ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/2017 QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. Adão Soares Nogueira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Altera a redação do Artigo 3º, Artigo 4º e Artigo 5º da Lei Municipal nº 81/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3º - A venda dos bens poderá ser feita a vista ou parcelada em até 06 (seis) parcelas pelo prazo de 06 (seis) meses a contar da data de publicação desta Lei, tendo o prazo para efetuar a totalidade do pagamento conforme o numero de parcelas concedidas em datas definidas no boleto bancário que deverá ser pago até seu vencimento na rede bancária definida pelo município de Novo Santo Antônio.

§ 1º - Somente poderão adquirir os lotes as pessoas que residam, ocupem ou de outra forma comprovarem a posse dos mesmos e que efetuarem o pagamento integral do IPTU relativos aos 02 (dois) últimos exercícios, conforme Registro no Cadastro Imobiliário e da Divida Ativa do Município, obedecendo às determinações constantes da Lei Complementar nº 076/2014, de 05 de Novembro de 2.014 – Código Tributário Municipal;

§ 2º - O município reservar-se-á no direito de somente entregar os bens mediante o pagamento integral dos boletos na rede bancária autorizada;

Artigo 4º - O valor para fins de aquisição de lotes discriminados nesta Lei será de R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos) por metro quadrado, mais a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), independente da localização física do imóvel na área do município ou de avaliação de quaisquer benfeitorias nele existentes, isentando-o do pagamento de qualquer outra taxa ou impostos cobrados, observado o prazo de 06 (seis) meses constantes no artigo 3º.

Artigo 5º - O município poderá promover a arrecadação do imóvel urbano quando ocorrerem cumulativamente os seguintes requisitos:

I – O imóvel encontrar-se abandonado;

II – O proprietário não manifestar a intenção de conservá-lo em seu patrimônio;

III – Não estiver na posse de outrem;

Parágrafo Único – Há a presunção absoluta de que o proprietário não manifesta mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio quando, cessados os atos de posse, deixar de pagar o Importo Territorial Urbano, por 03 (três) anos.

Artigo 5º-A - O processo administrativo será iniciado de oficio ou mediante denuncia:

Parágrafo Único – A fiscalização municipal fará de imediato relatório circunstanciado, descrevendo as condições do bem, anexando fotos e lavrará o auto de infração, contendo os seguintes documentos:

I – Requerimento ou denuncia que motivou a instauração do processo de arrecadação;

II – Certidão imobiliária atualizada;

III – Prova do estado de abandono;

IV – Certidão Positiva do IPTU.

Artigo 5º-B – Atendidas as diligências previstas no art. 5º-A e presentes os requisitos do Art. 5º desta lei, o Chefe do Poder Executivo poderá decretar a arrecadação do imóvel, ficando este sob a guarda do município.

Artigo 5º-C – Será dada ampla publicidade ao decreto de arrecadação, devendo seu conteúdo ser fixado no átrio da Prefeitura, no imóvel arrecadado e publicado em jornal de circulação local, garantindo a ampla defesa e ao contraditório.

Artigo 5º-D – Decorrido 03 (três) anos da publicação do decreto em jornal de circulação local sem a reversão dos requisitos descritos no art. 5º, o bem passará a propriedade do município.

Artigo 5º-E – A procuradoria jurídica do município adotará, de imediato, as medidas cabíveis para a regularização do imóvel arrecadado no Registro Imobiliário competente.

Artigo 5º-F – O imóvel arrecadado que passar a propriedade do município poderá ser utilizado pela Administração Direta ou Indireta, permitindo seu uso para Associações Civis sem fins lucrativos, Entidades Assistenciais, Educativas e Esportivas com atividades de interesse público ou concedido para programas habitacionais de interesse social.

Artigo 5º-G – Os débitos do IPTU incidentes sobre o imóvel, correspondentes aos anos anteriores a arrecadação, serão absorvidos pelo valor do mesmo, quando esse passar à propriedade do município, caso o proprietário não reverta as condições do art. 5º desta lei no prazo previsto no art. 5º-D.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de Junho de 2.019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal