Lei Municipal nº 753/2019 São José Xingu – MT 18 de junho de 2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 745 /2018 LOA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2019 - Lei 745 /2018 no valor de R$ 50.776,07 (cinquenta mil, setecentos e setenta e seis reais e sete centavos) nas seguintes dotações:

08 – Secretaria Municipal de Promoção Social.

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0090 – Assistência Social em Geral

2127– Rec. de Exercício Anteriores 2018 – Ação Social............ R$ 50.776,87

33.90.30 – Material de Consumo................................................... R$ 22.776,87

Fonte de Recursos 0.3.29.000. Transferência M A. Social .......... R$ 22.776,87

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 28.000.00

Fonte de Recursos 0.3.29.000. Transferência M A. Social .......... R$ 28.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2018, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

REDUZIDO	Recursos	Valor	FONTE
173	23.027-8 F.MUNIC ASSIST	2.735,07	Fonte 329
176	24.190-3 CONT GBF FNAS	8.561,03	Fonte 329
177	24.210-1 DSLPSB FNAS	20.582,08	Fonte 329
178	24.198-9 GSUAS FNAS	11.476,11	Fonte 329
179	24.182-2 DOPBC ESCOLA	557,30	Fonte 329
180	23.026 - CRIANCA /ADOLESCENTE	6.865,28	Fonte 300
TOTAL		50.776,87

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na LDO/2019 e PPA/2019.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 08 /2019 São José Xingu – MT 23 de maio de 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 745 /2018 LOA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

JUSTIFICATIVA

Pelo Presente, encaminhamos a essa E. Câmara Municipal, para apreciação dos Nobres Edis, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 50.776,07 (cinquenta mil setecentos e setenta e seis reais e sete centavos).

Esclareça-se que para cobrir a abertura do presente crédito, estaremos utilizando os saldos de superávit financeiro das contas bancárias vinculadas às seguintes fontes de destinação de recursos, apurado no balanço patrimonial de 2018 no valor de R$ 50.776,07 (cinquenta mil setecentos e setenta e seis reais e sete centavos), que poderá ser verificado conforme demonstrativo abaixo:

REDUZIDO	Recursos	Valor	FONTE
173	23.027-8 F.MUNIC ASSIST	2.735,07	Fonte 329
176	24.190-3 CONT GBF FNAS	8.561,03	Fonte 329
177	24.210-1 DSLPSB FNAS	20.582,08	Fonte 329
178	24.198-9 GSUAS FNAS	11.476,11	Fonte 329
179	24.182-2 DOPBC ESCOLA	557,30	Fonte 329
180	23.026 - CRIANCA /ADOLESCENTE	6.865,28	Fonte 300
TOTAL		50.776,87

Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos votos de estima e apreço.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal