Lei Municipal nº 752/2019 São José Xingu – MT 18 de junho de 2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 745 /2018 LOA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2019 - Lei 745 /2018 no valor de R$ 2.618.755,07 (dois milhões, seiscentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos) nas seguintes dotações:

04 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0002 – Setor de Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0060 – Urbanismo

1574 – Obras de Pavimentação Asfáltica Rec. de Exer. Ant 2018 - 1.684.773,55

44.90.51 – Obras e Instalações..................................................... R$ 1.684.773,55

Fonte de Recursos 0.3.00.000. Recursos Ordinários.................... R$ 1.684.773,55

03 – Secretaria Municipal de Administração.

0001 – Gabinete do secretário

04 - Administração

122 – Administração Geral

0003 – Administração Geral

2128 – Manut, e encargos com a secretaria ADM – Rec. Exer. Ant 2018. R$ 180.438,59

33.90.30. 00.00 – Material de Consumo........... .....................................R$ 144.350,87

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica...................... R$ 36.087,72

Fonte de Recursos 0.3.17.000. Recursos Ordinários................................... R$ .. 180.438,59

04 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0002 – Setor de Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0060 – Urbanismo

2129 – Manutenção de Estradas Rec. de Exer. Ant. 2018 – Fethab - R$ 31.275,99

33.90.30 – Material de Consumo......................................................... R$ 31.275,99

Fonte de Recursos 0.3.30.000. Recursos Ordinários......................... R$ 31.275,99

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001 – Fundo Municipal de Educação

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

2129 – Rec. de Exer. Anteriores 2018 – Educação.................... R$ 234.521,51

33.90.30 - Material de Consumo.............................................. R$ 95.176,28

Fonte de Recursos 0.3.15.000. Transferência FNDE................... R$ 3.366,49

Fonte de Recursos 0.3.01.000. Transferência Impostos.............. R$ 38.976,28

Fonte de Recursos 0.3.22.000. Transporte Escolar .................... R$ 32.833,63

Fonte de Recursos 0.3.30.600. Transporte Escolar Fethab........ R$ 20.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica............ R$ 88.346,75

Fonte de Recursos 0.3.01.000. Transferência Impostos.............. R$ 25.949,53

Fonte de Recursos 0.3.22.000. Transporte Escolar .................... R$ 30.000,00

Fonte de Recursos 0.3.30.600. Transporte Escolar Fethab........ R$ 32.397,22

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente ......................... R$ 50.998,36

Fonte de Recursos 0.3.15.000. Transferência FNDE................... R$ 50.998,36

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001 – Fundo Municipal de Educação

12 - Educação

375 – Educação Infantil

0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

1575 – Rec. de Exer. Anteriores 2018 – Fundeb........................ R$ 202.238,66

44.90.51 – Obras e Instalações................................................... R$ 202.238,66

Fonte de Recursos 0.3.19.0000 – Transferências Fundeb ....... R$ 202.238,66

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0079 – Atenção Básica

2130 – Aplicação de Recursos de Exer. Ant 2018 – Atenção Básica R$ 250.225,41

33.90.30 – Material de Consumo .................................... ............´..... R$ 103.704,71

Fonte de Recursos 0.3.46.000.000 Transf do Sus ........................... R$ 103.704,71

44.90.52 – Equipamentos Material Permanente................................. R$ 146.520,70

Fonte de Recursos 0.3.23.000.000 Transf do Sus ........................... R$ 146.520,70

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0002 – Atenção Média e Alta Complexidade

2131 – Aplicação de Recursos de Exercícios Ant. 2018– Média ......... R$ 4.877,91

33.90.30 – Material de Consumo........................................... ............... R$ 4.877,91

Fonte de Recursos 0.3.46.000.000 Transferências do SUS.................. R$ 4.877,91

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0004 – Vigilância em Saúde

2032 – Aplicação de Recursos de Exercícios Ant. 2018 – VGS......... R$ 17.835,78

33.90.30 – Material de Consumo........................................................ R$ 5.035,78

Fonte de Recursos 0.3.46.000.000 Transferências do SUS................ R$ 5.035,78

44.90.52. Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 12.800,00

Fonte de Recursos 0.3.47.000.000 Transferências do SUS............... R$ 12.800,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

0009 – Assistência Farmacêutica

2033 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores – 2018 FB... R$ 12.567,67

33.90.30 – Material de Consumo.......................................................... R$ 12.567,67

Fonte de Recursos 0.3.46.000.000 Transferências do SUS................. R$ 12.567,67

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2018, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

REDUZIDO	Recursos/Conta Bancaria	SALDO	FONTE
172	FETHAB	31.275,99	330
39	ICMS	353.866,41	300
40	FPM	226.814,27	300
59	EXPORT	2.186,12	300
55	ITR	47.695,56	300
43	FE	15.978,66	300
90	CIDE	14.004,54	300
97	AFM	724,61	300
95	SNA	4.583,38	300
113	TRIBUTOS	1.000.000,00	300
114	D.A.E	18.920,00	300
113	TRIBUTOS	146.568,43	317
114	DAE	33.870,16	317
39	GERAL	25.080,12	301
59	GERAL	3.000,16	301
101	GERAL	1.973,90	301
95	GERAL	8.922,10	301
55	GERAL	25.949,53	301
98	MERENDA	522,54	315
83	PNAC	52,82	315
87	PNAT	385,00	315
89	QSE	2.406,13	315
183	PLANO DE ACAO ARTICUL.	50.998,36	315
32	FUNDEB	202.238,66	319
85	TRANSPORTE	32.833,63	322
85	TRANSPORTE	30.000,00	322
185	HABITACAO FETHAB	20.000,00	330.6
185	HABITACAO FETHAB	32.397,22	330.6
121	INCENT. METAS	2.050,75	146
140	FUNDO SAUDE PSF	61.546,89	146
141	SAUDE BUCAL	539,27	146
142	FNDO PASCAR	15.026,81	146
151	FUS	629,93	146
157	FMS JSX INCENT CUMP	8.559,78	146
158	FMS FNS INVAN	3.000,00	146
182	FMS 24.770	12.351,28	146
158	FMS FNS INVAN	4.335,40	146
186	INVEST. SUS 25.234.4	142.185,30	123
136	MEDIA ALTA COMPLE	383,23	146
143	FNDO SAUDE MAC	4.494,68	146
175	AEDES	12.800,00	146
175	AEDES	5.035,78	146
144	FARMACIA BASICA	12.567,67	146
Total		2.618.755,07

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na LDO/2019 e PPA/2019.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 11/2019 São José Xingu – MT 29 de maio de 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 745/2018 LOA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

JUSTIFICATIVA

Pelo Presente, encaminhamos a essa E. Câmara Municipal, para apreciação dos Nobres Edis, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 2.618.755,07 (dois milhões seiscentos e dezoito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos)

Esclareça-se que para cobrir a abertura do presente crédito, estaremos utilizando os saldos de superávit financeiro das contas bancárias vinculadas às seguintes fontes de destinação de recursos, apurado no balanço patrimonial de 2018 no valor de 2.618.755,07 (dois milhões seiscentos e dezoito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), que poderá ser verificado conforme demonstrativo abaixo:

REDUZIDO	Recursos/Conta Bancaria	SALDO	FONTE
172	FETHAB	31.275,99	330
39	ICMS	353.866,41	300
40	FPM	226.814,27	300
59	EXPORT	2.186,12	300
55	ITR	47.695,56	300
43	FE	15.978,66	300
90	CIDE	14.004,54	300
97	AFM	724,61	300
95	SNA	4.583,38	300
113	TRIBUTOS	1.000.000,00	300
114	D.A.E	18.920,00	300
113	TRIBUTOS	146.568,43	317
114	DAE	33.870,16	317
39	GERAL	25.080,12	301
59	GERAL	3.000,16	301
101	GERAL	1.973,90	301
95	GERAL	8.922,10	301
55	GERAL	25.949,53	301
98	MERENDA	522,54	315
83	PNAC	52,82	315
87	PNAT	385,00	315
89	QSE	2.406,13	315
183	PLANO DE ACAO ARTICUL.	50.998,36	315
32	FUNDEB	202.238,66	319
85	TRANSPORTE	32.833,63	322
85	TRANSPORTE	30.000,00	322
185	HABITACAO FETHAB	20.000,00	330.6
185	HABITACAO FETHAB	32.397,22	330.6
121	INCENT. METAS	2.050,75	146
140	FUNDO SAUDE PSF	61.546,89	146
141	SAUDE BUCAL	539,27	146
142	FNDO PASCAR	15.026,81	146
151	FUS	629,93	146
157	FMS JSX INCENT CUMP	8.559,78	146
158	FMS FNS INVAN	3.000,00	146
182	FMS 24.770	12.351,28	146
158	FMS FNS INVAN	4.335,40	146
186	INVEST. SUS 25.234.4	142.185,30	123
136	MEDIA ALTA COMPLE	383,23	146
143	FNDO SAUDE MAC	4.494,68	146
175	AEDES	12.800,00	146
175	AEDES	5.035,78	146
144	FARMACIA BASICA	12.567,67	146
Total		2.618.755,07

Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos votos de estima e apreço.

Vanderlei Soares da Silva

Prefeito Municipal