LEI Nº 1.550/2019

24 de Junho de 2.019

“Autoriza o Poder Publico Municipal a alienar através de leilão publico bens de propriedade do Município de Rosário Oeste – MT, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.Ficam declarados inservíveis e desnecessários ao patrimônio publico municipal, os bens móveis constantes da relação abaixo:

MOTOCICLETA HONDA BROZ 150, PLACA NUG 0411, CHASSI 9C2KD0560CR504886	2011/2012	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 1.500,00
MOTOCICLETA HONDA BROZ 150, PLACA OAZ 2427, CHASSI 9C2KD0560CR504025	2011/2012	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 2.000,00
VOLKSWAGEM POLO SEDAN, PLACA KAC 3002 CHASSI 9BWJB49A13P059688	2003	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 4.500,00
FIAT UNO WAY ECONOMY FLEX, PLACA OUA 9806, CHASSI 9BD15844AC6642115	2011/2012	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 4.500,00
FIAT DUCATO AMBULANCIA, PLACA OBO 2560, CHASSI 93W244F14E2121049	2013/2014	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 18.000,00
FIAT DUCATO, PLACA OBH 4817, CHASSI 93W245H34D2112617	2013	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 22.000,00
NISSAN FRONTIER S 4X4, QBC 1525, CHASSI 94DVCUD4OEJ726888	2013/2014	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 33.500,00

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, mediante leilão publico nos termos da Lei 8.666/93, bens moveis (veículos) considerados inservíveis para a administração, em lotes ou unidades, após a publicação dos respectivos editais, por preço não inferior ao da avaliação em anexo, nos termos da legislação vigente, conforme relação abaixo:

MOTOCICLETA HONDA BROZ 150, PLACA NUG 0411, CHASSI 9C2KD0560CR504886	2011/2012	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 1.500,00
MOTOCICLETA HONDA BROZ 150, PLACA OAZ 2427, CHASSI 9C2KD0560CR504025	2011/2012	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 2.000,00
VOLKSWAGEM POLO SEDAN, PLACA KAC 3002 CHASSI 9BWJB49A13P059688	2003	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 4.500,00
FIAT UNO WAY ECONOMY FLEX, PLACA OUA 9806, CHASSI 9BD15844AC6642115	2011/2012	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 4.500,00
FIAT DUCATO AMBULANCIA, PLACA OBO 2560, CHASSI 93W244F14E2121049	2013/2014	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 18.000,00
FIAT DUCATO, PLACA OBH 4817, CHASSI 93W245H34D2112617	2013	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 22.000,00
NISSAN FRONTIER S 4X4, QBC 1525, CHASSI 94DVCUD4OEJ726888	2013/2014	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE	R$ 33.500,00

Parágrafo Primeiro: Os bens remanescentes do leilão poderão ser vendidos a qualquer interessado, por preço não inferior ao da avaliação em anexo.

Parágrafo Segundo: O arrematante ficará responsabilizado por todas pendências junto ao DETRAN-MT e SEFAZ-MT e demais órgãos de tributação e fiscalização de transito, que venham incidir sobre o bem móvel (veiculo) leiloado.

Art. 3º. Os recursos advindos com a aplicação desta lei, pertencerão ao Município e por ele poderão ser destinados e/ou aplicados nos seus serviços, desde que se respeite o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000.

Art. 4º. A Contabilidade Geral do Município e o Departamento Patrimonial Promoverão os devidos registros para a baixa dos bens alienados a forma desta lei, no que couber, ou for o caso.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 24 de Junho de 2.019. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO Prefeito Municipal