evento.

§2° O Alvará para a realização de evento, deverá ser requerido junto ao setor de tributos do município de Arenápolis/MT após o deferimento da autorização dado pelo chefe do Executivo, e pago em 48 (quarenta e oito) horas antes à realização do evento, sob pena de não surtir efeito a Autorização.

Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e tributárias, para o fiel cumprimento da presente lei, inclusive aquisição de decibelímetro.

Art. 23 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento geral anual do Município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT