TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 024/2016

Aos 18 (dezoito) dezoito dia do mês de junho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), nesta cidade de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o Município de Santa Cruz do Xingu/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, brasileiro, casado, residente à Rua Marcelino Simão da Silva, s/nº, Centro, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 0978393-8 SJ/MT e CPF sob o nº 921.471.271-91, com fulcro no art. 78, Inc. I, II, III, IV, V, VII, VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, há por bem rescindir amigavelmente em benefício próprio o contrato nº 020/2017 firmado com a empresa Construtora Juruena LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.292.274/0001-52 e Inscrição Estadual nº 13.199.235-0, com sede à Rua Esmeralda, nº 607, Bairro Bosque da Saúde, na cidade de Cuiabá – MT, neste ato representada pelo senhor Nelson Renato Lemos Melo, brasileiro, casado, geólogo, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.620.789-6 SSP/PR e do CPF nº 320.352.339-68, que tinha por objeto a “Contratação de Constitui objeto do presente instrumento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE BUEIROS CELULARES DE CONCRETO, SIMPLES, DUPLO E TRIPLO COM SEÇÃO DE CADA CÉLULA DE 2,5 X 2,5 X 9 METROS, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT, nos termos do Procedimento Licitatório Concorrência Pública nº 001/2016 e seus Anexos.

CONSIDERANDO que não houve e não há prejuízo ao erário público;

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se tal rescisão amparando-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.

CONSIDERANDO a garantia do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 78, parágrafo único da Lei 8.666/93.

A rescisão do contrato nº 024/2016 em comento, fundamenta-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, que apresentam embasamentos suficientes para que o Município de Santa Cruz do Xingu rescinda o referido ajuste. Para firmeza e validade do que ficou mencionado acima, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu – MT e contratada.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL – CONTRATANTE

NELSON RENATO LEMOS MELO, CONSTRUTORA JURUENA, CNPJ sob o nº 04.292.274/0001-52 - CONTRATADA