Lei Municipal n° 2.759/2019
25 de Junho de 2019
Lei Municipal n° 2.759, de 24 de junho de 2019.
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e, dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso IV do Art. 44 da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 44. .............................................................................................
IV -de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,56% (dezessete inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,74% (doze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei
Art. 2ºFica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2019.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4ºEsta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 24 de junho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| ANO | ALÍQUOTA |
| 2019 | 4,82% |
| 2020 | 5,36% |
| 2021 | 5,90% |
| 2022 | 6,44% |
| 2023 | 6,98% |
| 2024 | 7,52% |
| 2025 | 8,06% |
| 2026 | 8,60% |
| 2027 | 9,15% |
| 2028 | 9,69% |
| 2029 | 10,23% |
| 2030 | 10,77% |
| 2031 | 11,31% |
| 2032 | 11,85% |
| 2033 | 12,39% |
| 2034 | 12,93% |
| 2035 | 13,47% |
| 2036 | 14,01% |
| 2037 | 14,55% |
| 2038 | 15,09% |
| 2039 | 15,63% |
| 2040 | 16,17% |
| 2041 | 16,71% |
| 2042 | 17,25% |
| 2043 | 17,80% |