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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.759, de 24 de junho de 2019.

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e, dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso IV do Art. 44 da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 44. .............................................................................................

IV -de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,56% (dezessete inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,74% (doze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei

Art. 2ºFica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2019.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4ºEsta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 24 de junho de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO

ALÍQUOTA

2019

4,82%

2020

5,36%

2021

5,90%

2022

6,44%

2023

6,98%

2024

7,52%

2025

8,06%

2026

8,60%

2027

9,15%

2028

9,69%

2029

10,23%

2030

10,77%

2031

11,31%

2032

11,85%

2033

12,39%

2034

12,93%

2035

13,47%

2036

14,01%

2037

14,55%

2038

15,09%

2039

15,63%

2040

16,17%

2041

16,71%

2042

17,25%

2043

17,80%