DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA/MT, PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 013/GS/SEDUC/2014 DE 08 DE MAIO DE 2014.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Sr. EUGENIO PELACHIM, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Criada a Comissão Municipal de Transporte Escolar – COMTE, biênio 2019/2021, com a finalidade de fiscalizar a execução do Transporte Escolar do Município, bem como para deliberar sobre eventuais controvérsias, orientando-se conforme a legislação em vigor.

Parágrafo Único: A Comissão Municipal de Transporte Escolar – COMTE deverá ser composta de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.

Art. 2º - A Comissão a que se refere esse artigo deverá ser criada, com renovação dos membros a cada 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido o membro uma única vez.

§ 1º - A Comissão terá a seguinte composição:

Presidente: ELENIR APARECIDA LOPES VIANA

RG: 1291620-0 SSP/MT CPF: 001.328.621-82

Endereço: Rua Dom Aquino, s/nº - Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: eleniraparecidalopesviana@hotmail.com

Vice-presidente: EDNALVA DIAS DE CARVALHO

RG: 2003741-4 SSP/MT CPF: 011.008.721-67

Endereço: Rua João Clovis Santi– Bairro Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela – MT

E-mail:

Secretária: SWELEN LUANA CERQUEIRA CALDAS DE MELO

RG: 1319424-0 SSP/MT CPF: 010.505.071-77

Endereço: Rua Maria Arantes, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: swelenlccmelo@hotmail.com

Representantes dos Alunos

Titular: ANDRÉIA DE AGUIAR CAMPOS MORETTI

RG: 30257030-5 SSP/SP CPF: 213.616.448-18

Endereço: Rua Abelino de França Reis – s/nº - Bairro Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela MT

E-mail: andreiamoretti8@gmail.com

Suplente: VILMA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

RG: 10607512-3 CPF: 019.729.498-70

Endereço: Av. José Antonio de Faria – s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela MT

E-mail: tatinha_af@hotmail.com

Representantes dos Pais

Titular: EDNALVA DIAS DE CARVALHO

RG: 2003741-4 SSP/MT CPF: 011.008.721-67

Endereço: Rua João Clovis Santi– Bairro Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela – MT

E-mail:

Suplente: ROSANA DE OLIVEIRA SILVA

RG: 17115310 SSP/MT CPF: 025.210.611-31

Endereço: Rua Hitler Sansão, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela – MT

E-mail: rosanaoliveirasilva09@gmail.com

Assessora Pedagógica

Titular: Adriana Alves de Oliveira Celular: (65) 999372301

RG: 1087409-7 SSP/MT CPF: 655.229.311-91

Endereço: Avenida José Antônio de Faria, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: dri_oliveira_prof@hotmail.com

Representantes dos Professores Estaduais

Titular: ANA GENOVEVA ABRAHÃO PETTINARI RIBEIRO

RG: 8775668 SSP/SP CPF: 813.191.931-53

Endereço: Rua Hitler Sansão, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: ana.genoveva@hotmail.com

Suplente: Lurdevina de Paiva

RG: 948552 SSP/MT CPF: 616.524.071-20

Endereço: Rua Governador Frederico Campos - s/nº - Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: lurdevina@bol.com.br

Representantes dos Professores Municipais

Titular: DÉBORA CÁTIA CAYRES CORSINO

RG: 0736889-5 SSP/MT CPF: 655.268.641-20

Endereço: Rua Castelo Branco, s/n - Centro- CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: deboraccorsino@gmail.com

Suplente: CRISTINA OLIVEIRA NEVES

RG: 1311891-9 SSP/MT CPF: 901.261.061-34

Endereço: Rua Tenente Félix, s/nº - Bairro Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: crisoliveira_bio@hotmail.com

Representantes do Poder Executivo

Titular: SWELEN LUANA CERQUEIRA CALDAS DE MELO

RG: 1319424-0 SSP/MT CPF: 010.505.071-77

Endereço: Rua Maria Arantes, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: swelenlccmelo@hotmail.com

Suplente: MARIA TEREZA DA SILVA

RG: 975253 SSP/MT CPF: 503.778.501-44

Endereço: Rua Tancredo Neves, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail:

Representantes do Conselho do FUNDEB/PNATE

Titular: ELENIR APARECIDA LOPES VIANA

RG: 1291620-0 SSP/MT CPF: 001.328.621-82

Endereço: Rua Dom Aquino, s/nº - Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: eleniraparecidalopesviana@hotmail.com

Suplente: NIZAINE TENÓRIO DE OLIVEIRA

RG: 0736883 SSP/MT CPF: 537.523.091-72

Endereço: Avenida José Antonio de Faria, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela - MT

E-mail: ni_professora@hotmail.com

§ 2º - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

§ 3º - O Município ao criar a Comissão de Transporte Escolar deverá encaminhar para Secretaria de Estado de Educação/Coordenadoria do Transporte Escolar:

I – Ata da criação da Comissão;

II – Decreto do Executivo Municipal com a criação da Comissão acompanhada de:

a) – Cópia dos documentos pessoais dos membros (RG e CPF);

b) – Endereço dos membros.

§ 4º - A COMTE será presidida por um de seus membros, que será eleito na primeira reunião ordinária do órgão, por maioria de votos de seus integrantes.

§ 5º - O Presidente da COMTE exercerá seu direito de voto, em casos de empate, nas decisões das matérias discutidas.

§ 6º - A Comissão de Transporte Escolar Municipal deverá obrigatoriamente, emitir parecer nas prestações de contas e relatório acerca das condições do Transporte Escolar no Município.

§ 7º - A Prefeitura Municipal deverá encaminhar para Coordenadoria de Transporte Escolar/SEDUC, o parecer da Comissão Municipal acerca da prestação de contas e o relatório das condições do Transporte Escolar no Município, conforme determina a legislação em vigor.

Art. 5º – As sessões da COMTE serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 6° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto Municipal n.º 105/2017.

Porto Estrela/MT, 19 de Junho de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal