LEI N.º 1.549/2019

de 24 de Junho de 2019

“Altera o inciso IV do art. 43 da Lei Municipal n. 975 de 15 de abril de 2004, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT e, dá outras providências”

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n.975 de 15 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,14% (vinte e quatro inteiros e quatorze centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,11% (quatorze inteiros e onze centésimos por cento) relativo ao custo normal e 10,03% (dez inteiros e três centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Abril/2019.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, 24 de Junho de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2019	10,03%
2020	11,77%
2021	13,51%
2022	15,25%
2023	16,98%
2024	18,72%
2025	20,46%
2026	22,20%
2027	23,94%
2028	25,68%
2029	28,22%
2030	30,75%
2031	33,29%
2032	35,83%
2033	38,36%
2034	40,90%
2035	43,44%
2036	45,97%
2037	48,51%
2038	51,05%
2039	53,58%
2040	56,12%
2041	58,65%
2042	61,19%
2043	63,73%